Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

Direito à informação das pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Participação da comunidade vinculada a uma entidade de classe política.

Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados e Municípios na prestação de assistência à saúde da população.

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Perfil demográfico da região.

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Índice de desenvolvimento humano (IDH).

Níveis de participação do setor da saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção se incluem no campo de atuação do SUS.

A formulação e a execução da política de sangue e seus derivados estão inclusas no campo de atuação do SUS.

Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos se incluem no campo de atuação do SUS.

Ações de saúde do trabalhador não estão incluídas no campo de atuação do SUS.

Equidade.

Integralidade.

Universalidade.

Hierarquização.

Compete ao Ministério da Saúde a execução de todas as etapas de acompanhamento, controle, avaliação e auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No SUS, a avaliação dos gastos com medicamentos de alta complexidade permite inferir que o aumento das despesas com esse tipo de medicamento está direta e unicamente relacionado à elevação do número de pacientes e à complexidade das doenças, devendo merecer atenção irrestrita da política pública.

Fatores contribuintes para os bons resultados do Programa Nacional de DST/AIDS incluem a aquisição de todos os antirretrovirais para o tratamento de DST/AIDS de forma centralizada; a definição clara das indicações e das orientações para seu uso, com base em critérios e protocolos constantes nos Consensos de Terapia Antirretroviral predefinidos e revisados; o adequado controle do fluxo de distribuição, com controle de estoque e acompanhamento do fornecimento de medicamentos aos pacientes.

A avaliação de programas de saúde com base em utilidade, factibilidade, propriedade (condução ética da avaliação com respeito ao bem-estar dos envolvidos) e precisão (acurácia) são próprios para a média e alta complexidade, tendo baixa aplicabilidade para a atenção primária em saúde.

Indicadores como taxas de cirurgia realizadas, taxas de mortalidade hospitalar, número de internações e taxas de ocupação hospitalar são considerados indicadores hospitalares de qualidade.

A universalização do direito à saúde, que apregoa que todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite que o Sistema possa oferecer a todos.

A descentralização com direção única para o sistema, entre cujas diretrizes estão a transparência na gestão do sistema e a entrada da participação popular e do controle social.

A integralidade da atenção à saúde, que é o reconhecimento, entre outros, de que na prática o usuário do sistema é um ser integral , participativo no processo saúde-doença e capaz de promover saúde.

A participação popular com vistas ao controle social, que é a garantia constitucional de que a população tem o dever de participar, tanto coletivamente, por meio de entidades representativas, quanto individualmente, do processo de formulação das políticas e de controle de sua execução.

A participação popular, na busca do controle social, fortalece a democratização do poder local, com o aumento da influência da população na definição de políticas sociais e permite uma compreensão mais abrangente do próprio usuário da concepção de saúde-doença.

A assistência à saúde é restrita às três esferas de governo, sendo vedada a participação da iniciativa privada, bem como de instituições filantrópicas.

O encargo de executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além da saúde do trabalhador, encontra-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

As ações e os serviços públicos de Saúde se organizam com base nos princípios do atendimento integral, da participação da comunidade e da centralização do poder.

A Atenção Básica, dentre os serviços públicos e programas que integram o SUS, se destaca por compor um conjunto de ações de saúde num âmbito exclusivamente individual.

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde constituem instâncias colegiadas do Governo Federal que ocorrem a cada mudança de governo, com o objetivo de fiscalizar o SUS.

Mensurar a assistência prestada e compatibilizar o nível dessa assistência com a necessidade de controle dos custos hospitalares são alguns dos objetivos da auditoria em enfermagem.

São proibidos ao enfermeiro auditor: avaliar a assistência de enfermagem prestada ao cliente por meio do prontuário médico e conferir a observância dos procedimentos frente aos padrões e protocolos estabelecidos.

A auditoria de cuidado é empregada para mensurar a qualidade da assistência em enfermagem constatada por meio de pesquisa de satisfação interpessoal.

A auditoria de custos, que tem por intenção disfarçar o faturamento correspondente aos planos de saúde quanto aos procedimentos feitos e visitas de rotina, compara e faz cruzamentos das informações aferidas com as que fazem parte no prontuário, a fim de se pagar menos impostos possíveis e, assim, otimizar os lucros.

Em auditoria, a regulação tem a função de fortalecimento da capacidade de gestão para o desenvolvimento de sua capacidade em responder às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas do processo de assistência, de forma a integrá-la às necessidades sociais e coletivas. Dessa forma, tem-se como objetivo da regulação a desestimulação da equidade do acesso, coibindo a integralidade da assistência.

O processo de formação e capacitação de conselheiros de saúde é responsabilidade das universidades podendo os gestores do SUS sugerir propostas de ação.

Os municípios que não possuem entidades, instituições e movimentos sociais organizados em número suficiente para compor os conselhos de saúde não têm a obrigação de tê-los funcionando de forma permanente.

O acolhimento é um modo de operar os processos de trabalho em saúde em forma de triagem para atender somente aqueles pacientes que realmente estejam com problemas graves.

Com vistas ao fortalecimento do controle social no SUS, os gestores devem promover a participação e o controle social, apoiando os conselhos de saúde, as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde.

Considerando que o exercício de função de membro de conselho de saúde é de relevância pública, o Conselho Nacional de Saúde recomenda que ele seja remunerada de acordo com a capacidade financeira do respectivo estado ou município.

As equipes de saúde da família devem ordenar as redes de atenção à saúde, reconhecendo as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.

A estratégia de saúde da família, que visa à reorganização da atenção básica no país, de acordo com os preceitos do SUS, tem sido ampliada mais em caráter de quantidade, já que não tem mostrado impactos reais nos indicadores epidemiológicos nos locais onde está implantada.

A prática da enfermagem na comunidade tem sido prejudicada pelo excesso de diferentes formações profissionais, uma vez que os núcleos de competência profissionais específicos interferem negativamente no campo comum de competência, reduzindo a capacidade de cuidado de toda a equipe.

A criação de vínculo consiste na construção de relações de afetividade e confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde, permitindo que os pacientes aceitem o tratamento determinado pelos profissionais de saúde de forma passiva e sem questionamentos.

A gestão do cuidado integral do usuário nas equipes de saúde da família deve ser realizada prioritariamente pelo enfermeiro, já que os demais profissionais, em especial o médico, têm como atribuição maior a realização dos procedimentos individuais.

Os indicadores de mortalidade foram durante anos os únicos utilizados para a identificação de problemas prioritários de saúde da população, sendo hoje pouco utilizados para a tomada de decisão em saúde por não descreverem as situações de morbidade.

No âmbito do Ministério da Saúde, o Sistema de Planejamento do SUS substitui as exigências constitucionais e legais de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os serviços hospitalares são os responsáveis pela resolução da maioria dos problemas sanitários do país. Assim, nada adianta planejar o sistema de saúde de maneira que seja fortalecida a atenção primária sem uma ampla expansão dos serviços de média e de alta complexidade.

O Sistema de Planejamento no SUS estabelece como instrumentos básicos para o planejamento: o plano de saúde, a programação anual de saúde e o relatório anual de gestão.

Os sistemas de informação em saúde têm conseguido monitorar de forma suficiente as doenças não transmissíveis, superando a necessidade de se utilizar as informações relacionadas à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares para monitorar esse grupo de doenças.

O conteúdo da NOAS-SUS 01/2001 tinha como objetivo promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção, tendo como tema central a implantação das equipes de saúde da família em municípios de grande porte.

A NOAS-SUS 01/2001 instituiu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência, e a regionalização, como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade em cada estado e no Distrito Federal.

A NOAS-SUS, definiu que cabe às secretarias municipais de saúde a elaboração do plano diretor de regionalização em consonância com o plano municipal de saúde, devendo o mesmo ser aprovado pela comissão intergestores bipartite e pelo conselho estadual de saúde.

As NOB-SUS, além de definirem critérios para que estados e municípios se habilitassem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde, estabeleceram condições de gestão do sistema de saúde conforme o cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso do gestor em assumir um conjunto de responsabilidades referentes à gestão do sistema de saúde.

As NOB-SUS constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e dos serviços e para a organização da gestão descentralizada do SUS, sendo que a reorganização do modelo de atenção à saúde no país foi um tema discutido somente em normas operacionais posteriores.

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.

A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.

O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.

Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.

No Brasil, o sistema de saúde ainda não conseguiu transitar para um modelo assistencial que deixe de ratificar a posição subalterna da atenção básica tanto no próprio sistema de saúde quanto na cultura sanitária na nação.

A atenção básica é o nível de atenção em saúde com maior dificuldade na produção de vínculos terapêuticos entre equipes de saúde e usuários e, mesmo assim, consegue promover uma ação clínica eficiente nos locais onde tem sido organizada tradicionalmente.

Nos países em desenvolvimento, nos quais a maior demanda é por serviços de saúde ofertados pela média complexidade nas unidades hospitalares e de urgência e emergência, os sistemas de saúde baseados numa forte orientação para a atenção primária têm se mostrado inadequados.

As atividades preventivas nos serviços de saúde ainda não são amplamente desenvolvidas devido à resistência dos usuários do sistema em participar dessas atividades, apesar das evidências quanto ao potencial para prevenção das principais causas de morbimortalidade em adultos.

A atenção primária em saúde é menos complexa que os cuidados ditos de média e alta complexidade, pois, apesar de resolver mais de 85% dos problemas de saúde, é aí que situa uma clínica mais simplificada e onde se ofertam tecnologias de baixa complexidade e baixa densidade tecnológica.

atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

atenção primária e de combate aos adolescentes infratores.

atenção psicossocial e de proteção às famílias carentes.

atenção primária, de urgência e emergência e atenção religiosa.

atenção ambulatorial especializada e hospitalar e de proteção aos viciados em drogas.

O acesso aos serviços de saúde deve ser fundado tanto na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, quanto no critério cronológico, e restrito à população residente na respectiva região de saúde.

Devem ser instituídas regiões de saúde interestaduais, compostas por municípios limítrofes, por ato conjunto do ministro da Saúde, dos respectivos secretários estaduais de Saúde e dos secretários municipais de Saúde.

A região de saúde situada em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS, e se restringe à capacidade instalada da rede regionalizada e hierarquizada.

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária somente em municípios que tenham esse tipo de rede de atenção.

Compete ao SUS assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

Estudos, pesquisas, avaliação do controle dos riscos e agravo potenciais a saúde fogem da competência do SUS.

Compete ao SUS interdição de máquinas no setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores, sem a necessidade de requerer a garantia ao sindicato dos trabalhadores de solicitar ao órgão competente.

Atribuição da avaliação do que o impacto que as tecnologias provocam à saúde não compete ao SUS.

A participação da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições privadas são regidas por comissões privadas.

A representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As conferencias de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento em regimento conjunto, aprovadas pelo SUS.

A Conferência de saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde não participarão das ações do Conselho Nacional de Saúde.

O Conselho de Saúde em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.