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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(95 questões)
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01
Q719338
O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível. 

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

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