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Lei nº 9.782-1999


QUESTÕES PARA PRATICAR

(73 questões)
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01
Q743240
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: ANVISA

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.


A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.

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