Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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Q3322048 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), estabeleceu as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, com princípios de universalidade, integralidade e equidade. Ela determinou a organização e funcionamento dos serviços de saúde no país, com o objetivo de promover, proteger e recuperar a saúde da população de maneira igualitária. Sua implementação tem sido acompanhada de regulamentações e ajustes ao longo dos anos. Assim, avalie as proposições:

I.A Lei nº 8.080/90 estabelece que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com recursos provenientes da União, estados e municípios.
II.O Decreto nº 7.508/2011 complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a criação de Regiões de Saúde, responsáveis por organizar e hierarquizar os serviços de saúde.
III.A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve oferecer exclusivamente serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar, sem abrangência de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3322046 Direito Sanitário
The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the three levels of government in the financing and management of the system, in addition to promoting public participation and decentralization of health services. Based on this, judge the following statements as true (T) or false (F):

(__)Law 8.080/90 guarantees that health services provided by SUS are accessible only to the low-income population.
(__)Constitutional Amendment No. 29/2000 established minimum investment percentages in health for the Union, states, and municipalities.
(__)Law 8.080/90 defines that SUS funding is done in a tripartite manner, with contributions from the Union, states, and municipalities.

Select the alternative with the correct sequence of judgment:
Alternativas
Q3321916 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) representa um avanço significativo na garantia do direito à saúde no Brasil, estabelecendo um modelo de atenção que abrange desde a prevenção até o tratamento e reabilitação. Qual é Saúde (SUS) no Brasil?
Alternativas
Q3321778 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correspondente a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu artigo 5º trata dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Alternativas
Q3321706 Direito Sanitário
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O SUS real está completamente alinhado com o SUS constitucional.

PORQUE

II.Apesar das diversas mudanças e inovações, existe uma grande diferença entre o SUS idealizado pela Reforma Sanitária, que visa um sistema de saúde universal, arbitrário e fragmentado, e a prática do sistema público de saúde vigente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3321299 Direito Sanitário
Quais dos seguintes princípios e diretrizes são destacados na política de saúde construída no Brasil com a Constituição de 1988 para potencializar as ações e estratégias de promoção da saúde?
Alternativas
Q3319949 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, a comprovação da aplicação de recursos no âmbito do SUS/MS transferidos aos Municípios é feita:
Alternativas
Q3319317 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
Alternativas
Q3319316 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
Alternativas
Q3319314 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:



I – Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.


II – Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.


III – Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.


IV – Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Alternativas
Q3319313 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:



I – Conferência de Saúde.


II – Departamento de Saúde.


III – Conselho de Saúde.


IV – Departamento de diagnósticos.

Alternativas
Q3319104 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, quais são os requisitos para a realização do atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde?
Alternativas
Q3319100 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa que indica, corretamente, a responsabilidade do Estado com relação à saúde:
Alternativas
Q3319099 Direito Sanitário
Conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem objetivos claros para garantir a promoção da saúde e o bem-estar da população. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem alguns desses objetivos, e julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem em conformidade com os objetivos do SUS descritos na lei, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(__)A formulação de política de saúde destinada a promover, no campo social, apenas, a observância do disposto no § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.080/90.
(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3319098 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas. Quais são as condições e obrigações associadas ao acompanhante e à unidade de saúde?
Alternativas
Q3318401 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142 de 1990, Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Artigo 4º da referida Lei, trata de recursos referentes a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Analise os itens abaixo quais correspondem a requisitos necessários para validação dos recursos por parte dos Municípios, Estados e Distrito Federal, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Comissão para fins econômicos devidamente estruturada com parâmetro estabelecido pelo Conselho de Curadoria Econômica (CCE);
II – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
III – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Alternativas
Q3318399 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº8.080 de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu artigo 5º trata dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS. Analise dos itens abaixo quais correspondem a objetivos do SUS, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II – Formulação de política econômica destinada a promover fomento, na estrutura social e social;
III – Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas
Alternativas
Q3318304 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080 de 1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS): 
Alternativas
Q3318303 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080 de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
Alternativas
Q3317429 Direito Sanitário
O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. (...) O SUS tem Princípios e Diretrizes que constituem as bases para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde em nosso país. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/lei-n-8080-30-anos-de-criacao-do-sistema-unico-de-saude-sus/#:)

A base legal do SUS é constituída pela:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
IV – Comissões tripartites.

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Respostas
3781: B
3782: D
3783: B
3784: D
3785: A
3786: C
3787: B
3788: B
3789: D
3790: E
3791: A
3792: E
3793: E
3794: E
3795: C
3796: C
3797: D
3798: A
3799: C
3800: A