Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 61

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: HRTN - MG

Q1227258 Direito Sanitário

Para solicitar o registro de produtos médicos enquadrados nas classes II, III e IV, os fabricantes ou importadores devem apresentar à Anvisa, os seguintes documentos:

A

comprovante de pagamento da taxa de importação na vigilância sanitária correspondente.

B

cópia da identificação do produto médico, declarada e assinada pelo responsável legal e pelo responsável técnico.

C

cópia de autorização do fabricante ou exportador no exterior, para o importador comercializar seu produto médico no país. Quando autorizado pelo exportador, o importador deverá demonstrar a relação comercial entre o exportador e o fabricante.

D

comprovante de registro ou do certificado de livre-comércio ou documento equivalente, outorgado pela autoridade competente de países onde o produto médico é fabricado e / ou comercializado.

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Q958619

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF - AL Prova: Quadrix - 2017 - CRF - AL - Farmacêutico Fiscal |

Q958619 Direito Sanitário

Segundo a RDC nº 306/04/Anvisa, que regula o gerenciamento de resíduos provenientes de serviços de saúde, os órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação por príons, pertencem a qual grupo de resíduos?

A

Grupo B.

B

Grupo C.

C

Grupo A5.

D

Grupo E4.

E

Grupo D.

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Q855473

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Provas: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Analista de Sistema | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auditor | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q855473 Direito Sanitário

Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

B

Definir a política regional de vigilância sanitária.

C

Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.

D

Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.

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Q796794

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Técnico de Laboratório/Área Saúde |

Q796794 Direito Sanitário

Conforme a RDC 306/04 da ANVISA, são considerados resíduos de laboratório identificados, respectivamente, como pertencentes aos grupos B e D:

A

agulhas e resíduos quimioterápicos.

B

rejeitos radioativos e lâminas de vidro.

C

resíduos farmacêuticos e resíduos comuns.

D

resíduos biológicos e lâminas de bisturi.

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Q794844

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFJF Órgão: UFJF Prova: COPESE - UFJF - 2017 - UFJF - Técnico em Farmácia |

Q794844 Direito Sanitário

Avalie as afirmativas de I a IV a seguir: I . Os resíduos gerados das atividades técnicas-farmacêuticas devem ser tratados e dispostos adequadamente, visto que constituem risco em potencial à saúde humana e podem causar impactos ambientais significativos e/ou geração de passivos ambientais. II . De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, é obrigatório a todos os estabelecimentos que envolvam atividades de saúde a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS). III . O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde tem o objetivo de minimizar a produção de resíduos, se fundamentando tão somente em ações que visem reduzir a geração desses resíduos, mas não tendo responsabilidade quanto ao encaminhamento seguro dos mesmos. IV . De acordo com a Resolução RDC Nº 306, de 07 de dezembro de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, as instituições de ensino e pesquisa na área de saúde estão isentas da elaboração e cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I e II estão CORRETAS.

B

As afirmativas II e IV estão INCORRETAS.

C

As afirmativas I e III estão CORRETAS.

D

As afirmativas III e IV estão CORRETAS.

E

As afirmativas IV e I estão INCORRETAS.

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Q794721

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794721 Direito Sanitário

Conforme os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n^o 63/2011, assinale a alternativa correta.

A

As exigências referentes aos recursos humanos do serviço de saúde incluem profissionais de todos os níveis de escolaridade, exclusivamente do quadro próprio da entidade.

B

O serviço de saúde deve garantir a limpeza dos reservatórios de água a cada 12 meses.

C

Não é permitido guardar alimentos nos postos de trabalho destinados à execução de procedimentos de saúde, permitindo-se tão somente, em tais ambientes, seu consumo imediato.

D

Os dados que compõem o prontuário pertencem ao serviço de saúde, mas devem estar permanentemente disponíveis ao paciente, aos respectivos representantes legais e à autoridade sanitária, quando necessário.

E

O serviço de saúde deve garantir que todos os usuários recebam suporte imediato à vida, quando necessário.

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Q794546

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 |

Q794546 Direito Sanitário

A respeito da Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:

I. Ficam isentos de Autorização Especial empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: farmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste regulamento técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional.

II. Ficam isentos de Autorização Especial empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: órgãos de repressão a entorpecentes.

III. Ficam isentos de Autorização Especial empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: laboratórios de análises clínicas que utilizem substâncias objeto deste regulamento técnico unicamente com finalidade diagnóstica.

Estão corretas as afirmativas:

A

Estão corretas todas as afirmativas

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e II

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e III

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III

E

Nenhuma das afirmativas está correta

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Q790816

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório |

Q790816 Direito Sanitário

A RDC n° 34/2014 estabelece os requisitos de boas práticas a serem cumpridas pelos serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e componentes e pelos serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais. No que se refere às definições apresentadas pela RDC n° 34/2014, assinale a alternativa correta.

A

Concentrado de hemácias desleucocitado: concentrados que devem ser preparados por um método que, através da remoção da camada leucoplaquetária, reduza o número de leucócitos no componente final a menos de 1,2 x 10⁹ .

B

Concentrado de hemácias com camada leucoplaquetária removida: concentrados obtidos pela remoção de leucócitos através de filtros para este fim. Um concentrado de hemácias desleucocitado deve conter menos que 5 x 10⁶ leucócitos por unidade.

C

Manutenção preventiva: reparos de defeitos funcionais ocorridos durante a utilização de equipamento e instrumento.

D

Manutenção corretiva: manutenção sistemática que visa manter equipamentos e instrumentos dentro de condições normais de utilização, com o objetivo de prevenir a ocorrência de defeitos por desgaste ou envelhecimento de seus componentes.

E

Pessoa habilitada: aquela que possui as qualificações exigidas por leis e regulamentos específicos para execução de determinada atividade.

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Q790813

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório |

Q790813 Direito Sanitário

Quanto à classificação dos resíduos, proposta pela Resolução da Diretoria Colegiada — RDC n° 306/2004, assinale a alternativa correta.

A

Grupo A – substâncias químicas.

B

Grupo B – agentes infecciosos.

C

Grupo C – materiais radioativos.

D

Grupo D – materiais perfurocortantes.

E

Grupo E – resíduos domiciliares.

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Q790361

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia |

Q790361 Direito Sanitário

Segundo a Resolução RDC n° 27/2012, que dispõe a respeito dos requisitos mínimos para a validação de métodos bioanalíticos empregados em estudos com fins de registro e de pós-registro de medicamentos, assinale a alternativa correta.

A

Para o teste de seletividade, devem ser analisadas amostras da matriz biológica obtidas de, no mínimo, seis fontes distintas.

B

Para o teste de efeito residual, devem ser realizadas, no mínimo, duas injeções da mesma amostra branco, sendo uma antes e uma logo após a injeção de uma ou mais amostras processadas do limite superior de quantificação.

C

Devem ser construídas e avaliadas até três curvas de calibração que incluam a análise da amostra branco, da amostra zero e de, no mínimo, três amostras de diferentes concentrações do padrão do analito não adicionadas de padrão interno.

D

A precisão não deve ser determinada em uma mesma corrida (precisão intracorrida), mas em, no mínimo, três corridas diferentes (precisão intercorridas).

E

A exatidão não deve ser determinada em uma mesma corrida analítica (exatidão intracorrida), mas em, no mínimo, três corridas diferentes (exatidão intercorridas).

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Q786907

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem |

Q786907 Direito Sanitário

Para ser eletivo à doação por aférese, o candidato deve cumprir requisitos estabelecidos pela Anvisa com a RDC nº 34/2014. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que indica um desses requisitos.

A

O intervalo mínimo entre duas plasmaféreses é de 48 horas, podendo um mesmo doador realizar, no máximo, quatro doações em um período de dois meses.

B

O intervalo mínimo entre duas plaquetaféreses em um doador é de 24 horas.

C

A frequência cardíaca deve ser maior que 50 e menor que 80 batimentos por minuto, com pulsação normal.

D

A pressão sistólica não deve ser maior que 140 mmHg, e a pressão diastólica não deve ser maior que 100 mmHg.

E

O peso máximo é de 50 kg.

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Q786305

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786305 Direito Sanitário

Considerando a regularidade da instrução processual para fins de licenciamento de serviços de saúde, visando ao envio para posterior aprovação do órgão de controle ambiental o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, assinale a alternativa que apresenta, além de outras informações necessárias, todos os projetos obrigatórios exigidos com expressa previsão na Lei Distrital no 4.352/2009.

A

Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; e, projeto de tratamento e destino final dos resíduos.

B

Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; e, projeto de risco de acidente.

C

Projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; projeto de risco de acidente; e, plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

D

Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de coleta e transporte dos resíduos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; e, projeto de risco de acidente.

E

Projeto interno de separação e identificação dos resíduos; projeto de adequação dos armazenamentos externos; projeto de tratamento e destino final dos resíduos; projeto de risco de acidente; e, plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

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Q770116

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (Saúde) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro ESF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (CRAS) |

Q770116 Direito Sanitário

Uma notícia veiculada na Folha de S. Paulo, em 07 de dezembro de 2016, relata que “Droga para tratar câncer raro está há oito anos na fila para liberação”. Na reportagem, é relatado que “O medicamento já foi aprovado em mais de 70 países. Sem o registro, tanto o SUS quanto os planos de saúde se negam a fornecer a droga sob amparo da lei federal que proíbe a oferta de medicamentos sem o aval da agência reguladora”. Em relação à aprovação de medicamentos para comercialização no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

É realizada pela Câmara dos Deputados, sob demanda social.

B

É realizada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – Cmed.

C

É realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob demanda da indústria farmacêutica.

D

realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), sob demanda da Anvisa.

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Q2787921

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Análises microbiológicas de insumos e produtos estéreis para a saúde |

Q2787921 Direito Sanitário

Em relação ao registro de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária (Decreto 8077/2013), é correto afirmar que:

A

o registro será concedido no prazo de sessenta dias, contado da data de entrega do requerimento, salvo nos casos de inobservância da Lei no 6.360, de 1976, deste Decreto ou de outras normas pertinentes.

B

a ANVISA não poderá dispensar de registro os inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

C

a revalidação do registro deverá ser requerida com antecedência máxima de seis meses e mínima de três meses da data do vencimento do registro.

D

a revalidação automática prejudicará a continuação da análise do requerimento de revalidação, que poderá ser ratificado ou indeferido pela ANVISA, conforme regulamentação vigente.

E

é permitida a reembalagem no País de produtos importados a granel, observados os requisitos técnicos previstos em regulamentação específica da ANVISA.

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Q2787915

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Análises microbiológicas de insumos e produtos estéreis para a saúde |

Q2787915 Direito Sanitário

Em relação às Boas Práticas de Controle de Qualidade, segundo RDC nº 17/2010, é correto afirmar:

A

a dependência do controle de qualidade em relação à produção é fundamental.

B

o Controle de Qualidade deve resumir-se às operações laboratoriais.

C

o pessoal do controle de qualidade não deve ter acesso às áreas de produção.

D

para liberação dos lotes deve ser assegurada a conformidade com as especificações estabelecidas mediante ensaios laboratoriais.

E

os resultados devem ser verificados pelo responsável após a liberação ou reprovação dos materiais ou produtos.

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Q2782221

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico |

Q2782221 Direito Sanitário

Quanto a informação, sigilo e transparência na Vigilância Sanitária, analise as seguintes assertivas:

I. O Diário Oficial é uma das formas de dar publicidade aos atos da vigilância sanitária.

II. Podem ter caráter de segredo empresarial.

III. Devem reconhecer contraposições entre direito à informação e direito à privacidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2782218

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico |

Q2782218 Direito Sanitário

Quanto à Vigilância Sanitária, a ação que visa analisar aspectos relativos à qualidade, segurança e eficácia dos produtos denominamos de:

A

Normalização.

B

Cadastramento.

C

Registro.

D

Licenciamento.

E

Fiscalização.

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Q2756320

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756320 Direito Sanitário

Poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte, sob responsabilidade do técnico habilitado, as

A

herbanarias e drogarias.

B

farmácias e drogarias.

C

ervanarias e os postos de medicamentos.

D

drogarias e os postos de medicamentos.

E

herbanarias e ervanarias.

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Q2756313

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756313 Direito Sanitário

O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante

A

elaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.

B

anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.

C

informar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.

D

observar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.

E

ter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.

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Q2756312

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756312 Direito Sanitário

Em uma pequena localidade do interior, onde não existe serviço de verificação de óbito, ocorreu um óbito por causas mal definidas e sem assistência médica, não havendo suspeita deste ter ocorrido por causas não naturais. Nessas circunstâncias, o atestado de óbito será fornecido

A

pela congregação religiosa do local.

B

pelo representante máximo do poder judiciário da região.

C

pela assembleia legislativa, por meio de seu presidente.

D

pelo presidente do poder excutivo da região.

E

pela autoridade sanitária ou por quem ela determine.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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