Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 15.501 questões
Q492176
Direito Sanitário
Marque a alternativa que corresponde a urn dos objetivos das Comissões Intergestores.
Q492175
Direito Sanitário
A variável característica das comunidades de seres vivos, que mostra o comportamento das doenças e dos agravos à saúde na população, é denominada:
Q492174
Direito Sanitário
Possuir ações e serviços de vigilância em saúde é urn dos critérios mímirnos para que seja instituído(a) um (a):
Q492173
Direito Sanitário
A esperança de vida ao nascer e o índice de envelhecimento são exemplos de indicadores:
Q492172
Direito Sanitário
Marque a alternativa INCORRETA acerca dos Conselhos de Saúde.
Q492171
Direito Sanitário
O Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), implementado em 1982, dava particular ênfase à(às):
Q492170
Direito Sanitário
Considerando os princípios e diretrizes do SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
II. O atendimento integral tem como foco as atividades preventivas em detrimento dos serviços assistenciais.
III. A universalidade de acesso aos serviços de saúde deve priorizar o nível primário da assistência.
Esta(ao) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
I. Os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
II. O atendimento integral tem como foco as atividades preventivas em detrimento dos serviços assistenciais.
III. A universalidade de acesso aos serviços de saúde deve priorizar o nível primário da assistência.
Esta(ao) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491794
Direito Sanitário
Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) aplica os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. As estratégias construídas no âmbito da PNH envolvem
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491793
Direito Sanitário
O primeiro nível de atenção em saúde é a atenção básica. Ela abrange, no âmbito individual e coletivo, a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde, com o objetivo de impactar positivamente a situação de saúde das coletividades.
Assinale a opção que apresenta a estratégia nacional para a reorganização da atenção básica.
Assinale a opção que apresenta a estratégia nacional para a reorganização da atenção básica.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
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FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491792
Direito Sanitário
Uma das principais conquistas da Reforma Sanitária com a criação do SUS foi a de
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
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FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491789
Direito Sanitário
Com relação ao financiamento do SUS, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social.
( ) O SUS também conta com outras fontes de recursos como as provenientes de taxas e multas arrecadadas em seu âmbito.
( ) O SUS não pode financiar atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social.
( ) O SUS também conta com outras fontes de recursos como as provenientes de taxas e multas arrecadadas em seu âmbito.
( ) O SUS não pode financiar atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
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Q491788
Direito Sanitário
Um dos princípios do SUS é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491787
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei nº 8.080, foi publicada em 1990. Em decorrência dos avanços nas políticas de saúde, a LOS sofreu algumas alterações e, dentre elas, é correto citar a inclusão
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
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FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
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Q491786
Direito Sanitário
A participação da comunidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. No que se refere à gestão do SUS, assinale a opção que indica a instância que conta com a participação de usuários.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
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FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491785
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de vigilância sanitária é de responsabilidade inicial da
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
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FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491784
Direito Sanitário
Texto associado
09/05/2012 - 17:01
Escolas de Cuiabá promovem sensibilização
sobre o Programa Escola com Saúde
Da Assessoria/Secom Cuiabá
A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá (SME), o Conselho Tutelar e a equipe de gestores das creches e escolas da rede de ensino da capital estão realizando um trabalho de sensibilização com pais de alunos sobre as ações do Programa “Escola com Saúde".
O projeto tem como finalidade contribuir para a formação integral e promover a saúde dos alunos, abrangendo 100% dos estudantes do município, em um trabalho realizado nas 144 creches e escolas da rede. Trata-se de uma parceria entre a Prefeitura de Cuiabá, por meio das secretarias municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS) e os Ministérios da Educação e da Saúde.
A ação visa informar pais de alunos e responsáveis sobre como funciona o “Escola com Saúde", além de conscientizá-los sobre a importância do acompanhamento da saúde e dos tratamentos aos quais os filhos são submetidos.
(http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?... movem_sensibilizacao_sobre_
o_Programa_Escola_com_Saude&id=255102. Acesso em 27/11/2014)
Escolas de Cuiabá promovem sensibilização
sobre o Programa Escola com Saúde
Da Assessoria/Secom Cuiabá
A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá (SME), o Conselho Tutelar e a equipe de gestores das creches e escolas da rede de ensino da capital estão realizando um trabalho de sensibilização com pais de alunos sobre as ações do Programa “Escola com Saúde".
O projeto tem como finalidade contribuir para a formação integral e promover a saúde dos alunos, abrangendo 100% dos estudantes do município, em um trabalho realizado nas 144 creches e escolas da rede. Trata-se de uma parceria entre a Prefeitura de Cuiabá, por meio das secretarias municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS) e os Ministérios da Educação e da Saúde.
A ação visa informar pais de alunos e responsáveis sobre como funciona o “Escola com Saúde", além de conscientizá-los sobre a importância do acompanhamento da saúde e dos tratamentos aos quais os filhos são submetidos.
(http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?... movem_sensibilizacao_sobre_
o_Programa_Escola_com_Saude&id=255102. Acesso em 27/11/2014)
De acordo com o texto, podemos afirmar que o Programa “Escola com Saúde” é exemplo de ação
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia
|
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório |
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |
Q491783
Direito Sanitário
Leia o fragmento a seguir.
“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e _____ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso _____ e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____, proteção e recuperação."
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento a seguir.
“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e _____ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso _____ e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____, proteção e recuperação."
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento a seguir.
Q484405
Direito Sanitário
O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.
Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.
Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.
Q481512
Direito Sanitário
A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:
I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480595
Direito Sanitário
Quanto ao direito dos cidadãos à saúde, examine as assertivas abaixo registradas:
I - O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê o subsistema de atenção e internação domiciliar que será realizado por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, incluindo-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II - No âmbito do sistema público de saúde, os protocolos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
III - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaboradas pelas direções estaduais, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
V - O repasse de recursos financeiros na área da saúde pública atenderá ao quanto previsto na Lei nº 8.142/90, devendo ocorrer de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que serão destinados pelo menos 70% (setenta por cento) aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
I - O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê o subsistema de atenção e internação domiciliar que será realizado por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, incluindo-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II - No âmbito do sistema público de saúde, os protocolos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
III - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaboradas pelas direções estaduais, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
V - O repasse de recursos financeiros na área da saúde pública atenderá ao quanto previsto na Lei nº 8.142/90, devendo ocorrer de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que serão destinados pelo menos 70% (setenta por cento) aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
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