Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 38

Q3607592

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Enfermeiro |

Q3607592 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa correta: A Resolução - RDC Nº 36, de 25 de julho de 2013, institui ações para _____________ em serviços de saúde e dá outras providências.

A

Visita domiciliar.

B

Protocolo de atendimento de urgências e emergências.

C

Atendimento em livre demanda (demanda espontânea).

D

Segurança do paciente.

E

Aplicação da profilaxia na Estratégia de Saúde da Família.

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Q3607106

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607106 Direito Sanitário

A descrição a seguir diz respeito a qual conceito importante para o Técnico em Vigilância Sanitária: “É o ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela legislação vigente, reconhece a adequação dos produtos, formalizado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). São verificados critérios relativos à segurança dos produtos e, quando se trata de medicamentos e outras tecnologias, a sua eficácia, podendo ser cancelado em função de irregularidades ou reações adversas identificadas, etc.”

A

Conceito de desinfecção de produtos e medicamentos.

B

Conceito de sistematização de produtos e medicamentos.

C

Conceito de tarifação de produtos e medicamentos.

D

Conceito de registro de produtos e medicamentos.

E

Conceito de organização de produtos e medicamentos.

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Q3607092

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607092 Direito Sanitário

Sobre a propaganda de medicamentos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que complete a frase de forma correta: “O objetivo Anvisa é proteger o ________________ contra mensagens publicitárias que possam iludir, enganar, confundir ou induzir o consumo _____________ de certos produtos ou substâncias que coloquem a sua saúde em risco. A _________________ é especialmente importante no caso dos medicamentos. A propaganda sempre tem como objetivo aumentar a venda dos produtos, porém, o remédio não é um produto como outro qualquer.”

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: consumidor, indiscriminado e monitoração.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: veneno, alimento e pesagem.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: embalagem, lixo e monitoração.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: rótulo, embalagem e peso.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: recipiente, líquido e produto.

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Q3607091

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607091 Direito Sanitário

Qual o número da lei que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária?

A

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 8782/98.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 9252/95.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 9782/99.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 7772/00.

E

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 9888/99.

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Q3601132

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3601132 Direito Sanitário

Produtos sujeitos à vigilância sanitária abrangem uma variedade de itens, incluindo medicamentos e dispositivos médicos. Qual dos seguintes produtos é classificado como sujeito à vigilância sanitária?

A

Produtos de higiene pessoal.

B

Brinquedos.

C

Televisores.

D

Alimentos enlatados.

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Q3601126

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3601126 Direito Sanitário

Na área de vigilância sanitária, o conhecimento da legislação é fundamental para garantir o cumprimento das normas e regulamentos relacionados à saúde pública. Qual órgão é responsável por regulamentar e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil?

A

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

B

ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

C

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

D

ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

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Q3597093

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Atendente de Farmácia |

Q3597093 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 306 de 7 de dezembro de 2004 trata do Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS). Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.

II - Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento, devem ser armazenados em lixeira externa a unidade de fácil acesso ao serviço de coleta de lixo doméstico do município.

III - Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, agulhas e seringas devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q3593842

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593842 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080/1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, conforme estipula o art. 1º da Lei nº 9.782/1999. Dessa forma, levando-se em consideração as diretrizes traçadas pela lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa incorreta:

A

Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

B

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

C

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária manter o sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3591705

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591705 Direito Sanitário

Sobre a competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prevista na Lei 9.782/99, analise as afirmativas e assinale a incorreta:

A

compete a União o acompanhamento e coordenação nas ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

B

compete a União manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a competência da União será exercida, exclusivamente, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3591703

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591703 Direito Sanitário

A Anvisa é o órgão que estabelece quais as informações devem constar nos rótulos dos alimentos, visando garantir a qualidade do produto e a saúde da população. Informações nutricionais, lista de ingredientes e prazo de validade, são alguns dos itens obrigatórios nos rótulos. Todavia, a tabela nutricional é opcional no seguinte alimento embalado:

A

bebidas alcoólicas.

B

açúcar embalado.

C

sal iodado embalado.

D

cerveja sem álcool ou desalcoolizada.

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Q3591692

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591692 Direito Sanitário

Analise a seguinte proposição e marque a alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 9.782/99, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras atribuições, monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde,

A

entretanto, não possui legitimidade para controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;

B

poderá requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

C

não possuindo atribuição para proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

D

restando inadmissível requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

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Q3589642

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589642 Direito Sanitário

Sobre a vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

as fiscalizações das prestações de serviços que se relacionam indiretamente com a saúde não são de competência da vigilância sanitária;

B

A vigilância sanitária pode fiscalizar serviços de saúde como hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, asilos, presídios, profissionais de saúde;

C

A vigilância sanitária possui autoridade para fiscalizar somente bares, restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, frigoríficos, indústrias e rotulagem de alimentos, transportadoras, embaladoras, importadoras, exportadoras e armazenadoras de alimentos;

D

No exercício da profissão de vigilante, ser ético significa ser indiferente às pessoas, mas focado no trabalho.

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Q3581585

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581585 Direito Sanitário

Quanto às advertências e restrições aplicadas pela Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

Comunicação prévia: é o procedimento administrativo a ser aplicado para informar à Anvisa a intenção de comercialização de um produto isento de registro por meio de notificação.

B

Fabricante: empresa que possui as instalações necessárias para a fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, habilitada perante a autoridade sanitária competente.

C

Lote ou partida: elemento que identifica um ou vários produtos de uma mesma empresa ou fabricante e que os distingue de produtos de outras empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial.

D

Importador: empresa que é responsável pela importação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, habilitada perante a autoridade sanitária competente.

E

Titular da regularização do produto: é a pessoa jurídica responsável pela regularização do produto frente à autoridade sanitária competente, sobre a qual recai a responsabilidade administrativa, civil e penal.

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Q3575788

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575788 Direito Sanitário

No que se refere a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVISA, estabelecidas na Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

B

Aos dirigentes da Agência é permitido o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

C

Até três anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

D

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

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Q3575785

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575785 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo:
A competência da União será exercida pelo ______, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

Ministério da Fazenda

B

Ministério da Indústria e do Comércio

C

Ministério do Desenvolvimento

D

Ministério da Saúde

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Q3575777

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575777 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo: São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:
I.Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
II.Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
III.Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3574585

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Nutricionista |

Q3574585 Direito Sanitário

A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação e objetiva estabelecer procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. As diretrizes sobre os temas edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios, conforme esta RDC, determina que:

A

As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e/ou prateleiras de madeira não porosa, respeitando-se o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local.

B

A iluminação da área de preparação dos alimentos deve proporcionar a visualização de forma que as atividades sejam realizadas sem comprometer a higiene e as características sensoriais dos alimentos; logo, as luminárias localizadas sobre essa área devem ser apropriadas e estar protegidas contra explosões e quedas acidentais.

C

As instalações sanitárias devem possuir lavatórios supridos de produtos para higiene pessoal, tais como papel higiênico, sabonete líquido com odor suave e toalhas de papel reciclado para secagem das mãos, e os coletores dos resíduos devem ser acionados manualmente.

D

As caixas de gordura e de esgoto devem possuir dimensão compatível ao volume de resíduos, devendo estar localizadas dentro da área de preparação e armazenamento de alimentos e apresentar adequado estado de conservação e funcionamento.

E

A realização das manutenções programadas e periódicas dos equipamentos devem acontecer semestralmente e a calibração dos instrumentos de medição deve ocorrer a cada 5 anos; além disso, tais operações não necessitam de registro técnico.

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Q3573903

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3573903 Direito Sanitário

Por que a ANVISA não regulamenta padrões microbiológicos para aditivos com fins industriais?

A

Aditivos industriais já possuem especificações a serem seguidas, as quais são estabelecidas em referências internacionais.

B

Aditivos industriais são substâncias inertes no que tange à saúde humana, o que dispensa qualquer tipo de regulamentação em relação a padrões microbiológicos.

C

A respeito de eventuais danos ao meio ambiente, os padrões microbiológicos são inaplicáveis aos aditivos devido à natureza inócua dessas substâncias.

D

Devido ao lobby exercido pelas indústrias do ramo alimentício sobre os espaços decisórios do poder público, impedindo assim, a regulamentação desse tipo de aditivo.

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Q3573902

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3573902 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 9.782/1999, materiais radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, assim como radiofármacos e demais produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia, são submetidos à fiscalização da

A

Agência Nacional de Saúde Pública de Risco.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

D

Agência Nacional de Mineração e Materiais Radioativos.

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Q3573897

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3573897 Direito Sanitário

Na área de alimentos, o órgão responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, além de ser o responsável pelo estabelecimento das normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados, é o(a)

A

ANVISA.

B

ANAC.

C

ANA.

D

INMETRO.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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