Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 9

Q4332041

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332041 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º da Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, são objetivos da Política Nacional de Regulação em Saúde (PNR-SUS), EXCETO:

A

Promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e serviços de saúde.

B

Organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidado.

C

Promover a transparência no processo regulatório.

D

Estabelecer a prioridade de atendimento baseada exclusivamente na ordem cronológica de solicitação, independentemente do risco.

E

Coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e reduzir as iniquidades regionais no acesso à atenção especializada.

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Q4332036

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro |

Q4332036 Direito Sanitário

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS estabelece diretrizes para a inserção de racionalidades médicas e recursos terapêuticos. De acordo com a Portaria nº 971/2006, um dos objetivos específicos desta política é:

A

Substituir o modelo alopático convencional pelo uso exclusivo de plantas medicinais em doenças crônicas.

B

Priorizar o atendimento de alta complexidade hospitalar para a aplicação de acupuntura e homeopatia.

C

Restringir a prescrição de fitoterápicos aos profissionais médicos, excluindo a equipe de enfermagem.

D

Contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.

E

Focar o tratamento integrativo apenas em doenças infectocontagiosas agudas.

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Q4331504

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |

Q4331504 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, analise as assertivas abaixo sobre as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde:
I. A Conferência de Saúde, instância com representação dos vários segmentos sociais, deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
III. Representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o que significa que o número de conselheiros do segmento usuário deve ser igual ao somatório dos representantes dos profissionais de saúde, do governo e dos prestadores de serviços de saúde privados conveniados (ou sem fins lucrativos).
IV. As despesas para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde devem constar nas dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde, sendo que a função de conselheiro, por ser considerada serviço público relevante, deve ser obrigatoriamente remunerada conforme teto do funcionalismo local.
Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q4331212

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331212 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 971/2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, a diretriz de "Estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares no SUS" deve ocorrer, entre outras estratégias, mediante o:

A

Incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica.

B

Desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares em caráter uniprofissional, restrito à categoria médica.

C

Estabelecimento de mecanismos de financiamento exclusivamente provenientes da iniciativa privada.

D

Foco exclusivo na atenção terciária, visando a redução de custos hospitalares de alta complexidade.

E

Isolamento da PNPIC em relação à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

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Q4331210

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331210 Direito Sanitário

A Portaria que estabelece a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS) de 2025 define objetivos estratégicos para a organização das ações e serviços de saúde no território nacional. De acordo com o Art. 2º desta norma, são objetivos da PNR-SUS, exceto:

A

Promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e serviços de saúde.

B

Organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidado.

C

Promover a eficiência no uso dos recursos do SUS.

D

Coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e promover o aumento das disparidades regionais no acesso à atenção especializada.

E

Promover a transparência no processo regulatório.

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Q4331208

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331208 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.130/2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), define eixos estratégicos para orientar as ações de saúde. De acordo com o Art. 6º, assinale a alternativa que apresenta a literalidade de um desses eixos:

A

Aleitamento materno e alimentação complementar saudável.

B

Atenção integral à saúde da criança em situação de acolhimento institucional e familiar.

C

Prevenção e controle de doenças crônicas não transmissíveis na infância e adolescência.

D

Vigilância em saúde e monitoramento do desenvolvimento neuropsicomotor em ambiente escolar.

E

Promoção da saúde bucal e prevenção de cáries em crianças de zero a cinco anos.

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Q4331201

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |

Q4331201 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 197/2017, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana, estabelece normas sobre a responsabilidade técnica. Sobre este tema, é correto afirmar:

A

O Responsável Técnico pode ser qualquer profissional de nível médio com curso de especialização em logística de saúde.

B

A função de Responsável Técnico é opcional para serviços de vacinação que funcionam dentro de drogarias.

C

O serviço de vacinação deve contar com um Responsável Técnico e um substituto, devendo ambos estar devidamente habilitados.

D

O Responsável Técnico deve obrigatoriamente ser um médico infectologista, não sendo permitidas outras categorias profissionais.

E

O Responsável Técnico é dispensado de registro nos conselhos de classe profissionais, bastando a autorização do gestor da unidade.

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Q4330418

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas - Otorrinolaringologista |

Q4330418 Direito Sanitário

Considere os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) listados a seguir:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

III. A formulação e execução da política monetária nacional voltada ao controle da inflação.

A respeito dessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I constitui um objetivo do SUS.

B

Apenas o item II constitui um objetivo do SUS.

C

Apenas os itens I e II constituem objetivos do SUS.

D

Apenas os itens II e III constituem objetivos do SUS.

E

Todos os itens constituem objetivos do SUS.

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Q4330050

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4330050 Direito Sanitário

A despensa de gêneros alimentícios de uma unidade pública de acolhimento passou por vistoria da vigilância sanitária, que examinou o acondicionamento dos produtos, a ordem de utilização dos lotes e o controle de temperatura dos itens que exigem conservação especial. Sobre as exigências aplicáveis, analise as afirmativas a seguir.

I.Os gêneros devem ser armazenados sobre paletes, estrados ou prateleiras de material liso, resistente, impermeável e lavável, respeitado o espaçamento que permita ventilação e limpeza do local.
II.Para os alimentos dispensados da obrigatoriedade de indicação do prazo de validade, deve ser observada a ordem de entrada dos produtos no estoque.
III.A temperatura das matérias-primas que exigem condições especiais de conservação deve ser verificada na recepção, etapa que dispensa nova aferição no armazenamento.
IV.Os lotes com prazo de validade vencido devem permanecer no estoque comum até a conferência geral seguinte, quando serão baixados de uma só vez.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4330049

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4330049 Direito Sanitário

A coordenação de uma unidade pública de acolhimento afixou, no vestuário, um quadro com as regras de apresentação pessoal dos servidores que atuam na cozinha, extraídas da norma sanitária aplicável aos serviços de alimentação. Sobre essas regras, analise as afirmativas a seguir.

I.Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente, e usados nas dependências internas do estabelecimento.
II.Durante a manipulação, os objetos de adorno pessoal e a maquiagem devem ser retirados, e as unhas mantidas curtas e sem esmalte ou base.
III.O uso de barba é admitido durante o preparo dos alimentos, desde que aparada e protegida por máscara descartável.
IV.As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4329393

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas - Ginecologista e Obstetra |

Q4329393 Direito Sanitário

De acordo com as normas que regem as ações e serviços de saúde no território nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS) é formalmente constituído pelo:

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por instituições privadas contratadas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos federais da Administração direta.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos da Administração direta dos entes federativos.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por fundações públicas federais.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q4328366

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328366 Direito Sanitário

A Portaria nº 992/2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), fundamenta-se no reconhecimento de que o racismo e as desigualdades étnico-raciais operam como determinantes sociais das condições de saúde no Brasil. Sobre as diretrizes, objetivos e a operacionalização dessa política no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta:

A

A PNSIPN propõe a criação de um sistema de saúde paralelo e exclusivo para a população negra, visando garantir que o atendimento seja realizado apenas por profissionais da mesma etnia, em respeito à identidade cultural.

B

A coleta do quesito "raça/cor" nos sistemas de informação de saúde é facultativa e deve ser evitada pelos profissionais de Serviço Social para não reforçar estigmas ou preconceitos durante o acolhimento no SUS.

C

A política foca exclusivamente no tratamento de patologias de base genética, como a anemia falciforme, desconsiderando agravos epidemiológicos como a mortalidade materna e a violência urbana, por serem questões de segurança pública e não de saúde.

D

A gestão da PNSIPN é de competência centralizada e exclusiva do Governo Federal, sendo vedada a participação de movimentos sociais e do controle social para evitar a partidarização das ações de saúde.

E

O enfrentamento ao racismo institucional é um objetivo central da política, compreendendo que o fracasso das instituições em prover um serviço profissional e adequado às pessoas devido à sua cor, cultura ou origem étnica gera iniquidades em saúde.

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Q4327506

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327506 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) orienta-se por princípios e diretrizes que fundamentam a organização e a execução das ações de saúde no Brasil. Considerando esses princípios e a atuação do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da descentralização exclui a participação do ACS, concentrando as decisões exclusivamente no nível federal.

B

O princípio da universalidade garante atendimento apenas aos usuários previamente cadastrados pelo ACS.

C

O princípio da integralidade orienta o ACS a atuar de forma fragmentada, limitando-se ao encaminhamento de usuários para a unidade de saúde.

D

O princípio da participação social restringe-se aos conselhos de saúde, não se relacionando com o trabalho do ACS.

E

O princípio da equidade orienta o ACS a identificar desigualdades no território e priorizar ações conforme as necessidades específicas das famílias.

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Q4327497

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327497 Direito Sanitário

Sobre as competências do Agente Comunitário de Saúde relacionadas ao território e ao cadastro das famílias, assinale a alternativa correta.

A

O ACS deve manter o cadastro das famílias atualizado, registrar informações relevantes do território e compartilhar com a equipe para subsidiar o planejamento, respeitando a confidencialidade dos dados.

B

O cadastro realizado pelo ACS é meramente formal e não pode ser utilizado para planejamento local, devendo servir apenas para fins estatísticos municipais.

C

O ACS deve priorizar exclusivamente usuários com doenças transmissíveis, sendo vedado o acompanhamento de gestantes, crianças e pessoas com condições crônicas.

D

O ACS pode divulgar informações de saúde dos usuários em grupos comunitários, desde que o objetivo seja educativo e não mencione nomes completos.

E

O ACS deve realizar apenas ações internas na unidade, sendo excepcional e desnecessária a visita domiciliar.

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Q4327496

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327496 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como integrante da equipe, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento das famílias no território adscrito. Considerando as atribuições e competências típicas do ACS, assinale a alternativa correta.

A

Realizar diagnóstico médico, prescrever medicamentos e definir condutas terapêuticas para doenças crônicas no território.

B

Executar procedimentos privativos de enfermagem (como punção venosa e administração endovenosa de medicamentos) em visitas domiciliares, independentemente de supervisão.

C

Desenvolver ações de vigilância em saúde e promoção da saúde, realizando visitas domiciliares e acompanhando famílias, com registro e comunicação das informações relevantes à equipe.

D

Realizar, com autonomia técnica plena, atendimentos clínicos e emissão de laudos/atestados em substituição aos profissionais da equipe de saúde.

E

Definir e aplicar sanções administrativas aos usuários que recusarem orientações de saúde, por se tratar de atividade de interesse público.

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Q4324821

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324821 Direito Sanitário

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás implantou um novo sistema de agendamento para consultas especializadas. Durante o monitoramento dos indicadores, constatou-se que usuários residentes em áreas rurais e bairros com maior vulnerabilidade social apresentavam índices significativamente menores de acesso aos serviços quando comparados aos moradores da região central do município. À luz dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a conduta adequada, diante desse cenário, é:

A

garantir o atendimento exclusivamente pela ordem cronológica das solicitações, assegurando igualdade entre todos os usuários

B

estabelecer prioridade para usuários residentes em áreas rurais, independentemente da avaliação das necessidades de saúde e das vulnerabilidades existentes

C

permitir que cada unidade de saúde estabeleça critérios próprios de priorização, respeitando sua autonomia administrativa e sua capacidade operacional

D

adotar critérios técnicos que considerem as diferentes necessidades epidemiológicas, sociais e territoriais da população, sem afastar o caráter universal do acesso aos serviços

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Q4324820

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324820 Direito Sanitário

Ana Maria procurou a UBS da Prefeitura de Araçás para renovação de receita de medicamento de uso contínuo. Durante o atendimento administrativo, o servidor verificou, por meio do prontuário eletrônico, que a paciente não comparecia às consultas de acompanhamento havia mais de um ano e possuía encaminhamento pendente para avaliação especializada. Posteriormente, constatou-se agravamento do quadro clínico em razão da interrupção do cuidado contínuo. Conforme os princípios do SUS, a atuação administrativa adequada seria:

A

cancelar a renovação da receita até que a usuária regularize todos os atendimentos pendentes perante a unidade

B

informar à equipe responsável sobre a situação identificada, promovendo a integração e a continuidade da assistência

C

restringir-se exclusivamente ao procedimento solicitado pela usuária, em respeito ao princípio da objetividade administrativa

D

encaminhar automaticamente a usuária para atendimento hospitalar de urgência, independentemente de avaliação clínica

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Q4324815

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324815 Direito Sanitário

Durante uma reunião administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o secretário decidiu elaborar o Plano Municipal de Saúde, sem submetê-lo previamente ao Conselho Municipal de Saúde, alegando que a aprovação pelo poder executivo seria suficiente para sua implementação. Alguns servidores manifestaram dúvidas quanto à legalidade do procedimento. Considerando a Lei n.º 8.142/1990, a atuação do Conselho Municipal de Saúde deve ser compreendida como:

A

facultativa, podendo ser substituída por decisão exclusiva do chefe do poder executivo

B

consultiva, limitando-se à emissão de recomendações sem influência sobre a formulação e o controle da política de saúde

C

temporária, sendo constituída apenas para acompanhar a execução de programas financiados com recursos transferidos pela União

D

deliberativa, participando da formulação de estratégias e do controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

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Q4324810

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324810 Direito Sanitário

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás implantou novo fluxo para encaminhamento de pacientes especializados, porém observou-se que determinadas unidades estavam recusando usuários residentes em bairros pertencentes a outro distrito sanitário, embora o município tivesse pactuado a regionalização da assistência. A justificativa apresentada era exclusivamente administrativa, baseada na divisão territorial interna. Diante da situação, o assistente administrativo elaborou um relatório técnico para subsidiar decisão da chefia. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, as unidades deveriam:

A

prevalecer com a divisão territorial sobre qualquer outro princípio organizativo

B

restringir o atendimento conforme critérios internos de conveniência administrativa

C

organizar a regionalização dos serviços, sem restringir o acesso assegurado pelos princípios do SUS

D

negar atendimento sempre que houver capacidade instalada insuficiente, independentemente de avaliação clínica

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Q4324033

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324033 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde é subsidiária, devendo o Município ser sempre acionado em primeiro lugar, com o redirecionamento aos demais entes apenas em caso de inadimplemento.

B

A regra geral de solidariedade entre os entes federativos nas demandas de saúde é absoluta e uniforme, não comportando qualquer regime específico ou complementar fixado pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses de fornecimento de medicamentos de alto custo.

C

A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde afasta qualquer possibilidade de ressarcimento entre eles, mesmo que somente um dos entes tenha suportado a integralidade do ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial.

D

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E

A competência constitucional comum dos entes federados em matéria de saúde é incompatível com o reconhecimento de responsabilidade solidária, que somente pode decorrer de lei complementar específica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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