Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Q703284
Direito Sanitário
O ministério da Saúde visando ampliar as
responsabilidades dos municípios quanto a Atenção
Básica de Saúde, em 2002 após ampla discussão,
normatizou a NOAS-Norma Operacional de Assistência
a Saúde - 01/02 estabelecendo como estratégias:
I. não mais organizar a prestação de serviços em saúde
de forma hierarquizada.
II. criar mecanismos de fortalecimento da gestão do SUS.
III. revisar os critérios de regionalização.
IV. manter os critérios anteriores quanto a habilitação de
estados e municípios.
Q703283
Direito Sanitário
A NOB-SUS/96 em seu corpo das finalidades, aponta
a esfera municipal como responsável imediato pelo
atendimento das necessidades e demandas de
saúde da coletividade que a compõem, assim como,
é responsável pelas exigências de intervenções
saneadoras em seu território. Neste segundo aspecto
da responsabilidade municipal, deve ser contemplado
com ações de:
Q703282
Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica, NOB-SUS, de 06/11/96,
tem por finalidade primordial:
Q703281
Direito Sanitário
O Conselho de Saúde de que trata a Lei 8142/90 atua:
I. a cada 4 anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde
e propor as diretrizes para a formulação da política de
saúde.
II. em caráter permanente e deliberativo como órgão
colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários.
III. nos níveis correspondentes, convocados pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, pelo Poder
Legislativo.
IV. na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
homologados pelo chefe do poder legalmente constituído
em cada esfera do governo.
Estão corretos os itens.
Q703280
Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do SUS,
regulamentada pela Lei 8142/90, é assegurada através
da criação das instancias colegiadas denominadas:
Q703279
Direito Sanitário
A Lei 8080/90 define como:
Q703278
Direito Sanitário
No campo de atuação do SUS, conforme a Lei 8080/90
em seu art.6° , estão inclusas a execução de ações
voltadas a:
I. de vigilância sanitária.
II. de vigilância epidemiológica.
III. de vigilância em saúde mental.
IV. de assistência terapêutica integral, excluído a farmacêutica.
Estão corretos os itens.
Q703277
Direito Sanitário
No art. 3º da Lei Federal n° 8080/90, a saúde tem como
fatores determinantes e condicionantes, acesso das
pessoas as seguintes condições:
I. alimentação, moradia e saneamento básico. II. níveis regulares de saúde, trabalho e renda. III. educação, transporte e lazer. IV. bens e serviços essenciais a capacitação profissional.
Estão corretos os itens.
I. alimentação, moradia e saneamento básico. II. níveis regulares de saúde, trabalho e renda. III. educação, transporte e lazer. IV. bens e serviços essenciais a capacitação profissional.
Estão corretos os itens.
Q703276
Direito Sanitário
Dentro dos princípios que regem a organização do SUS
podemos apontar a resolubilidade enquanto:
Q703275
Direito Sanitário
Com base nos preceitos constitucionais, a construção
do SUS-Sistema Único de Saúde foi norteada pelos
princípios da:
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CISSUL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CISSUL - MG - Enfermeiro |
Q699321
Direito Sanitário
A notificação espontânea de eventos adversos relacionados a medicamentos é a principal fonte de informações em sistemas de farmacovigilância. Ela deve ser realizada em formulário específico e enviada ao órgão responsável, que no Brasil, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Sobre o processo de vigilância passiva no Brasil, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CISSUL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CISSUL - MG - Técnico em Enfermagem |
Q699256
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, sobre as Regiões de Saúde, é
CORRETO afirmar que
Q688416
Direito Sanitário
O Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde
(PNASS) é um instrumento de apoio à Gestão do SUS no
tocante à Qualidade da Assistência oferecida aos usuários
do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que
não corresponde a uma das quatro dimensões avaliativas
do programa:
Q688414
Direito Sanitário
A ação de formular e promover a gestão da educação
permanente em saúde e processos relativos à mesma é
uma questão acerca das responsabilidades da (s) esfera
(s) de governo:
Q688413
Direito Sanitário
De acordo com a política proposta pelo Ministério da
Saúde, a Educação Permanente em Saúde será construída
em cada locorregião do País, e realizada por meio de
instâncias colegiadas que servem para a articulação, o
diálogo, a negociação e a pactuação interinstitucional.
São espaços onde atores de diversas origens se
encontram e pensam junto as questões da educação
permanente em saúde, como em uma mesa de negociação.
Nestas instâncias não haverá um comando vertical e
obrigatório, já que todos podem influir e provocar
movimento. Tais instâncias são chamadas de:
Q688412
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 embasou a atribuição da
competência dada ao Sistema Único de Saúde em ordenar
a formação na área da Saúde no Brasil. Assim, as questões
da educação na saúde passaram a fazer parte do rol de
atribuições do sistema. Com relação à educação
permanente em saúde, considere as afirmações abaixo e
responda:
I. A educação permanente em saúde pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, ou seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e das organizações.
II. A educação permanente em saúde apresenta-se como uma proposta de ação estratégica capaz de contribuir para a transformação dos processos formativos, das práticas pedagógicas e de saúde e para a organização dos serviços, empreendendo um trabalho articulado entre o sistema de saúde, em suas várias esferas de gestão, e as instituições formadoras.
III. As demandas para a capacitação na educação permanente em saúde se definem somente a partir de uma lista de necessidades individuais de atualização, ou das orientações dos níveis centrais.
I. A educação permanente em saúde pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, ou seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e das organizações.
II. A educação permanente em saúde apresenta-se como uma proposta de ação estratégica capaz de contribuir para a transformação dos processos formativos, das práticas pedagógicas e de saúde e para a organização dos serviços, empreendendo um trabalho articulado entre o sistema de saúde, em suas várias esferas de gestão, e as instituições formadoras.
III. As demandas para a capacitação na educação permanente em saúde se definem somente a partir de uma lista de necessidades individuais de atualização, ou das orientações dos níveis centrais.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |
Q642311
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências. Baseando-se nesta importante lei
para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |
Q642310
Direito Sanitário
Um paciente foi ao consultório médico dermatológico para
tratamento da dermatite seborreica. O médico prescreveu
um medicamento de uso oral. Após efetuar a compra e ler
a bula, o paciente verificou que o medicamento não tinha
indicação para tratamento de pele, mas para tratamento
da próstata. O paciente retornou ao médico, que lhe
explicou que se tratava de uma prescrição off label. Sobre
a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |
Q642309
Direito Sanitário
A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do
Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente um dos conceitos adotados para
efeito dessa lei.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |
Q642308
Direito Sanitário
Uma das funções do fiscal de estabelecimento é a
verificação de Procedimento Operacional Padrão (POP),
os quais são definidos genericamente como
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