Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal em direito tributário
Foram encontradas 484 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140822
Direito Tributário
Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140821
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |
Q4133756
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e entendimentos
doutrinários e jurisprudenciais já consolidados, a Certidão
de Dívida Ativa (CDA) pode ser alterada, no decorrer de
execução fiscal, até
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |
Q4133739
Direito Tributário
O principal documento utilizado para a cobrança judicial de
créditos fiscais, conforme a Lei nº 6.830/1980 é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130152
Direito Tributário
A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a
empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de
R$ 1.500.000,00 de ICMS.
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117937
Direito Tributário
Segundo a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
assinale a alternativa que indica o procedimento do juiz
caso não seja localizado o devedor ou não sejam
encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |
Q4103730
Direito Tributário
Em relação à Lei Federal n" 6.830/1980 (Lei
de Execuções Fiscais), analise as assertivas e julgue V, para
as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 'l 5 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) A execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 'l 5 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097987
Direito Tributário
Considerando as disposições da Lei no
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |
Q4093380
Direito Tributário
Durante o atendimento, um usuário solicita o
parcelamento de um débito já ajuizado em execução
fiscal. O atendente verifica no sistema que o débito está
inscrito em dívida ativa e que há ação de execução em
andamento. O usuário afirma que deseja regularizar a
situação e pergunta se pode parcelar diretamente no
balcão. A conduta tecnicamente correta do atendente é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092588
Direito Tributário
O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em
sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de
que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.
Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:
Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091712
Direito Tributário
Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos,
assinale a opção incorreta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088890
Direito Tributário
João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a
saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00;
dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o
Município Beta de R$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e
estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
Q4083733
Direito Tributário
A Fazenda Pública do Município XYZ ajuizou execução fiscal
contra a imobiliária Vendo e Alugo Fácil Ltda., cobrando suposta
dívida de ISS. A empresa executada apresentou exceção de
pré-executividade arguindo a nulidade da execução, uma vez que
a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução
indicava, por engano, legislação do IPTU, e não a do ISS.
O magistrado, então, reconhecendo o erro constante da CDA,
determinou a intimação do município para que o sanasse,
mantendo a execução.
Considerando o caso relatado à luz das disposições da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Considerando o caso relatado à luz das disposições da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Q4079414
Direito Tributário
Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a
existência de crédito decorrente de honorários advocatícios
sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em
julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a
sociedade empresária Zeta
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.
Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.
Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
Q4079409
Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs
execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual
inscritos em dívida ativa contra a sociedade empresária 100%
Ltda.
Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado.
Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado.
Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
Q4030335
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026616
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026611
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.
Q3951783
Direito Tributário
Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para
constituição de crédito tributário, é notificada para que proceda
ao recolhimento do crédito tributário.
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
Q3898966
Direito Tributário
Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma
sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável
é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos
existentes.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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