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ICMS


QUESTÕES PARA PRATICAR

(621 questões)
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01
Q737976
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

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