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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(185 questões)
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01
Q829831
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer e decretar de imediato a

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