Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário
Foram encontradas 1.463 questões
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3957853
Direito Sanitário
A RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS dispõe sobre
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação. De acordo com essa legislação, são consideradas boas práticas nos serviços de alimentação, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sistemas Biomédicos |
Q3957684
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 67/2009, que regulamenta a
organização da tecnovigilância, cabe aos detentores de registro
de produtos para saúde a responsabilidade de implementar
mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a notificação de
eventos adversos, com o fito de evitar a propagação de riscos de
mesma etiologia no mercado nacional. Dadas as afirmativas
sobre o tema,
I. Para fins de tecnovigilância, as ocorrências relacionadas a produtos para saúde e que envolvam pacientes e usuários devem ser, prioritariamente, avaliadas pelo detentor de registro: óbito e evento adverso não grave.
II. Se uma notificação de séria ameaça à saúde pública for causada por um equipamento em outro país, o detentor do registro do mesmo produto no Brasil tem prazo máximo de 20 dias úteis para notificar o risco às autoridades brasileiras.
III. O detentor de registro de produto para saúde deve notificar ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, no máximo, em 72 horas: óbito e falsificação.
IV. Quando a queixa técnica de um equipamento é detectada pelo usuário antes da utilização do produto, a notificação ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária está dispensada.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Para fins de tecnovigilância, as ocorrências relacionadas a produtos para saúde e que envolvam pacientes e usuários devem ser, prioritariamente, avaliadas pelo detentor de registro: óbito e evento adverso não grave.
II. Se uma notificação de séria ameaça à saúde pública for causada por um equipamento em outro país, o detentor do registro do mesmo produto no Brasil tem prazo máximo de 20 dias úteis para notificar o risco às autoridades brasileiras.
III. O detentor de registro de produto para saúde deve notificar ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, no máximo, em 72 horas: óbito e falsificação.
IV. Quando a queixa técnica de um equipamento é detectada pelo usuário antes da utilização do produto, a notificação ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária está dispensada.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Farmácia |
Q3955090
Direito Sanitário
O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim
vigilare , que pode ser entendido como estar atento,
cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No
campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao
conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da
disseminação das doenças. Em ação integrada do
Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da
vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício
do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela
coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade,
incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de
produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas
até o consumo final. Considerando a organização das
ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas
legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é
CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o
procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela
autoridade sanitária para garantir a segurança da
população é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |
Q3953380
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36, de 25 de julho de 2013, instituiu as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. De acordo com essa RDC, o Núcleo de Segurança do Paciente deve fazer a notificação dos eventos adversos ocorridos no serviço de saúde que integra. Essa notificação deverá ser feita a qual órgão?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |
Q3953070
Direito Sanitário
A Resolução RDC ANVISA nº 36/2013 tem a
finalidade de criar ações para promover a
segurança do paciente e a melhoria da qualidade
nos serviços de saúde. De acordo com essa
Resolução, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |
Q3949223
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada RDC (Resolução da Diretoria
Colegiada) nº 222/2018 da ANVISA (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) (sem considerar jurisprudência
ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Q3948669
Direito Sanitário
Considere que um município catarinense registrou
um aumento nas notificações sobre um produto de
limpeza clandestino com formulação instável e
risco potencial de intoxicações. A vigilância
sanitária local apreendeu lotes e comunicou o
Estado, mas surgiram dúvidas sobre qual instância
deveria definir se o produto poderia continuar
sendo fabricado e comercializado no país. A
equipe
técnica consultou a Lei Federal
nº 9.782/1999 para esclarecer a competência
específica.
Com base nessa lei, a atribuição de estabelecer requisitos, normas e decisões regulatórias sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária cabe à
Com base nessa lei, a atribuição de estabelecer requisitos, normas e decisões regulatórias sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária cabe à
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |
Q3946802
Direito Sanitário
Durante a rotina assistencial em um hospital do
SUS, um profissional de saúde identifica um
incidente sem dano relacionado à administração
de medicamento. De acordo com os princípios do
Programa Nacional de Segurança do Paciente
(PNSP) e as diretrizes da RDC Anvisa nº 36/2013,
qual é a conduta mais adequada?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |
Q3946796
Direito Sanitário
Em um laboratório de genética vinculado ao
Sistema Único de Saúde (SUS), ocorre falha no
descarte de material genético potencialmente
contaminado, sem dano imediato ao paciente. De
acordo com a RDC ANVISA nº 36/2013 e com a
Portaria MS nº 529/2013, a conduta mais adequada
nesse caso é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |
Q3946794
Direito Sanitário
No contexto da organização e da segurança
laboratorial, assinale a alternativa que apresenta a
diretriz que está corretamente alinhada à RDC
ANVISA nº 36/2013 no que se refere às boas
práticas e à gestão de risco.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia |
Q3946041
Direito Sanitário
A resolução da ANVISA RDC n° 36/2013 tem por
objetivo instituir ações para a promoção da
segurança do paciente e a melhoria da qualidade
nos serviços de saúde. Para efeito dessa
resolução, são adotadas algumas definições. A
respeito desse assunto, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) O núcleo de segurança do paciente (NSP) é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
( ) O evento adverso é o incidente que resulta em dano à saúde.
( ) Evento adverso é a circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
( ) Dano é comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
( ) Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde são componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
( ) O núcleo de segurança do paciente (NSP) é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
( ) O evento adverso é o incidente que resulta em dano à saúde.
( ) Evento adverso é a circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
( ) Dano é comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
( ) Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde são componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |
Q3944146
Direito Sanitário
Acerca da Resolução RDC nº 36/2013, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |
Q3943949
Direito Sanitário
Considere que o estado de Santa Catarina
inaugurou, há 90 dias, uma clínica de hemodiálise
na cidade de Florianópolis, a qual recebeu
auditoria para verificar o funcionamento e a
legalidade de documentos. A direção da clínica
informa que o Núcleo de Segurança do Paciente
(NSP) ainda não foi implantado, pois aguardam
contratação da equipe completa por concursos ou
contratos temporários. Segundo a Resolução RDC
nº 36/2013 da Anvisa, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |
Q3943466
Direito Sanitário
De acordo com a RDC Anvisa nº 36/2013, que
institui ações para a promoção da segurança do
paciente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |
Q3943164
Direito Sanitário
Sobre a temática, cultura de segurança e
responsabilidades do profissional de saúde,
conforme a RDC ANVISA nº 36/2013, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Aplica-se aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
( ) Aplica-se aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar
( ) tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
( ) Aplica-se aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
( ) Aplica-se aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar
( ) tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q3942863
Direito Sanitário
A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 foi a separação definitiva entre a vigilância sanitária e a
vigilância epidemiológica no Brasil, levando a definição de uma série de atribuições a esta autarquia. Sobre as competências e estrutura
organizacional da ANVISA, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |
Q3942200
Direito Sanitário
A RDC nº 6/2013 dispõe sobre os requisitos de
Boas Práticas de Funcionamento para os serviços
de endoscopia com via de acesso ao organismo
por orifícios exclusivamente naturais. Para a
devida
compreensão da resolução, fica
devidamente esclarecido alguns termos. Quanto a
esses termos, relacione as colunas e assinale a
alternativa com a sequência correta.
A. Acessório crítico.
B. Evento adverso.
C. Intercorrência.
D. Produtos para saúde semicríticos.
1. Produtos que entram em contato com pele não íntegra ou mucosas íntegras colonizadas.
2. Produto para a saúde utilizado em procedimento invasivo com penetração de pele, mucosas, espaços ou cavidades estéreis, tecidos subepiteliais e sistema vascular.
3. É a ocorrência de um evento inesperado em um procedimento médico, que não poderia ser, em geral, previsto ou alertado ao paciente.
4. Agravo à saúde ocasionado a um paciente ou usuário em decorrência do uso de um produto submetido ao regime de vigilância sanitária, tendo a sua utilização sido realizada nas condições e parâmetros prescritos pelo fabricante.
A. Acessório crítico.
B. Evento adverso.
C. Intercorrência.
D. Produtos para saúde semicríticos.
1. Produtos que entram em contato com pele não íntegra ou mucosas íntegras colonizadas.
2. Produto para a saúde utilizado em procedimento invasivo com penetração de pele, mucosas, espaços ou cavidades estéreis, tecidos subepiteliais e sistema vascular.
3. É a ocorrência de um evento inesperado em um procedimento médico, que não poderia ser, em geral, previsto ou alertado ao paciente.
4. Agravo à saúde ocasionado a um paciente ou usuário em decorrência do uso de um produto submetido ao regime de vigilância sanitária, tendo a sua utilização sido realizada nas condições e parâmetros prescritos pelo fabricante.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |
Q3942197
Direito Sanitário
A RDC nº 36/2013 tem por objetivo instituir ações
para a promoção da segurança do paciente e a
melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Essa
resolução se aplica em qual dos serviços listados
a seguir?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |
Q3942170
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada número 36, de
25 de julho de 2013, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária institui ações para a segurança
do paciente em serviços de saúde e dá outras
providências.
Em relação às definições adotadas nessa
resolução, relacione as colunas e assinale a
alternativa com a sequência correta.
A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.
1. Incidente que resulta em dano à saúde.
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5. Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.
1. Incidente que resulta em dano à saúde.
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5. Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Nutricionista (Hospitalar) |
Q3941294
Direito Sanitário
As Legislações Sanitárias estabelecem normas,
regulamentos e padrões técnicos que orientam e
fiscalizam essas ações. Com base nesse contexto,
analise a afirmativa abaixo.
A _____________ dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tendo como objetivo estabelecer procedimentos que assegurem condições higiênico-sanitárias adequadas na preparação dos alimentos, contribuindo para a proteção da saúde do consumidor.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
A _____________ dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tendo como objetivo estabelecer procedimentos que assegurem condições higiênico-sanitárias adequadas na preparação dos alimentos, contribuindo para a proteção da saúde do consumidor.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
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