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Disposição gerais sobre a dívida ativa


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(110 questões)
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01
Q889892
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RS

Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.


 A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve

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