Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 14

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300347 Direito Sanitário

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n°9.761/2019, redefiniu diretrizes para a atenção a usuários e sua reinserção social. Sobre tal Política, é correto afirmar que

A

ela reforçou o modelo de tratamento baseado na abstinência, incentivando o aumento do número de comunidades terapêuticas e ampliando seu reconhecimento como equipamento de atenção à dependência química.

B

ela ampliou o financiamento público para serviços de redução de danos, priorizando estratégias de consumo controlado e minimização dos riscos associados ao uso de substâncias psicoativas.

C

a diretriz central do decreto incluiu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como principal modelo de cuidado aos usuários de drogas, garantindo financiamento preferencial a essa abordagem.

D

o decreto extinguiu a abordagem repressiva ao uso e ao tráfico de drogas, concentrando suas ações exclusivamente na reintegração social e na assistência aos dependentes químicos.

E

ela estabeleceu que as internações involuntárias para dependentes químicos podem ser realizadas sem a necessidade de avaliação por profissional de saúde, bastando a solicitação de familiares ou responsáveis legais.

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Q3299036

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Médico(a) Veterinário(a) Fiscal |

Q3299036 Direito Sanitário

A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional.

Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.

(__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.

(__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.

(__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.

A sequência está correta em:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q3296710

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296710 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária transfere para um laboratório terceirizado a análise de um conjunto de exames para diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo citologia, hematologia e testes imunológicos. Considerando o escopo de atuação estabelecido pela Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa correta.

A

O laboratório veterinário pode emitir laudos com validade técnico-legal mesmo que não conte com médico-veterinário responsável, desde que possua um bioquímico habilitado.

B

O campo de atuação da responsabilidade técnica restringe-se à interpretação dos resultados, podendo a realização dos exames ser atribuída a laboratórios humanos especializados.

C

A microbiologia veterinária e a toxicologia aplicada são atividades laboratoriais complementares, não sendo obrigatoriamente abrangidas pela responsabilidade técnica do médico-veterinário.

D

As análises realizadas nos exames laboratoriais para suporte à clínica veterinária incluem obrigatoriamente áreas como hematologia, imunologia, citologia e genética, todas inseridas no campo da medicina veterinária.

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Q3296219

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico em Radiologia |

Q3296219 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo o território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acesso aos serviços de saúde depende de vínculo empregatício, priorizando indivíduos com carteira assinada.

B

A universalização do atendimento, a integralidade das ações e a participação da comunidade configuram pilares importantes previstos pela lei.

C

A legislação direciona a assistência a grupos de alta renda, com base em recursos provenientes dos municípios.

D

O texto legal exclui a vigilância epidemiológica das responsabilidades do SUS, concentrando o foco na medicina curativa.

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Q3294483

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294483 Direito Sanitário

Em relação à DO - Declaração de Óbito marque a alternativa INCORRETA:

A

trata-se de documento em três vias carbonadas, sendo a primeira via de cor branca e se destina à Secretaria de Saúde.

B

a segunda via, de cor amarela, permite a liberação da guia de sepultamento e da Certidão de Óbito.

C

a terceira via, de cor rosa, fica arquivada na instituição que forneceu a DO.

D

a DO pode ser fornecida pelo hospital nos casos de mortes devidas a acidentes de trânsito.

E

é vedado ao médico atestar o óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.

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Q3274139

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q3274139 Direito Sanitário

O que dispõe a denominada Lei nº 13.722/2018, a Lei Lucas, sobre primeiros socorros nas escolas?

A

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

B

Exige uma regulamentação do Ministério do Trabalho, que coloca que: toda escola pública ou privada deve estar equipada com materiais para fornecer os primeiros socorros.

C

Que após os primeiros socorros, é necessário chamar os profissionais para o atendimento apropriado.

D

Exige que o empregador mantenha material para primeiros socorros no estabelecimento e que o material deve ser adequado ao risco da atividade desenvolvida.

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Q3265162

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Enfermeiro |

Q3265162 Direito Sanitário

De acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei nº 7498/1986) e a regulamentação do Decreto nº 94406/1987, algumas atividades são privativas do enfermeiro. Dentre as alternativas abaixo, o exemplo de uma atividade privativa corretamente identificada é:

A

a administração de medicamentos por vias de acesso periféricas em pacientes críticos internados em unidades de terapia intensiva (UTI)

B

o ensino, a orientação e a supervisão de profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem em instituições de saúde públicas ou privadas

C

a realização de banho no leito em pacientes com mobilidade restrita em ambiente hospitalar

D

o preparo e a administração de dietas enterais sob supervisão de um nutricionista em serviços ambulatoriais

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Q3264233

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Analista de Captação |

Q3264233 Direito Sanitário

Uma das políticas que contribui para visibilidade e incentivo à doação é a que garante ao doador de sangue, em semelhança a que é destinado às pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida, o atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, mediante apresentação de comprovante de doação com validade, em dias, de:

A

30 dias

B

60 dias

C

120 dias

D

150 dias

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Q3262332

Q3262332 Direito Sanitário

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), analise as afirmativas a seguir.

I. Há expressa vedação legal no que concerne à proibição de comercialização da coleta, processamento, estocagem e distribuição do sangue, componentes e hemoderivados; essa proibição, todavia, não engloba as atividades de transfusão de tais produtos.
II. Define-se hemoderivados como os produtos oriundos do sangue total ou do plasma, obtidos por meio de processamento físico-químico ou biotecnológico.
III. O processamento do sangue, componentes e hemoderivados, bem como o controle sorológico e imunoematológico, deverá ser exclusivamente da responsabilidade de profissional médico, vedadas tais atividades a farmacêuticos, biomédicos ou outros profissionais da área de saúde com nível universitário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3260899

Q3260899 Direito Sanitário

A Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, de acordo com a Lei nº 14.722, de 14 de agosto de 2023, visa a:

A

reforçar o sigilo das informações sobre a relevância da doação de órgãos e de tecidos

B

informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e de tecidos

C

contribuir para a remuneração dos doadores para dar efetividade às doações no país

D

promover, eventualmente, a formação de gestores e de profissionais da saúde e da educação em relação ao tema

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Q3260898

Q3260898 Direito Sanitário

A Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que estabelece a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, entre outras coisas, preconiza como um dos seus objetivos a (o):

A

sigilo sobre a origem e a procedência do sangue

B

remuneração ao doador pela doação de sangue

C

autorização para comercialização de componentes e de hemoderivados

D

incentivo às campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue

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Q3249372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Clínica Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Médico Neurocirurgia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Neurologia | FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Oftalmologia | FGV - 2025 - EBSERH - Anestesiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cardiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Cirurgia Geral | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Dermatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Genética Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Infectologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Otorrinolaringologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina de Emergência | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Patologia Clínica - Medicina Laboratorial | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Intensiva | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Psiquiatria | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina Nuclear | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Medicina e Preventiva e Social |

Q3249372 Direito Sanitário

Com base na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) São princípios do SUS a serem operacionalizados na Atenção Básica a universalidade, a equidade e a integralidade.
( ) São diretrizes do SUS a serem operacionalizados na Atenção Básica, entre outras, a regionalização e hierarquização, a territorialização, a população adscrita, o cuidado centrado na pessoa, a resolutividade e a longitudinalidade do cuidado.
( ) A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para a expansão e consolidação da Atenção Básica.
( ) A integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – F – F.

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Q3241040

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bebedouro - SP - Enfermeiro |

Q3241040 Direito Sanitário

A Reforma Sanitária trouxe mudanças significativas na organização do sistema de saúde brasileiro, promovendo a integralidade e a equidade no cuidado. Acerca desse tema, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Vigilância em Saúde abrange ações como rastreamento de casos, vacinação e acompanhamento de contactantes, contribuindo para a prevenção de agravos.
(__) O modelo hospitalocêntrico e biomédico permanece central no SUS, dispensando ações de promoção e prevenção de saúde na Atenção Básica.
(__) A Atenção Básica não influencia a integralidade do cuidado, sendo limitada a atendimentos pontuais sem vínculo direto com a população.
(__) A articulação entre Vigilância em Saúde e Atenção Básica fortalece a integralidade e reduz a morbimortalidade, consolidando os princípios da Reforma Sanitária.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − V.

D

F − F − F − V.

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Q3214351

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214351 Direito Sanitário

A Bioética é uma ciência que visa a facilitar o enfrentamento das questões éticas e bioéticas que ocorrem durante a nossa vida profissional. Para tomada de decisão frente a essas questões, a Bioética se apoia em princípios. Um deles é o princípio da equidade, que pode ser exemplificado com a situação descrita em:

A

Para propor um tratamento, o profissional deve reconhecer a dignidade do paciente e considerá-lo em todas as suas dimensões, física, psicológica, social e espiritual.

B

O Código de Defesa do Consumidor garante proteção às pessoas que buscam serviços de saúde no que diz respeito ao direito de ser suficientemente informada sobre o procedimento que o profissional vai adotar.

C

Quando restaurantes ou clínicas não apresentam condições satisfatórias para atender o público, são interditados pela vigilância sanitária.

D

É preciso dar a cada pessoa o que lhe é devido segundo suas necessidades, ou seja, as pessoas são diferentes, assim como as suas necessidades.

E

A proibição de fumar em ambientes fechados resultou na proteção da saúde da população, fumantes e não fumantes, incentivando os fumantes a pararem de fumar.

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Q3214350

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214350 Direito Sanitário

Ao inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que atuam com alimentos de origem animal, o fiscal do serviço de inspeção municipal desempenha uma função primordial na preservação da saúde pública. Em suas atividades, várias falhas, defeitos, ilicitudes e riscos podem ser detectados nesses estabelecimentos, como

A

instalações sanitárias para uso comum de manipuladores e visitantes dotadas de torneira com acionamento automático.

B

área externa do estabelecimento livre de focos de poeira, acúmulo de lixo e de água estagnada.

C

existência de um responsável pela operação de higienização comprovadamente capacitado.

D

vapor gerado a partir de água potável quando utilizado em contato com o alimento.

E

recipientes para coleta de resíduos no interior do estabelecimento de fácil higienização e transporte.

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Q3205209

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3205209 Direito Sanitário

As Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS) de 1996 consolidaram mudanças significativas no modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a(o)

A

fortalecimento da centralização das decisões no Ministério da Saúde, visando a uniformidade na alocação de recursos e diretrizes.

B

formalização de consórcios intermunicipais, com ênfase na regionalização dos serviços de saúde e na divisão de responsabilidades financeiras.

C

implementação de programas estaduais coordenados por fundos específicos, com aporte, prioritariamente, de recursos federais.

D

descentralização do financiamento e a habilitação dos municípios como gestores plenos, promovendo maior autonomia administrativa e financeira.

E

determinação de cotas regionais para procedimentos de média e alta complexidade, garantindo o controle na distribuição de serviços especializados.

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Q3203560

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3203560 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8142/90 (participação da comunidade na gestão do SUS), para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta lei; os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:

A

Fundo de Saúde;

B

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

C

plano de saúde;

D

plano de gestão para a saúde e planos funerários;

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Q3176820

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Condutor de Veículos de Urgência |

Q3176820 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira e as diretrizes do Ministério da Saúde sobre a tripulação das ambulâncias, assinale a alternativa correta.

A

A tripulação das USB deve ser composta por, no mínimo, um motorista capacitado em direção defensiva e um enfermeiro.

B

As USA exigem a presença de um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem na tripulação.

C

A tripulação das Unidades de Resgate (tipo C) pode variar conforme o estado ou município, desde que atendam às normas mínimas estabelecidas pelas autoridades de saúde e trânsito.

D

A presença de um condutor socorrista é obrigatória em todos os tipos de ambulâncias, independentemente de sua classificação.

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Q3160213

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160213 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, qual das alternativas a seguir está correta?

A

A RDC nº 222/2018 determina que todos os resíduos de serviços de saúde podem ser destinados sem necessidade de segregação prévia.

B

A RDC nº 222/2018 estabelece que os serviços de saúde devem adotar práticas para o gerenciamento seguro dos resíduos, incluindo a segregação, a identificação, o acondicionamento e o transporte adequado dos resíduos gerados.

C

A RDC nº 222/2018 isenta os hospitais de qualquer responsabilidade quanto ao gerenciamento de resíduos gerados em clínicas e consultórios odontológicos.

D

A RDC nº 222/2018 permite que os resíduos de serviços de saúde sejam dispostos de maneira comum, sem necessidade de tratamento especial, desde que estejam em embalagens biodegradáveis.

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Q3160212

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160212 Direito Sanitário

O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os seguintes requisitos, exceto:

A

nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;

B

o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

C

a disposição legal ou regulamentar transgredida;

D

o auto de infração só terá validade se tiver a assinatura do autuado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre saúde pública em direito sanitário

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