o registro será concedido no prazo de sessenta dias, contado da data de entrega do requerimento, salvo nos casos de inobservância da Lei no 6.360, de 1976, deste Decreto ou de outras normas pertinentes.

a ANVISA não poderá dispensar de registro os inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

a revalidação do registro deverá ser requerida com antecedência máxima de seis meses e mínima de três meses da data do vencimento do registro.

a revalidação automática prejudicará a continuação da análise do requerimento de revalidação, que poderá ser ratificado ou indeferido pela ANVISA, conforme regulamentação vigente.

é permitida a reembalagem no País de produtos importados a granel, observados os requisitos técnicos previstos em regulamentação específica da ANVISA.

a dependência do controle de qualidade em relação à produção é fundamental.

o Controle de Qualidade deve resumir-se às operações laboratoriais.

o pessoal do controle de qualidade não deve ter acesso às áreas de produção.

para liberação dos lotes deve ser assegurada a conformidade com as especificações estabelecidas mediante ensaios laboratoriais.

os resultados devem ser verificados pelo responsável após a liberação ou reprovação dos materiais ou produtos.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Normalização.

Cadastramento.

Registro.

Licenciamento.

Fiscalização.

herbanarias e drogarias.

farmácias e drogarias.

ervanarias e os postos de medicamentos.

drogarias e os postos de medicamentos.

herbanarias e ervanarias.

elaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.

anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.

informar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.

observar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.

ter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.

pela congregação religiosa do local.

pelo representante máximo do poder judiciário da região.

pela assembleia legislativa, por meio de seu presidente.

pelo presidente do poder excutivo da região.

pela autoridade sanitária ou por quem ela determine.

A penalidade de interdição deverá ser aplicada após a confirmação do risco e será definitiva.

Para imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar as circunstâncias agravantes e os antecedentes criminais do infrator.

Quando houver indícios de violação de ética, a vistoria da autoridade sanitária deverá ser acompanhada por integrantes dos conselhos profissionais.

Intervenção ocorrerá quando, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos, correlatos e outros, houver possibilidade de agravo à saúde.

A prestação de serviços à comunidade consiste em veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.

ao médico, ao cirurgião dentista e ao médico veterinário.

a todos os profissionais que atuam na área da saúde pública ou privada.

às clínicas médicas, odontológicas e de vacinação.

ao enfermeiro, ao auxiliar de enfermagem e ao médico.

a todas as unidades públicas de saúde.

a coleta de amostras será realizada quando houver suspeita de risco à saúde de animais criados para abate e deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontradas.

sendo o resultado da análise fiscal que o produto é considerado de risco à saúde, será obrigatória sua interdição ou a interdição do estabelecimento.

quando a análise fiscal concluir pela condenação dos materiais de interesse à saúde, a autoridade sanitária deverá informar o responsável sobre a possibilidade de requerer contraprova.

o laudo analítico deverá ser considerado definitivo quando o responsável não apresentar defesa ou contraprova em um prazo de três meses a partir da liberação dos resultados.

as amostras para fins de análise fiscal deverão ser coletadas em triplicatas, colocadas no mesmo recipiente, mesmo quando pertencerem a lotes diferentes, e mantidas em condições adequadas.

Utilização de equipamentos de proteção individual; eliminação das fontes de riscos; medidas de controle no ambiente de trabalho; implantação das medidas de proteção coletiva e medidas de controle diretamente na fonte.

Implantação das medidas de proteção coletiva; utilização de equipamentos de proteção individual; eliminação das fontes de riscos; medidas de controle diretamente na fonte e medidas de controle no ambiente de trabalho.

Eliminação das fontes de riscos; medidas de controle diretamente na fonte; medidas de controle no ambiente de trabalho; implantação das medidas de proteção coletiva e utilização de equipamentos de proteção individual.

Medidas de controle no ambiente de trabalho; medidas de controle diretamente na fonte; utilização de equipamentos de proteção individual; eliminação das fontes de riscos e implantação das medidas de proteção coletiva.

Eliminação das fontes de riscos; utilização de equipamentos de proteção individual; medidas de controle diretamente na fonte; implantação das medidas de proteção coletiva e medidas de controle no ambiente de trabalho.

Inspeção sanitária de rotina.

Inspeção sanitária de emergência.

Inspeção sanitária ou vistoria prévia.

Investigação epidemiológica.

Investigação sanitária de eventos.

Cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de risco iminente à saúde.

Estabelecer limites de contaminantes e resíduos tóxicos à saúde

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Proibir a importação de produtos e insumos em caso de risco iminente à saúde.

Conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.