Questões de Concurso
Comentadas sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário
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Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção
política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a
esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação
dos créditos, a exemplo da execução fiscal.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
As certidões de dívida ativa independem de prévio processo
administrativo nos casos de lançamento de ofício.
I. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária, bem como indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independentemente do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Marque a alternativa CORRETA:
I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.
De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:
Com base na Lei 5.172/66( Sistema Tributário Nacional). “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:
A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizado pela administração pública, que consiste em registrar formalmente uma dívida que não foi paga pelo devedor, transformando-a em um título executivo. O art. 202, do Código Tributário Nacional, estabelece requisitos para o termo de inscrição da dívida ativa. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta todos os elementos obrigatórios que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente antes do esgotamento do
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. A fluência de juros de
mora não exclui a liquidez do crédito.
Julgue o item que se segue.
O termo de inscrição da dívida ativa deve conter
informações obrigatórias, como o nome do devedor e,
quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu
domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de
calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza
do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número
do processo administrativo de origem.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente após o esgotamento do prazo
fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final
em processo regular. A fluência de juros de mora não
exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no
Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na
repartição administrativa competente e esgotado o prazo
fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo
irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema
de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.
I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente veio a ser válida no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº 12.767/2012, que expressamente positivou esse meio de cobrança.
II. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material, de erro formal ou da modificação do sujeito passivo da execução.
III. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Está correto o que se afirma apenas em
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