Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 672

Q1091564

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Habilitação |

Q1091564 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC n° 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, equiparam-se a resíduos comuns (Grupo D) os(as)

A

equipos utilizados na infusão de hidratações venosas

B

resíduos de medicamentos antimicrobianos e suas embalagens

C

resíduos e embalagens de saneantes

D

resíduos de produtos hormonais

E

bolsas de transfusão de sangue

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Q1091415

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Farmacêutico/Bioquímico |

Q1091415 Direito Sanitário

Considerando-se a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a saúde do trabalhador e da população em geral, são necessários os procedimentos sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. A Resolução Conama n° 358, de 29 de abril de 2005, dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Essa Resolução preconiza que

A

é obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, de acordo com suas características, para fins de redução do volume dos resíduos a serem tratados e dispostos, garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente.

B

podem ser reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive para alimentação animal, os resíduos como carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de micro-organismos, bem como suas forrações.

C

necessitam de tratamento prévio pela periculosidade os resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes.

D

os rejeitos radioativos são considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de decaimento necessário ao atingimento do limite de eliminação.

E

resíduos como tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas, todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares podem ser apresentados para coleta acondicionados em coletores estanques, flexíveis e hígidos, resistentes à ruptura, à punctura, ao corte ou à escarificação.

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Q1091182

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Pediatra |

Q1091182 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde tem publicado protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas primordialmente para as doenças e condições clínicas prioritárias tratadas com medicamentos do chamado “Componente Especializado da Assistência Farmacêutica”.
Os critérios definidos para inclusão dos medicamentos estabelecidos nesse componente por norma ministerial (Art 4° Portaria n° 1.554 de 30 de julho de 2013) são os seguintes:

A

a elevada frequência e a gravidade da doença.

B

a necessidade de importação do medicamento e a sua relevância.

C

a complexidade do tratamento, a garantia da integralidade no âmbito da linha de cuidado e a manutenção do equilíbrio financeiro do SUS.

D

a raridade da doença e a inclusão de medicamentos no complexo produtivo da saúde.

E

o custo do tratamento e a existência de protocolos que discriminem seu uso.

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Q1091142

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Médico - Obstetra |

Q1091142 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde tem publicado protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas primordialmente para as doenças e condições clínicas prioritárias tratadas com medicamentos do chamado “Componente Especializado da Assistência Farmacêutica”.
Os critérios definidos para inclusão dos medicamentos estabelecidos nesse componente por norma ministerial (Art 4º Portaria n° 1.554 de 30 de julho de 2013) são os seguintes:

A

a elevada frequência e a gravidade da doença.

B

a necessidade de importação do medicamento e a sua relevância

C

a complexidade do tratamento, a garantia da integralidade no âmbito da linha de cuidado e a manutenção do equilíbrio financeiro do SUS.

D

a raridade da doença e a inclusão de medicamentos no complexo produtivo da saúde.

E

o custo do tratamento e a existência de protocolos que discriminem seu uso.

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Q998373

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Assistente Social |

Q998373 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A lei Nº 9.797, de 6 de maio de 1999, determina que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

B

Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

C

A lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, inclui um artigo que trata da prestação de serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

D

A lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

E

A lei Nº 9.797, de 6 de maio de 1999, dispõe sobre o caráter dispensável da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

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Q988030

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicólogo |

Q988030 Direito Sanitário

O Pacto pela Vida (Portaria nº 399/2006) está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados. Não figura como um dos objetivos do Pacto pela Vida:

A

Saúde do Idoso.

B

Câncer de Colo de Útero e Mama.

C

Políticas de Saneamento Básico.

D

Mortalidade Infantil e Materna.

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Q988027

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicólogo |

Q988027 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal e obedecem a princípios determinados na supra citada Lei. Marque o item INCORRETO em relação a esses princípios:

A

Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q907654

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (CH-UFPA) |

Q907654 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014 estabelece a lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Para efeito da referida portaria, são agravos de notificação compulsória, EXCETO

A

intoxicação exógena por agrotóxico.

B

acidente de trabalho grave em crianças.

C

acidente de trabalho com exposição a material biológico.

D

acidente de trabalho fatal em adolescentes.

E

intoxicação exógena por álcool e outras drogas.

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Q907630

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (CH-UFPA) |

Q907630 Direito Sanitário

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde

A

reunir-se-á a cada dois anos.

B

reunir-se-á a cada três anos ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Poder Executivo.

C

reunir-se-á a cada cinco anos ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

D

tem caráter consultivo e reunir-se-á, ocasionalmente, quando convocado pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

E

tem caráter permanente e deliberativo.

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Q907628

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (CH-UFPA) |

Q907628 Direito Sanitário

De acordo com os conceitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as “instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS” são consideradas

A

Portas de Entrada.

B

Mapas da Saúde.

C

Diretrizes Terapêuticas.

D

Comissões Intergestores.

E

Regiões da Saúde.

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Q817861

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia (CH-UFPA) |

Q817861 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 7º da lei 8080/90, é um princípio do SUS a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Também são princípios constantes nesse mesmo artigo, EXCETO

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

direito de ressarcimento aos serviços privados que realizarem procedimentos no âmbito do SUS.

E

participação da comunidade.

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Q774431

Ano: 2016 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2016 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Técnico em Nutrição |

Q774431 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde, segundo a Lei 8080/90, título II, compreende:

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

O conjunto de ações e serviços de prevenção e saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde e educação, prestados por órgãos e instituições públicas federais e estaduais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde privada, prestados por órgãos e instituições privadas, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Privado.

E

O conjunto de ações e serviços de saúde e vigilância sanitária, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Privado.

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Q769317

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Farmácia |

Q769317 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999 pela lei 9.782, com a finalidade institucional de:

A

promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

B

intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional.

C

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

D

coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

E

manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

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Q769316

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Farmácia |

Q769316 Direito Sanitário

A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4˚ dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em:

A

leves, médias e graves.

B

leves, médias, graves e gravíssimas.

C

leves, graves e gravíssimas.

D

médias, graves e gravíssimas.

E

graves e gravíssimas.

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Q769309

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Farmácia |

Q769309 Direito Sanitário

A lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde, cabendo à ANVISA, em ato próprio, definir tais prazos. Após a alteração promovida pela lei 13.325 de 2015, a validade dos registros de medicamentos não pode ser superior a:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

7 anos.

E

10 anos.

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Q766058

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro |

Q766058 Direito Sanitário

Prevista no Art. 8º da Lei 8080/1990, a hierarquização das ações e serviços de saúde visa à:

A

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.

D

conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos.

E

organização da assistência em níveis de complexidade crescente.

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Q766056

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro |

Q766056 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8080/1990, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde em todo o território nacional, assinale a alternativa correta.

A

Ela regula as ações e serviços de saúde, os quais são executados exclusivamente por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.

B

Ela estabelece que compete ao Estado formular e executar políticas que visem à redução dos agravos à saúde, e veda a participação das pessoas em geral na proposição dessas ações.

C

Ela aponta alimentação, moradia, saneamento básico, educação, renda, transporte e lazer como alguns dos fatores determinantes e condicionantes da saúde.

D

Ela estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por órgãos e instituições públicas federais e tem os órgãos dos governos estaduais e municipais como complementares.

E

Ela veda à iniciativa privada a participação no Sistema Único de Saúde (SUS), seja em caráter principal, seja em caráter complementar.

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Q760609

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Jornalista (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Mecânico (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Arquiteto (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapia Respiratória - HUPEST-UFSC | IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Cardiologia Hemodinâmica (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biólogo (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Pedagogo (HUPEST-UFSC) |

Q760609 Direito Sanitário

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios do SUS. O decreto presidencial 7508 de 2011 expressa que: o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia:

A

Necessariamente pela Atenção Primária, pelas Unidades de Saúde da Família

B

Necessariamente pela Atenção Primária, pelas Unidades de Saúde da Família ou Unidades Básicas de Saúde

C

Pela Atenção Primária ou pelas Unidades de Urgência ou Emergência apenas

D

Pelas Portas de Entrada do Sistemas, nelas incluídos os serviços de Atenção psicossocial

E

Pela Atenção Primária apenas, ou excepcionalmente pelos serviços especiais de acesso aberto

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Q758831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758831 Direito Sanitário

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

A

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

B

o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

C

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

D

elaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

coordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

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Q757814

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Farmácia - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Necrópsia - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Óptica - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia - (HUPEST-UFSC) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (HUPEST-UFSC) |

Q757814 Direito Sanitário

Segundo o decreto presidencial 7508/2011 a instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS é:

A

A Conferência de Saúde

B

A Comissão Intergestores

C

A Região de Saúde

D

O Conselho de Saúde

E

O Ministério ou as secretarias de saúde, conforme o caso

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