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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(102 questões)
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01
Q867075
Aplicada em: 2018
Banca: Orhion Consultoria
Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP

Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo:


I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

II - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

III - Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

IV- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.

V - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.


Assinale a alternativa CORRETA.

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