Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?
O imposto é uma modalidade tributária que se caracteriza como uma obrigação pecuniária imposta pelo poder governamental a indivíduos, pessoas jurídicas e outras entidades, visando à angariação de recursos financeiros destinados a subsidiar as operações e funções do Estado. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o ente federativo competente de tributação.
IRPJ; ITBI e ICMS
Imposto é uma categoria de tributo que representa uma obrigação financeira imposta pelo governo a indivíduos, empresas ou outras entidades, com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para financiar as atividades do Estado, como a prestação de serviços públicos, a manutenção da infraestrutura e o cumprimento de funções governamentais.
Diante do trecho apresentado, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, impostos de competência da União, Estados / Distrito Federal e Municípios.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Acerca do sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:
Determinado ente da federação pretende instituir tributo para remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Nesse caso, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.
2. Utilizar tributo com efeito de confisco.
3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e em leis municipais.
Dessa maneira, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo
território, nos limites em que reconheçam territorialidade.
Observe as colunas A e B do quadro a seguir
Enumere a coluna B, de modo que haja uma
relação correta entre os impostos e os entes
públicos responsáveis pela arrecadação dos
impostos. Assinale a alternativa que apresenta
a sequência correta de cima para baixo.
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros público.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
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