Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 13

Q4285805

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285805 Direito Sanitário

Analise as assertivas abaixo sobre a Educação Popular em Saúde.

I. A Educação Popular em Saúde compreende práticas político-pedagógicas decorrentes de ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.
II. A Educação Popular em Saúde estimula о autocuidado, a prevenção de doenças еa promoção da saúde individual e coletiva.
III. A Educação Popular em Saúde fundamenta-se no diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e na valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q4285804

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285804 Direito Sanitário

Com relação às atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contribuir para a avaliação das famílias com maior risco e vulnerabilidades, bem como das áreas de risco no território.

B

Realizar o Cadastro Individual, Domiciliar e Territorial, registrando informações obtidas durante as visitas domiciliares para subsidiar o controle e o planejamento das ações de saúde.

C

Utilizar instrumentos voltados ao diagnóstico demográfico, de saúde, ambiental e sociocultural do território.

D

Prescrever medicamentos e solicitar exames laboratoriais durante as visitas domiciliares, sempre que identificar situações de risco.

E

Coletar e registrar dados relacionados às suas atribuições durante as visitas domiciliares.

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Q4285707

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285707 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, traz em seu parágrafo onze, que é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, entre outras, garantindo-lhe o que está descrito corretamente no item a seguir:

A

Identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social.

B

Cadastro pelo nome e sobrenome civil, esse registro será válido sem a necessidade do campo nome social.

C

A identificação dos profissionais não inclui o uso de crachás visíveis e legíveis, sendo opcional em serviços de saúde.

D

É direito do usuário recusar-se a confirmar seu nome durante seu atendimento, sem a necessidade de identificação.

E

É obrigatório nas consultas, nos procedimentos diagnósticos e preventivos tornar pública toda e qualquer informação confidencial.

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Q4285706

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285706 Direito Sanitário

A Portaria Nº 1.604, de 2023 Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde. Entende-se como Atenção Especializada o conjunto de conhecimentos, práticas assistenciais, ações, técnicas e serviços envolvidos na produção do cuidado em saúde marcados, caracteristicamente, por uma maior densidade tecnológica. Portanto, compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde:

A

os serviços de atenção primária; e atenção social.

B

os serviços de atenção paterno-juvenil; e atenção psicopedagoga.

C

os serviços de atenção terciária; e atenção às doenças crônicas.

D

os serviços de atenção materno-infantil; e atenção psicossocial.

E

os serviços de atenção a criança e adolescente; e atenção pedagógica.

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Q4285705

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285705 Direito Sanitário

O principal mecanismo de controle das ações e recursos financeiros para o bom funcionamento das Políticas Públicas e Programas no SUS é a participação popular e comunitária. Sua atuação se estabelece por meio da Lei 8.142, que define diretrizes, mecanismos e outras providências sobre a participação social no SUS. Sobre as instâncias colegiadas e mecanismos de exercício do controle social, analise as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
( ) A Conferência de Saúde será realizada a cada dois anos com a representação de cada segmento social.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto de demais segmentos.

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q4285704

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285704 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 foi um marco Regulatório para o avanço e aprimoramento das Redes de Atenção a Saúde em nosso país. Seu texto regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre o Decreto nº7.508 avalie os itens a seguir e assinale a alternativa que descreve o conceito de Rede de Atenção à Saúde.

A

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização de ações e serviços de saúde.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, em razão de agravo ou de situação laboral.

C

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores de saúde e avaliação de desempenho.

D

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho do sistema.

E

Documento que estabelece critérios para diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber e demais recomendações a serem seguidas pelos gestores do SUS.

Q4285700

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285700 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta as vigilâncias corretas que atuam na esfera do SUS.

A

Vigilância Social, Vigilância do Trabalhador e Vigilância em Saúde.

B

Vigilância Nutricional, Vigilância Econômica e Vigilância Territorial.

C

Vigilância Sanitária; Vigilância Epidemiológica e Vigilância Ambiental.

D

Vigilância de Portos, Vigilância de Aeroportos e Vigilância de Empregos.

E

Vigilância Espacial, Vigilância Terrestre e Vigilância Marítima.

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Q4285699

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285699 Direito Sanitário

A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

B

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

C

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

D

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

E

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.

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Q4285697

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285697 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604/2023, assinale a alternativa correta.

A

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada em Saúde deve atuar de forma integrada à Atenção Primária à Saúde e aos demais componentes da Rede de Atenção à Saúde, favorecendo a continuidade do cuidado e a coordenação entre os serviços.

B

A PNAES atribui exclusivamente aos hospitais a responsabilidade pela coordenação do cuidado das pessoas com condições crônicas, independentemente da atuação da Atenção Primária à Saúde.

C

A organização da Atenção Especializada em Saúde passa a dispensar mecanismos de regulação assistencial, desde que haja oferta suficiente de consultas e exames especializados.

D

A PNAES restringe a Atenção Especializada em Saúde aos serviços ambulatoriais especializados, excluindo os serviços hospitalares de sua abrangência.

E

A implementação da PNAES substitui as competências dos estados e municípios na organização da atenção especializada, concentrando a gestão desses serviços na esfera federal.

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Q4285696

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285696 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos específicos para sua utilização. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, assinale a alternativa correta:

A

A participação complementar da iniciativa privada poderá ocorrer quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, devendo a formalização ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

B

A contratação complementar de serviços privados depende de prévia autorização do Conselho de Saúde competente, independentemente da existência de insuficiência da rede pública.

C

A celebração de contratos com entidades privadas transfere a essas instituições a responsabilidade pela coordenação regional da assistência à saúde durante a vigência contratual.

D

A insuficiência de serviços públicos autoriza a contratação complementar independentemente da observância dos princípios e diretrizes do SUS, desde que exista disponibilidade orçamentária.

E

A participação complementar da iniciativa privada restringe-se aos estabelecimentos hospitalares filantrópicos, sendo vedada a contratação de outras entidades privadas.

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Q4285695

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285695 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes destinados à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), distinguindo valores orientadores da atuação estatal das diretrizes voltadas à organização administrativa do sistema. Considerando a diferença prevista na Lei nº 8.080/1990 entre princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização político-administrativa constitui princípio doutrinário do SUS, ao lado da universalidade, da integralidade e da equidade, por expressar valor essencial à concretização do direito à saúde.

B

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral configura princípio previsto na Lei nº 8.080/1990, enquanto a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, corresponde a diretriz organizativa do SUS.

C

A igualdade da assistência à saúde impõe tratamento uniforme aos usuários, vedando a adoção de medidas diferenciadas destinadas à redução de desigualdades em saúde.

D

A integralidade da assistência restringe-se às ações preventivas e curativas desenvolvidas pelos serviços públicos de saúde, excluindo aquelas executadas por entidades privadas integrantes do SUS.

E

O direito à informação sobre a própria saúde constitui diretriz administrativa voltada exclusivamente à transparência da gestão pública.

Q4285646

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285646 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Coordenar diretamente todos os serviços de saúde existentes no território estadual.

B

Administrar unidades básicas de saúde organizadas pelos municípios integrantes do estado.

C

Executar atividades assistenciais conforme planejamento dos estabelecimentos municipais.

D

Promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os municípios.

E

Definir procedimentos clínicos utilizados pelos serviços públicos de atendimento.

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Q4285644

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285644 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece conceitos específicos para as ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, distinguindo suas finalidades e respectivos campos de atuação.
À luz do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito legal de vigilância sanitária.

A

Conjunto de ações voltado ao monitoramento permanente dos indicadores assistenciais e à avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas unidades integrantes do SUS.

B

Conjunto de ações voltado à formulação de políticas públicas de saúde, ao planejamento da assistência e à coordenação das atividades desenvolvidas pelos serviços integrantes do SUS.

C

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

Conjunto de ações destinado ao conhecimento, à detecção ou à prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

E

Conjunto de procedimentos destinados à organização da assistência farmacêutica, ao controle da oferta de medicamentos e à fiscalização da execução dos serviços públicos de saúde.

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Q4284807

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284807 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Gestores de municípios limítrofes pactuam uma organização regional para integrar serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada, atenção hospitalar e vigilância em saúde, com fluxos entre pontos de atenção.

Essa pactuação caracteriza uma

A

Unidade Orçamentária de Saúde, entendida como arranjo administrativo-financeiro municipal destinado a organizar receitas, despesas e custeio de procedimentos em determinado exercício.

B

Central de Regulação Assistencial, entendida como estrutura operacional responsável por ordenar solicitações, vagas, consultas, exames e internações na rede de serviços.

C

Linha de Cuidado Setorial, entendida como percurso assistencial definido para uma condição específica, com protocolos, responsabilidades e pontos de atenção previamente articulados.

D

Região de Saúde, entendida como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q4284806

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284806 Direito Sanitário

Na revisão do plano municipal de saúde, a gestão local submete prioridades, metas e acompanhamento financeiro à instância colegiada que atua de modo permanente e deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Essa instância é

A

o Conselho de Saúde, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

o Colegiado Gestor Hospitalar, composto por direção técnica, chefias assistenciais e representantes das centrais de regulação.

C

o Comitê de Pactuação Regional, composto por gestores estaduais e municipais para aprovação direta do orçamento anual.

D

o Fórum de Prestadores Conveniados, composto por serviços públicos e privados para definir prioridades assistenciais.

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Q4284805

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284805 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Um município reorganizou sua rede assistencial para articular unidades básicas, ambulatórios especializados e hospitais segundo fluxos de referência e contrarreferência. A medida também preservou o comando único da Secretaria Municipal de Saúde e estruturou um percurso contínuo de cuidado, articulando diferentes necessidades dos usuários na rede.

Essa reorganização expressa a aplicação conjunta dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, de

A

centralização administrativa, livre demanda hospitalar, participação suplementar da iniciativa privada e fragmentação da gestão.

B

regionalização, hierarquização, descentralização com direção única e integralidade da assistência.

C

autonomia dos prestadores privados, financiamento direto ao usuário, atendimento por complexidade isolada e desresponsabilização estatal.

D

vinculação previdenciária, comando compartilhado por prestadores, seleção de acesso por capacidade contributiva e privatização dos serviços.

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Q4283253

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Médico Clínico Geral |

Q4283253 Direito Sanitário

A gestão do Sistema de Informação sobre Mortalidade exige o controle rigoroso da distribuição e do fluxo dos formulários da Declaração de Óbito (DO). As secretarias de saúde devem observar quais estruturas e profissionais estão autorizados a receber esses documentos.

Analise as afirmações a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Instituto Médico-Legal (IML), o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e os médicos cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde são unidades notificadoras aptas a receber formulários da Declaração de Óbito.
( ) Em localidades onde não exista médico, o Cartório de Registro Civil é considerado unidade notificadora apta a receber formulários da Declaração de Óbito.
( ) As empresas funerárias podem receber formulários da Declaração de Óbito quando autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa correta.

A

V-V-V

B

F-V-F

C

V-F-V

D

V-V-F

E

F-F-V

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Q4283240

Q4283240 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde determina que as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem, em suas páginas eletrônicas, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, de forma acessível ao cidadão comum.

Conforme essa norma, a atualização dessas informações deve ocorrer com qual periodicidade?

A

Atualização diária contínua.

B

Atualização quinzenal.

C

Atualização bimestral.

D

Atualização semestral.

E

Atualização anual.

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Q4283238

Q4283238 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a participação de ministérios, órgãos competentes e entidades representativas da sociedade civil.

Segundo essa lei, essas comissões têm a finalidade específica de:

A

Executar diretamente as ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras internacionais.

B

Fiscalizar os contratos de prestação de serviços médicos estabelecidos entre os municípios e as Santas Casas.

C

Auditar as contas correntes das farmácias populares e aplicar penalidades financeiras em caso de irregularidades.

D

Articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Gerenciar os estoques físicos de insumos hospitalares e medicamentos especiais da rede de atenção secundária.

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Q4283236

Q4283236 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº 7.508/2011 estabelece definições fundamentais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas o conceito de Portas de Entrada.

De acordo com esse decreto, as Portas de Entrada são caracterizadas como:

A

Estruturas responsáveis apenas pela regulação do acesso aos serviços especializados de alta complexidade.

B

Serviços destinados exclusivamente ao encaminhamento de usuários para internação hospitalar.

C

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

D

Unidades destinadas exclusivamente ao atendimento de urgência e emergência.

E

Serviços voltados apenas ao acompanhamento de usuários já inseridos na Rede de Atenção à Saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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