Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 90

Q3889494

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia |

Q3889494 Direito Sanitário

Em relação aos fatores determinantes e condicionantes da saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta apenas elementos reconhecidos no texto da lei.

A

Renda, alimentação, condições biológicas e nível de estresse percebido.

B

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda.

C

Apenas alimentação, transporte e genética.

D

Determinantes exclusivamente biológicos e imunológicos.

E

Apenas moradia e acesso a serviços de saúde.

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Q3889483

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia |

Q3889483 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a organização das ações e serviços de saúde deve observar princípios que orientam o acesso e a prestação da assistência em todos os níveis. Assinale a alternativa que expressa corretamente um desses princípios.

A

Centralização das decisões assistenciais na esfera federal, para garantir uniformidade nacional.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Priorização do atendimento conforme a capacidade contributiva do usuário.

D

Restrição da assistência pública às ações de média e alta complexidade.

E

Exclusão da participação comunitária na formulação das políticas de saúde.

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Q3889448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889448 Direito Sanitário

O capítulo da Lei nº 8.080/90 que trata dos Recursos Humanos estabelece as diretrizes para a valorização e a gestão dos profissionais que atuam no sistema. Qual é a principal diretriz estabelecida pelo Artigo 28 para a organização da força de trabalho no SUS?

A

A contratação de todos os profissionais de saúde deve ser feita exclusivamente por concurso público federal, centralizado em Brasília.

B

Os servidores que trabalham para o SUS serão regidos por um regime jurídico único e por planos de carreira, cargos e salários (PCCS) específicos para a saúde.

C

Os profissionais de saúde do SUS devem cumprir dedicação exclusiva, sendo proibidos de exercer a medicina no setor privado.

D

A formação e a especialização dos profissionais de saúde devem ser financiadas integralmente pelo próprio trabalhador, sem participação do poder público.

E

Os salários dos profissionais de saúde do SUS devem ser vinculados diretamente à arrecadação de impostos do município onde atuam.

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Q3889447

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889447 Direito Sanitário

O Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), listando uma série de ações que estão sob sua responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta ação(ões) que NÃO está(ão) incluída(s) no campo de atuação do SUS, conforme o referido artigo.

A

Execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.

B

Fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

Participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.

D

Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

Regulação, fiscalização e controle direto dos planos privados de assistência à saúde e seus preços.

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Q3889446

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889446 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz constitucional e um dos pilares da Lei nº 8.080/90, sendo exercida por meio de instâncias colegiadas como as Conferências e os Conselhos de Saúde. Sobre a composição dos Conselhos de Saúde, qual é a característica fundamental que garante o controle social, conforme a legislação correlata (Lei nº 8.142/90)?

A

A presidência do Conselho de Saúde é sempre exercida por um representante dos usuários

B

O número de conselheiros é definido exclusivamente pelo gestor municipal ou estadual de saúde.

C

A composição é paritária, na qual 50% dos membros são representantes dos usuários do SUS, enquanto os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviços e trabalhadores da saúde.

D

As decisões do Conselho de Saúde têm caráter apenas consultivo, não podendo interferir nas deliberações do gestor.

E

A representação dos trabalhadores da saúde deve ser sempre superior à dos prestadores de serviços privados.

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Q3889443

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889443 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece uma descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo. Uma das diretrizes fundamentais é a municipalização dos serviços e ações de saúde. Considerando essa estrutura, qual das seguintes atribuições é de competência primária do município?

A

Definir e coordenar os sistemas nacionais de redes de laboratórios de saúde pública e de vigilância epidemiológica e sanitária.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição em âmbito nacional.

C

Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados e ao Distrito Federal.

D

Identificar os estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

E

Executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

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Q3889441

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica |

Q3889441 Direito Sanitário

Um pediatra, atuando em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Santa Catarina, atende uma criança com diagnóstico recente de Doença Renal Crônica (DRC). O profissional compreende que o cuidado desse paciente vai muito além da prescrição de medicamentos. Ele articula, através da rede do SUS, o acesso do paciente a sessões de nutrição especializada, apoio psicológico para a família, fisioterapia para reabilitação motora e garante o transporte sanitário para um centro de referência em nefrologia pediátrica. Essa abordagem, que concebe a saúde como um todo indissociável e articula diferentes ações para a promoção, proteção e recuperação do indivíduo, materializa qual princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/90?

A

Universalidade de acesso.

B

Integralidade de assistência.

C

Equidade.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Participação da comunidade.

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Q3889403

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889403 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta uma diretriz fundamental dessa lei.

A

Gestão federal exclusiva sobre vigilância sanitária.

B

É obrigatória a vinculação do SUS ao setor privado para execução de ações essenciais.

C

Priorização de ações curativas em detrimento das preventivas.

D

Restrição de participação da comunidade nos processos decisórios.

E

Descentralização administrativa com direção única em cada esfera de governo.

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Q3889397

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889397 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

criar e administrar apenas planos de saúde privados.

B

definir instâncias e mecanismos de controle, inerentes à avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

C

autorizar a instalação de hospitais militares

D

legislar e definir condutas sobre o exercício das profissões de saúde.

E

estabelecer políticas e normas de comércio exterior de medicamentos.

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Q3889395

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889395 Direito Sanitário

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e exercida em cada esfera de governo por órgãos específicos. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que a direção do SUS no âmbito da União é exercida

A

pelo Ministério da Saúde.

B

pelo Conselho Nacional de Saúde.

C

pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D

pelas Secretarias Municipais de Saúde.

E

pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

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Q3889393

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889393 Direito Sanitário

Os serviços e ações que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer a uma série de princípios de acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

O acesso aos serviços de saúde está restrito a grupos prioritários definidos pelo Estado.

B

Recomenda-se centralização político - administrativa, com direção única em nível nacional.

C

Em todos os níveis de complexidade é necessária a integralidade da assistência, compreendida como o conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas.

D

As prestações de serviços de saúde têm como base a capacidade econômica do usuário.

E

Prioriza-se a atenção básica em saúde; as ações voltadas à saúde mental e à reabilitação estão excluídas.

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Q3889388

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889388 Direito Sanitário

Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, incluem

A

garantir o acesso às ações curativas, não necessariamente as de caráter preventivo.

B

exercer somente a fiscalização de produtos farmacêuticos e alimentos industrializados.

C

atuar na assistência hospitalar, sendo as ações de vigilância sanitária de competência da iniciativa privada.

D

elaborar políticas de saúde que tenham por objetivo a redução de riscos à saúde e assegurar a assistência integral, através de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

efetuar suas ações de forma direta para formulação de políticas econômicas, sem execução direta de serviços de saúde.

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Q3889387

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889387 Direito Sanitário

Sobre os princípios e fundamentos que orientam o direito à saúde em nosso país, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é de total responsabilidade do Estado, que deve prover todos os serviços sem participação de instituições privadas.

B

O dever do Estado com a saúde está restrito à oferta de atendimento médico e hospitalar em situações de urgência e emergência.

C

A Lei nº 8.080/1990 considera apenas fatores biológicos e médicos como determinantes dos níveis de saúde da população.

D

Empresas e sociedade não têm a responsabilidade pela promoção da saúde, essa responsabilidade cabe somente às pessoas e à família.

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

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Q3889351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889351 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do SUS em caráter

A

exclusivo, apenas para procedimentos de alta complexidade tecnológica.

B

substitutivo, apenas para procedimentos de alta complexidade tecnológica.

C

obrigatório, mediante compensação financeira direta pelo Governo Federal.

D

obrigatório, mediante contrato ou convênio, quando a rede pública for insuficiente.

E

suplementar, mediante contrato ou convênio, quando a rede pública for insuficiente.

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Q3889344

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889344 Direito Sanitário

Um dos princípios do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se ao atendimento em todos os níveis de complexidade, dos mais simples aos mais elaborados, de forma contínua e interligada. Esse princípio é denominado

A

Descentralização.

B

Regionalização.

C

Integralidade.

D

Equidade.

E

Hierarquização.

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Q3889343

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889343 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde se manifesta pela formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à

A

geração de emprego e ao aumento da renda, independentemente de redução dos riscos de doenças.

B

priorização da assistência médica de alta complexidade.

C

transferência gradual da gestão de todos os hospitais públicos para a iniciativa privada, mediante convênios e parcerias público-privadas.

D

centralização do poder decisório e dos recursos financeiros na esfera federal.

E

redução de riscos de doenças e de outros agravos, garantindo acesso universal aos serviços.

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Q3889342

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva |

Q3889342 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, que regula as ações e os serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 7º da referida lei, assinale o princípio ou a diretriz fundamental que orienta o sistema.

A

A possibilidade de centralização dos recursos financeiros e técnicos na esfera federal, em casos de emergência sanitária de âmbito nacional.

B

O direito de todos os indivíduos a ter acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços de saúde.

C

A prioridade para a contratação de serviços de saúde privados, sempre que a capacidade de atendimento da rede pública atingir 80% de sua ocupação.

D

O direcionamento da organização do sistema para a assistência curativa e hospitalar, em virtude da complexidade inerente à medicina intensiva.

E

A obrigatoriedade de que o controle e monitoramento seja exercido apenas pelos gestores e prestadores de serviços, excluindo a participação direta da população.

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Q3889256

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica |

Q3889256 Direito Sanitário

Referente à assistência terapêutica estabelecida no capítulo VIII da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

A

Trata-se de documentos, a serem seguidos pelos gestores do sistema único de saúde, que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, além de abordarem o tratamento preconizado, mas não costumam incluir a posologia dos medicamentos.

B

Devem estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, mas não abordam as opções indicadas em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante

C

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite.

D

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

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Q3889253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica |

Q3889253 Direito Sanitário

Levando em consideração os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde corresponde a um dos objetivos do SUS.

II. A atuação do SUS inclui execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica).

III. A execução de ações de saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS, pois trata-se de um dever do Ministério do Trabalho.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3889252

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica |

Q3889252 Direito Sanitário

A respeito da participação complementar dos serviços privados na cobertura assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A participação complementar dos serviços privados poderá ser formalizada por contrato ou convênio, sendo possível que o prestador adote regras próprias de remuneração, desde que haja concordância entre as partes.

B

O SUS pode contratar serviços privados de forma complementar sempre que houver insuficiência de sua capacidade instalada para garantir a cobertura assistencial, devendo essa contratação respeitar a preferência dada a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A preferência dada a entidades filantrópicas para participar complementarmente do SUS depende de deliberação prévia do Conselho de Saúde do ente federativo responsável pelo contrato.

D

Na participação complementar, compete ao prestador privado definir os critérios de remuneração e os parâmetros assistenciais, desde que atendidos os requisitos mínimos de vigilância sanitária previstos em lei.

E

Os serviços privados contratados para participação complementar não estão obrigados a seguir integralmente as diretrizes organizativas do SUS, por se tratarem de entes não integrantes da administração pública direta ou indireta.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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