Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 69

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939207 Direito Sanitário

Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que

A

os pais podem recusar a vacinação obrigatória desde que assinem um termo de responsabilidade perante o Ministério Público.

B

os pais poderão, em razão da negligência, ter o poder familiar suspenso.

C

os pais incorrerão em uma infração administrativa punida com multa pecuniária.

D

os pais incorrerão em crime sujeito à pena de detenção.

E

é direito dos pais decidir pela aplicação ou não da vacinação dos filhos menores.

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Q3938789

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3938789 Direito Sanitário

Um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso a todos os níveis de complexidade do sistema, sem privilégios. É CORRETO afirmar que esse princípio é a

A

Participação da comunidade.

B

Descentralização administrativa.

C

Integralidade da assistência.

D

Universalidade do acesso.

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Q3938492

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938492 Direito Sanitário

“Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

De acordo com a Lei nº 8080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), a descrição acima corresponde à vigilância denominada:

A

nutricional

B

farmacológica

C

epidemiológica

D

sanitária

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Q3938478

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938478 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

A

imposição de mensagem retificadora

B

apreensão de produtos

C

multa

D

proibição de propaganda

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Q3938477

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938477 Direito Sanitário

A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:

A

advertência ao infrator primário, inutilização definitiva das matérias-primas e arquivamento do processo após regularização

B

determinação de recolhimento do produto no mercado consumidor, cassação da licença sanitária e encerramento sumário das atividades

C

interdição definitiva do estabelecimento, responsabilização penal imediata dos envolvidos e cancelamento automático do registro

D

apreensão dos produtos suspeitos, suspensão provisória do processo de fabricação e coleta de amostras para análises oficiais

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Q3938476

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938476 Direito Sanitário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre água mineral, água adicionada de sais e água com sabor, segundo o entendimento regulatório da Anvisa, é a seguinte:

A

a água mineral natural e a água adicionada de sais pertencem à mesma categoria regulatória, diferenciando-se apenas quanto à rotulagem nutricional

B

a adição de sais minerais descaracteriza a água como mineral natural, enquadrando o produto em categoria distinta

C

a água com sabor mantém a classificação de água mineral desde que os aromatizantes utilizados sejam naturais

D

a água adicionada de sais pode ser denominada água mineral desde que respeite os limites microbiológicos aplicáveis

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Q3938463

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938463 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:

A

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior exclui automaticamente a responsabilidade administrativa por infração sanitária

B

dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da autoridade sanitária configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei

C

irregularidades de rotulagem caracterizam infração exclusivamente administrativa, não comportando medidas cautelares sobre o produto

D

a interdição cautelar de produtos pode ser mantida por prazo indeterminado, a critério exclusivo da autoridade sanitária

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Q3938462

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938462 Direito Sanitário

À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa:

A

estabelecimentos submetidos a diferentes regimes de inspeção podem protocolar defesas administrativas em qualquer unidade registrada sob o mesmo serviço oficial

B

carcaças que apresentem lesões inflamatórias localizadas em órgãos internos devem ser, obrigatoriamente, destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do frio

C

a coleta de amostras fiscais deve ser realizada, como regra, em duplicata, admitindo-se coleta em triplicata apenas quando houver solicitação expressa do estabelecimento

D

a aplicação de produtos químicos no controle de pragas e roedores deve ser executada por prestador de serviço especializado, com responsabilidade técnica definida e registros comprobatórios disponíveis à fiscalização

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Q3937977

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico |

Q3937977 Direito Sanitário

No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), os Conselhos de Saúde desempenham papel fundamental no controle social e na formulação de políticas públicas.
Assinale a opção CORRETA:

A

Os Conselhos de Saúde possuem caráter apenas consultivo, sem participação no processo deliberativo das políticas públicas de saúde.

B

A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, com participação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.

C

Os Conselhos de Saúde são formados exclusivamente por profissionais da área da saúde, visando garantir decisões técnicas especializadas.

D

A atuação dos Conselhos de Saúde restringe-se à fiscalização financeira, não participando da formulação de estratégias de saúde.

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Q3937016

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3937016 Direito Sanitário

As Normas Operacionais Básicas (NOB) consistem em portarias do Ministério da Saúde que, em essência, buscam orientar a transferência de recursos financeiros, auxiliar na delimitação mais precisa das atribuições dos gestores nas esferas federal, estadual e municipal, além de regulamentar a organização da gestão. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a NOB 91, editada pelo Ministro da Saúde, privilegiava o financiamento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

B

a NOB 92 regulamenta o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do SUS, sendo marcada pelo crescimento da autonomia do município

C

a NOB 93 define as condições de gestão para municípios (incipiente, parcial e semiplena) e estados (parcial e semiplena)

D

a NOB 96 cria a transferência regular automática (fundo a fundo)

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Q3937008

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3937008 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a notificação compulsória imediata deve ser realizada em até seis horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública

B

a notificação compulsória deve ser realizada, exclusivamente, pelos médicos que prestam assistência ao paciente

C

a notificação compulsória só deve ser realizada após a confirmação de doença ou agravo

D

a violência doméstica e/ou outras violências são de notificação compulsória semanal

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Q3936995

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936995 Direito Sanitário

No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:

A

10%

B

12%

C

15%

D

25%

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Q3936991

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936991 Direito Sanitário

No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:

A

15 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q3936990

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936990 Direito Sanitário

Nos termos da RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem nutricional frontal nos rótulos de alimentos embalados na ausência do consumidor está vinculada a critérios específicos relacionados à composição do produto e às exceções previstas na regulamentação. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:

A

a rotulagem nutricional frontal é obrigatória para todo alimento embalado na ausência do consumidor que contenha açúcares, gorduras ou sódio em sua composição

B

a rotulagem nutricional frontal é exigida quando os teores de açúcares adicionados, gorduras saturadas ou sódio atingem ou superam os limites estabelecidos em regulamento técnico específico, observadas as exceções normativas

C

os alimentos incluídos em listas de exceção permanecem dispensados da rotulagem nutricional frontal mesmo quando houver adição de ingredientes que alterem significativamente seu perfil nutricional

D

a declaração da rotulagem nutricional frontal é facultativa sempre que o alimento apresentar declaração nutricional convencional no painel principal

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Q3936986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936986 Direito Sanitário

Com relação aos estabelecimentos sujeitos à inspeção oficial, o Decreto nº 9.013/2017 estabelece requisitos específicos para a prevenção da contaminação cruzada em ambientes onde utensílios e equipamentos entram em contato direto com produtos de origem animal. Considerando o contexto do capítulo que trata das condições higiênico-sanitárias das instalações e dos meios utilizados no processamento, é correto afirmar que, nos ambientes com risco imediato de contaminação, a sanitização por água quente deve ocorrer à temperatura mínima de:

A

70,0 °C

B

72,5 °C

C

82,2 °C

D

85,0 °C

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Q3936984

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936984 Direito Sanitário

No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:

A

a adoção de providências administrativas exige, como condição prévia, a comprovação de dano efetivo à saúde por meio de laudo pericial conclusivo

B

a autoridade sanitária pode adotar medidas administrativas proporcionais ao risco identificado, desde que devidamente formalizadas e motivadas no processo

C

a interdição do estabelecimento é medida obrigatória sempre que houver irregularidades no processo produtivo, independentemente da avaliação do risco

D

a lavratura do auto de infração depende, como regra, da realização prévia de análise fiscal ou pericial que confirme a irregularidade

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Q3936983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936983 Direito Sanitário

Segundo o Decreto-lei nº 986/1969, considera-se alimento impróprio para o consumo aquele que:

A

apresente características sensoriais alteradas, ainda que não haja risco à saúde do consumidor

B

esteja em desacordo com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos para sua natureza

C

tenha sido produzido sem responsável técnico legalmente habilitado

D

seja comercializado sem informação nutricional complementar no rótulo

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Q3936981

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936981 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, no âmbito do processo administrativo sanitário, o infrator dispõe de prazo legal, contado a partir da notificação do auto de infração, para apresentar defesa ou impugnação.
Esse prazo é de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

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Q3936980

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936980 Direito Sanitário

No controle higiênico-sanitário de alimentos preparados mantidos sob refrigeração em serviços de alimentação, o prazo de validade deve ser definido em função da temperatura de conservação adotada. Conforme a RDC nº 216/2004, o prazo máximo permitido para consumo de alimento preparado mantido sob refrigeração adequada é de:

A

até 15 dias, quando conservado entre 4ºC e 5ºC

B

até 10 dias, quando conservado a temperatura de até 5ºC

C

até 7 dias, quando conservado a temperatura igual ou inferior a 4ºC

D

até 5 dias, quando conservado a temperatura igual ou inferior a 4ºC

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Q3936914

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936914 Direito Sanitário

A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide contratar onerosamente um hospital privado local para fornecer atendimento médico especializado e exames de média e alta complexidade para a população. Para tanto, o compartilhamento de prontuários dos usuários constantes das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é

A

autorizado para esse fim específico e determinado, pois se trata de execução descentralizada de política pública.

B

necessário para a execução da política pública de saúde, juntamente com o consentimento específico e destacado do titular.

C

restrito, pois se trata de informação pessoal sensível referente à saúde e sigilosa por cem anos.

D

vedado, pois informações pessoais de acesso restrito a agentes públicos não podem ser transmitidas para empresas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 15.505 questões