Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 731

Q705661

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705661 Direito Sanitário

Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.

B

Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.

C

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D

Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.

E

Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.

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Q705660

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705660 Direito Sanitário

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

A

O Estado deve ser o único executor das ações e serviços de saúde.

B

A saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

C

As ações e serviços de saúde executados pelo poder público garantem o acesso ao direito à saúde, não estando prevista a participação do setor privado.

D

O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde tem como condição prévia a inserção do usuário no mercado formal de trabalho.

E

A saúde é uma política de Estado de caráter contributivo, no âmbito da seguridade social.

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Q704503

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704503 Direito Sanitário

São princípios para o financiamento do SUS, EXCETO:

A

Responsabilidade das três esferas de gestão – União, Estados e Municípios.

B

Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social.

C

Repasse direto dos recursos do nível Federal ou do Estadual para os prestadores de serviço de saúde, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos no SUS.

D

Financiamento de custeio com recursos federais constituído, organizados e transferidos em blocos de recursos.

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Q704501

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704501 Direito Sanitário

Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização no SUS são, EXCETO:

A

Plano Diretor de Regionalização – PDR.

B

Plano Diretor de Investimento – PDI.

C

Plano e Ações e Metas em Saúde – PAMS.

D

Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI.

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Q704498

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704498 Direito Sanitário

Um dos instrumentos de gestão mais importantes introduzidos pelo Pacto pela Saúde é o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.

Caracteriza CORRETAMENTE este instrumento a seguinte proposição:

A

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, contendo os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor municipal e os indicadores de monitoramento e avaliação destes Pactos.

B

Através dele o Ministério da Saúde estabelece os compromissos de gestão e os indicadores do Pacto pela Vida para os municípios em gestão parcial do SUS.

C

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Federal para os municípios com base nos serviços instalados no seu território.

D

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Estadual para os municípios com base nas suas metas epidemiológicas.

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Q704494

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704494 Direito Sanitário

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) em alguma das atribuições das instâncias de participação da comunidade no SUS: ( ) formular a política de saúde. ( ) avaliar a situação de saúde. ( ) formular estratégias para a execução da política de saúde. ( ) fiscalizar a execução da política de saúde. A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V

B

V, F, V, F

C

V, F, F, F

D

F, F, V, V

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Q694211

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694211 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, Artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

A

transmissível/ saúde

B

infecciosa/ saneamento

C

sexual/ psiquiatria

D

infecciosa/ saúde

E

transmissível/ psiquiatria

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Q694209

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694209 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, assinale a alternativa que não apresenta uma responsabilidade estadual na educação na saúde.

A

Desenvolver ações e estruturas formais de educação técnica em saúde com capacidade de execução descentralizada no âmbito do Distrito Federal.

B

Articular o processo de vinculação dos municípios às referências para o seu processo de formação e desenvolvimento.

C

Desenvolver ações e estruturas formais de educação técnica em saúde com capacidade de execução descentralizada no âmbito estadual.

D

Formular e promover a gestão da educação permanente em saúde e processos relativos a esta, orientados pela integralidade da atenção à saúde, criando, quando for o caso, estruturas de coordenação e de execução da política de formação e desenvolvimento, participando no seu financiamento.

E

Fortalecer a articulação com os municípios e entre estes para processos de educação e desenvolvimento de trabalhadores para o SUS.

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Q694208

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694208 Direito Sanitário

São objetivos específicos da Política Nacional de Promoção à Saúde, exceto:

A

contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança das ações de promoção da saúde.

B

estimular alternativas inovadoras e socialmente inclusivas/contributivas no âmbito das ações de promoção da saúde.

C

ampliar os processos de integração baseados na cooperação, solidariedade e gestão democrática.

D

contribuir para a diminuição da burocratização do Sistema, garantindo maior qualidade, eficácia, eficiência e segurança das ações de promoção da saúde.

E

favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis.

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Q694207

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694207 Direito Sanitário

Em relação ao Pacto pela Saúde, analise as assertivas abaixo.
I. A elaboração e implantação da Política Nacional de Promoção da Saúde deve enfatizar a adoção de hábitos saudáveis por parte da população.
II. Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desse direito é uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS.
III. O Pacto de Gestão do SUS tem como objetivo centralizar as atribuições do Ministério da Saúde, excluindo de responsabilidade os Estados e os municípios, bem como a burocratização dos processos normativos.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q657862

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS - Farmacêutico |

Q657862 Direito Sanitário

Conforme previsto no art. 6^o da Lei Federal n° 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saude, estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, a execução de ações:
I - de vigilância sanitária.
II - de saúde do trabalhador.
III - de assistência terapêutica parcial e farmacêutica integral.
São verdadeiras as afirmativas:

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

somente I e II.

E

somente II e III.

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Q652363

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652363 Direito Sanitário

A Lei Federal n° 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. Para tanto, fez constar em cada esfera de governo os Conselhos de Saúde. Os Conselhos de Saúde Municipais são compostos por representantes:

A

dos usuários.

B

do governo e dos usuários.

C

do governo, dos usuários, dos profissionais da saúde e dos prestadores de serviço.

D

do governo, dos usuários e dos profissionais de saúde.

E

do governo, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviço.

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Q652362

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652362 Direito Sanitário

São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.

I - participação da comunidade.

II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.

São verdadeiras as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas são verdadeiras.

E

Todas são falsas.

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Q652361

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652361 Direito Sanitário

Com base, no art. 6º da Lei Federal n° 8.080/1990, a atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, inclui a execução das seguintes ações, entre outras:

I - de vigilância sanitária.

II - de fiscalização.

III - de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

São verdadeiras as afirmativas, exceto:

A

Somente I.

B

Somente II.

C

Somente III.

D

Somente I e II.

E

Somente I e III.

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Q509303

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509303 Direito Sanitário

Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:

A

o primeiro passo é a aprovação no Conselho de Saúde;

B

o primeiro passo é a pactuação na Comissão Bipartite;

C

a Secretaria Estadual de Saúde não é necessária;

D

o primeiro passo é a homologação na Comissão Tripartite;

E

segundo as normas de descentralização, o Ministério da Saúde não é envolvido.

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Q509302

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509302 Direito Sanitário

“Na perspectiva de superar as dificuldades de consolidação do SUS e qualificar os avanços organizativos obtidos com o processo de descentralização, reafirmando os princípios do ideário da Reforma Sanitária Brasileira... os gestores das três esferas do sistema assumiram o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, expresso nas Portarias no 399, de 22 de fevereiro de 2006, e no 699, de 30 de março de 2006”.

O Pacto apresenta as seguintes dimensões:

A

Pacto pela Vida, Pacto pela Atenção Básica, Pacto Social;

B

Pacto Social, Pacto pela Vida, Pacto Interfederativo;

C

Pacto pela Vida, Pacto Interfederativo, Pacto Regional;

D

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, Pacto de Gestão;

E

Pacto pela Vida, Pacto pela Atenção Básica, Pacto Interfederativo.

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Q509301

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509301 Direito Sanitário

A explicação correta é:

A

Eficiência é atender mais com mais recursos;

B

Eficácia de uma intervenção representa a melhora da saúde na vida real;

C

Efetividade é o resultado de uma intervenção na prática do sistema de saúde;

D

Eficácia é uma característica de qualidade de vida;

E

Eficiência independe de incorporações tecnológicas.

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Q509300

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509300 Direito Sanitário

Uma medida da qualidade do cuidado em insuficiência cardíaca pode ser o tempo observado antes de uma internação hospitalar. Esse tipo de estudo depende de:

A

regressão logística;

B

análise envoltória de dados;

C

programação linear;

D

análise de sobrevida;

E

redes neurais.

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Q509299

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509299 Direito Sanitário

A notifcação compulsória da doença de Chagas é:

A

inexistente na lista de agravos;

B

dependente do estado federativo;

C

indispensável para todos os casos;

D

obrigatória após o diagnóstico;

E

obrigatória na suspeita de doença de Chagas aguda.

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Q509298

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509298 Direito Sanitário

Uma atividade típica da Estatística Inferencial é:

A

calcular taxas;

B

descrever dados em tabelas;

C

definir índices;

D

estimar tamanho amostral;

E

estabelecer hipóteses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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