Sobre a Conferência de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens a seguir:

I -A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II - A Conferência de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
III – A Conferência de Saúde é responsável pela execução direta das ações e serviços de saúde no território.


Assinale a alternativa correta:

Os serviços privados de assistência à saúde, quanto ao funcionamento, são tratados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na lei, é CORRETO afirmar que: 

O diagnóstico da situação de saúde do território é uma das primeiras atividades desenvolvidas no processo de implantação da equipe de Atenção Básica. Ele tem por objetivo conhecer o perfil demográfico, epidemiológico, socioambiental, produtivo e assistencial, bem como as necessidades e as demandas de saúde da população na área adscrita.
De modo específico, o mapeamento das atividades produtivas desenvolvidas no território permite:
I- Conhecer os riscos e os perigos potenciais para a saúde dos(as) trabalhadores(as) e da população residente.
II- Obter informações sobre o perfil demográfico, ocupacional e da situação de saúde dos(as) usuários(as)/trabalhadores(as) que compõem a população sob responsabilidade das eAB/eSF.
III- Identificar as situações de vulnerabilidade socioambiental decorrentes das atividades produtivas.
É CORRETO o que se afirma em:

O art. 10 da Política Nacional de Atenção Básica prevê como competências das Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Acerca das responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo.
I- Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
II- Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.
III- Examinar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos.
IV- Prestar apoio integrado aos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
É CORRETO o que se afirma em:

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da política de saúde em seus diversos aspectos. De acordo com os critérios de representatividade e paridade, conforme disposto na Resolução CNS n.º 333/2003, é correto afirmar que:

De acordo com a legislação, o Agente de Combate às Endemias (ACE) deve realizar suas atividades de forma integrada com o:

No âmbito da Atenção Básica e de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, o conceito descrito como “população que está presente no território da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado e com o objetivo de ser referência para o seu cuidado" refere-se a:

Na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente de Combate às Endemias (ACE) desempenha um papel estratégico na proteção da saúde pública. Sobre a obrigatoriedade e o âmbito de atuação desse profissional, assinale a alternativa correta:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o __________.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados:

De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde deve assegurar o acesso da população de forma integral, equânime e descentralizada. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que melhor expressa a diretriz da integralidade da assistência no SUS:

A participação da comunidade é uma das diretrizes organizativas do SUS, sendo regulamentada pela Lei n° 8.142/1990. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de controle social no SUS.

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, fundamenta-se em princípios doutrinários e organizativos que orientam a prestação dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do SUS.

No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao entendimento dos Tribunais Superiores sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, assinale a opção incorreta:

Sobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

As atividades do Agente Comunitário de Saúde preveem ações específicas para o acompanhamento da criança e do adolescente, com focos de observação distintos que refletem as necessidades de saúde de cada faixa etária e as bases normativas que orientam a atuação profissional. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve realizar o diagnóstico clínico de doenças prevalentes na infância, enquanto para o adolescente deve prescrever orientações nutricionais individualizadas.

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve identificar suas necessidades socioeducacionais e motivar a participação dos pais em programas de transferência de renda condicionada.

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve aplicar as vacinas previstas no calendário nacional de vacinação e prescrever medicamentos, enquanto para o adolescente deve realizar a verificação periódica do peso e da altura.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O controle social no Sistema Único de Saúde é exercido por meio de instâncias colegiadas que asseguram a participação da comunidade na gestão da saúde pública. Os Conselhos e as Conferências de Saúde constituem os principais mecanismos democráticos de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo, possuindo composição, periodicidade e atribuições próprias.

Sobre a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, assinale as alternativas abaixo.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo e prestadores de serviço, sendo vedada a participação de usuários e de profissionais de saúde na sua composição.

III. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos profissionais de saúde e gestores públicos, para avaliar a execução orçamentária do SUS e aprovar o plano plurianual de saúde, sendo convocada pelo Conselho Nacional de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e abrange um conjunto articulado de ações direcionadas à promoção da saúde, à prevenção da morbimortalidade e à redução de riscos e vulnerabilidades que acometem a população trabalhadora.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilanc ia_saude_5ed_rev_atual.pdf

Considerando a Vigilância em Saúde do Trabalhador, analise as afirmativas abaixo.

I. A Vigilância em Saúde do Trabalhador, na perspectiva da integralidade da atenção em saúde do trabalhador, é essencial e parte estruturante do processo de organização da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador

II. A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um sistema independente de vigilância, estruturado para atuar de forma paralela aos demais componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, com foco na fiscalização dos ambientes laborais e na aplicação de penalidades.

III. A Vigilância em Saúde do Trabalhador limita suas ações para o tratamento e a reabilitação dos trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais, atuando de forma complementar aos serviços hospitalares de média e alta complexidade do território.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.142/1990 disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos. O Art. 3º define a forma de repasse e estabelece percentuais mínimos de destinação, sendo esses dispositivos recorrentes em provas de concursos públicos da área de saúde.

Sobre o repasse de recursos financeiros previsto nos Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, e pelo menos setenta por cento desses recursos serão destinados aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde serão repassados mediante convênio específico firmado entre o Ministério da Saúde e cada ente federativo, e pelo menos cinquenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes federativos serão repassados mediante solicitação formal do gestor local, e pelo menos oitenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante ao Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm

Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA: