Instituir impostos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre transmissão de bens imóveis.

Imposto de renda, imposto sobre transmissão causa mortis e doação e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.

Imposto de importação, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto de renda, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre a propriedade territorial rural.

Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.

A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.

Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.

Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.

As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.

O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será de competência do Município de Camaçari, onde está sediada a donatária.

É correto dizer que o ITCMD será de competência do Estado da Bahia, onde está sediada a donatária.

O ITCMD incidente será de competência do Município de Tobias Barreto, local da situação do bem.

O ITCMD a incidir na doação será de competência do Estado de Sergipe, local da situação do bem.

O ITCMD incidente na doação será de competência do Estado do Ceará, onde está sediado o atual proprietário e doador.

A competência tributária é delegável nos casos previstos em lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.