Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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O planejamento em saúde, obrigatório para os entes federados ______________ a inciativa privada, será ascendente e integrado, do nível ______________, orientado pelas necessidades de saúde da população, devendo compatibilizar-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Com relação à Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente no nível da medicina preventiva.
II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Está correto apenas o que se afirma em
A Lei Federal n. 8.142 de 28/12/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Nesse tema, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Segundo a Lei Federal 8.080/90, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo como determinantes e condicionantes:
I. A saúde.
II. A alimentação e a moradia.
III. O saneamento básico e o meio ambiente.
IV. O trabalho e a renda.
V. A educação e a atividade física.
VI. O transporte e o lazer.
VII. O acesso aos bens e serviços essenciais.
I-Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente na assistência preventiva.
II-Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III-Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV-Participação da comunidade.
São corretas as afirmativas:
I - Lei 8.080 II - Constituição Federal III - Normas do Conselho Nacional de Saúde IV - Portarias do Ministério da Saúde V - Conferência Nacional de Saúde
Assinale a alternativa correta:
I - A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma direta e gratuita, sendo fornecedor de atendimento à saúde e ações assistenciais a toda população em qualquer situação.
II - Entre os objetivos da Lei, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III - Entre os Princípios e Diretrizes, está a centralização político-administrativa, com direção em diversas em cada esfera de governo.
Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do filho. Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I. Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
III. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os estados da Federação.
Está correto o que se afirma em
I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outras formas, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II. O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos somente com a representação dos profissionais de saúde, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Está correto o que se afirma em
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