Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 172

Q3639384

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3639384 Direito Sanitário

Qual legislação dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde?

A

Lei 8080/1990.

B

Lei 13.595/2018.

C

Lei 8142/1990.

D

Lei nº 11.350/2006.

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Q3639155

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Nutricionista da Educação e Nutricionista da Saúde |

Q3639155 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A

despesas de custeio e de capital da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

B

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional;

C

investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;

D

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q3638998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638998 Direito Sanitário

Baseado na Lei 8080/ 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, EXCETO:

A

Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

B

Execução de ações sanitárias, epidemiológicas e saúde do trabalhador.

C

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

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Q3638993

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638993 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Quanto à atuação do Conselho de Saúde e/ou da Conferência de Saúde é CORRETO afirmar:

A

Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e do colegiado gestor municipal.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo secretário de saúde.

D

Não haverá representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências.

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Q3637971

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637971 Direito Sanitário

Levando em consideração tudo aquilo que dispõe a Lei 8080/90, em específico o seu art. 4º, responda. Quais órgãos, instituições e/ou entidades constituem o SUS?

A

Apenas órgãos e instituições públicas federais.

B

Apenas órgãos e instituições públicas estaduais e municipais.

C

Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Órgãos e instituições privadas, desde que regulamentadas pelo Poder Público.

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Q3637968

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637968 Direito Sanitário

O Decreto 7.508, datado de 28 de junho de 2011, estabelece as normativas para a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o intuito de tratar da organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento na área da saúde, a prestação de serviços de saúde e a coordenação entre as diferentes esferas federativas, além de abordar outras medidas pertinentes. Conforme essa legislação, a formação de uma Região de Saúde exige, no mínimo, a inclusão de diversas ações e serviços, excluindo-se entre eles:

A

cuidados ambulatoriais especializados e hospitalares.

B

atendimento psicossocial.

C

unidades especializadas em reabilitação.

D

vigilância em saúde.

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Q3637967

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637967 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei 8.080/90, avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Deverão ser instituídas comissões permanentes para promover a integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

II. Caso as disponibilidades se revelem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada região, o Sistema Único de Saúde - SUS pode utilizar os serviços oferecidos pela iniciativa privada.

III. Os servidores que, de acordo com a legislação, acumulam dois cargos ou empregos têm permissão para desempenhar suas funções em mais de uma unidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3637560

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637560 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 afirma a execução das seguintes ações estão inclusas no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde):
(Fonte: planalto.gov.br)
I.Saúde bucal.
II.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III.Saúde do trabalhador.
IV.Vigilância epidemiológica.
É CORRETO afirmar que:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3637559

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637559 Direito Sanitário

A lei 8142/90 afirma que, os municípios, os estados e o distrito federal apenas receberão os recursos previstos no art 3º desta mesma lei, se contarem com os seguintes aportes, exceto:
(Fonte: planalto.gov.br).

A

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

B

Fundo sociocultural.

C

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

D

Plano de saúde.

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Q3637558

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637558 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 deixa claro que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS (Sistema Único de Saúde), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios. São princípios que regem os serviços de saúde, EXCETO:
(Fonte: planalto.gov.br).

A

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas em nível de atenção básica.

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Q3637550

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637550 Direito Sanitário

Assinale a seguir a afirmativa correta quanto a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de acordo com a definição da lei 8142/90.
(Fonte: planalto.gov.br)
I.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelo Distrito Federal.
II.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
IV.Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
É CORRETO afirmar que:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está incorreta.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3637200

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Nutricionista |

Q3637200 Direito Sanitário

A Lei 8080, na qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, recebeu em 2022 a inclusão da Lei nº14.510 na qual autoriza e disciplina a prática de telessaúde em todo território nacional. Sendo assim, qual das alternativas não corresponde aos princípios dessa prática de teleconsulta?

A

Autonomia do profissional de saúde.

B

Consentimento livre e informado do paciente.

C

Assistência segura e com qualidade ao paciente.

D

Não garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

E

Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e serviços de saúde.

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Q3636801

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Ambulatorial |

Q3636801 Direito Sanitário

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde, trazidos pela Lei 8080/90 (Art. 7º inciso XI), discorre sobre a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na:

A

hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

prestação de serviços de assistência à saúde da população.

C

alocação de recursos e orientação programática.

D

preservação da autonomia das pessoas.

E

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos.

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Q3631860

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Agente de Controle de Zoonoses |

Q3631860 Direito Sanitário

Conforme o Art. 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, verificando se são atribuições do Sistema Único de Saúde, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Executar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3629896

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Farmacêutico |

Q3629896 Direito Sanitário

A Lei no 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse controle social do SUS ocorre por meio da:

A

Participação social em reuniões ordinárias dos colegiados dos secretários municipais da prefeitura da cidade.

B

Nomeação de representante da comunidade para cargo comissionado de controle social junto à secretaria municipal de saúde.

C

Nomeação de representante da comunidade no controle social integrando as equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família -NASF.

D

Participação social nos Conselhos de Saúde, em suas diversas modalidades, como o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Municipais, Locais, e das Comunidades Indígenas.

E

Nomeação de representante da comunidade como membro do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS)

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Q3629895

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Farmacêutico |

Q3629895 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu artigo 7º, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde, e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

3. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

4. Participação da comunidade.

5. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3629856

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Enfermeiro |

Q3629856 Direito Sanitário

A Lei 8080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, incluindo a organização do SUS.

Sobre essa temática, é correto afirmar:

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em relação aos cuidados com saúde.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

C

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3628304

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Psicólogo |

Q3628304 Direito Sanitário

Baseado na Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, considerada um marco importante para a implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa incorreta.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A Lei 8080 dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

A assistência às pessoas deve ser realizada por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

Tem como princípio a integralidade que garante o acesso universal público e gratuito às ações e serviços de saúde.

E

A Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um princípio do SUS.

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Q3626691

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3626691 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198, da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

B

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

C

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, apenas nos níveis de menor complexidade do sistema.

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Q3621467

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Técnico em Radiologia |

Q3621467 Direito Sanitário

A jornada de trabalho do técnico em radiologia é bastante reduzida se compararmos com outras profissões. Conforme já informamos, a carga horária semanal dessa profissão resume-se à 24h. No geral, o técnico lida com a preparação do ambiente e compostos químicos para a realização do exame, com os pacientes, orientando as posições perfeitas para a captação da imagem, com a avaliação da qualidade do material obtido, controlando a saturação da imagem e várias outras atividades relacionadas. A lei que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia e a lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências são respectivamente:

A

Lei MS n. 3925, de 13 de novembro de 1998 e Lei nº 7.394/86 e Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

B

Lei MS nº 95, de 26.01.2001 e Lei nº 7.394/86.

C

Lei nº 7.394/86 e Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

D

Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei MS n. 3925, de 13 de novembro de 1998.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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