Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 670

Q1114768

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Coordenador de Vigilância Sanitária |

Q1114768 Direito Sanitário

Segundo as Diretrizes para o Gerenciamento do Risco em Farmacovigilância da ANVISA, são definições corretas, EXCETO:

A

Desvio da Qualidade de Medicamentos (DQ): é o afastamento dos parâmetros de qualidade estabelecidos para um produto ou processo.

B

Gerenciamento de risco: é a tomada de decisões relativas aos riscos ou à ação para a redução das consequências ou probabilidade de ocorrência.

C

Avaliação da causalidade: Compreende a avaliação da probabilidade de que um evento adverso seja consequência do uso do medicamento, quando se refere a um caso individual.

D

Evento adverso/experiência adversa: qualquer ocorrência médica desfavorável, que pode ocorrer durante o tratamento com um medicamento, e que possui, necessariamente, relação causal com esse tratamento.

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Q1111958

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Farmacêutico |

Q1111958 Direito Sanitário

Segundo o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas de Asma adotado no âmbito do Sistema Único de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

a base do tratamento medicamentoso da asma persistente, em consonância com o conhecimento atual da fisiopatologia, é o uso continuado de medicamentos controladores, sendo a beclometasona inalatória um dos fármacos representantes desse grupo.

B

os beta-2 adrenérgicos de ação curta são os fármacos de escolha para a reversão de broncoespasmo em crises de asma em adultos e crianças.

C

o broncodilatador de curta ação, salmeterol, apresenta como efeitos adversos mais frequentes tremores, cefaleia e taquicardia.

D

recomenda-se a administração de formoterol em aerossol dosimétrico com espaçador, a fim de reduzir deposição oral e otimizar a inalação de partículas de tamanho adequado.

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Q1111718

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111718 Direito Sanitário

A Regulação do Sistema de Saúde deve ser entendida como instrumento de garantia de acesso do usuário aos serviços de saúde e como ferramenta de gestão do Sistema de Saúde.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A

Compreendem as ações de regulação da Atenção à Saúde, a contratação de prestadores de serviços, a regulação assistencial, o controle assistencial, a avaliação da Atenção à Saúde, a auditoria assistencial e as regulamentações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

B

A regulação do acesso consiste no estabelecimento de meios e ações para garantia do direito constitucional de acesso universal, igualitário e integral, não podendo ser delegada pelo gestor.

C

Compete exclusivamente ao Sistema Nacional de Auditoria a atividade de avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.

D

Os limites financeiros da Programação Pactuada e Integrada (PPI) originam-se de programações municipais e devem ser aprovados pela Comissão Intergestores Tripartite.

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Q1111717

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111717 Direito Sanitário

A utilização da informação na gestão da saúde é, cada vez mais, o que confere o diferencial na qualificação do processo decisório. Nesse sentido, foi instituído o Sistema de Informações em Saúde, de base nacional e alimentação obrigatória por estados e municípios, ao qual pertencem os seguintes sistemas, EXCETO:

A

SIA-SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS.

B

CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

C

SIH-SUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUS.

D

AMS – Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária.

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Q1111716

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111716 Direito Sanitário

Acerca do Planejamento da Saúde, considere as afirmativas a seguir.
I. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. II. O planejamento da saúde não poderá ser indutor de políticas para a iniciativa privada. III. O Plano de Saúde e o Relatório de Gestão devem estar compatíveis com os respectivos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). IV. A Programação Anual de Saúde visa operacionalizar as intenções expressas no Plano de Saúde e tem como propósito determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem como a gestão do SUS. V. O Plano de Saúde deverá ser encaminhado para ciência do respectivo Conselho de Saúde.
Estão INCORRETAS as afirmativas:

A

I e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

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Q1111715

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111715 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de articulação interfederativa que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de Atenção à Saúde.
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:

A

Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

B

Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

C

Responsabilidades individuais e igualitárias para os entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.

D

Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de Atenção à Saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

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Q1111714

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111714 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários.
Assinale a alternativa que apresenta princípios organizativos do SUS.

A

Universalidade, integralidade, equidade e descentralização.

B

Descentralização, regionalização, hierarquização da rede e participação social.

C

Integralidade, descentralização, regionalização e hierarquização da rede.

D

Equidade, descentralização, regionalização e hierarquização da rede.

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Q1111713

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111713 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir com relação às disposições da Lei Orgânica do SUS e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população. ( ) É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo também dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ( ) O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e outros agravos.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

V V V V

C

V V F V

D

F V F F

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Q1111708

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111708 Direito Sanitário

Analise as afirmativas relativas à Política Nacional de Humanização e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Política Nacional de Humanização, como movimento de mudança dos modelos de atenção e gestão, possui três princípios a partir dos quais se desdobra enquanto política pública de saúde: transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão, protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e dos coletivos. ( ) As diretrizes da Política Nacional de Humanização expressam o método da inclusão no sentido da clínica ampliada, do acolhimento e da valorização do trabalho e do trabalhador. ( ) A Humanização do Sistema Único de Saúde se operacionaliza com a construção de redes solidárias e interativas e desenvolvimento do trabalho em rede com equipes de saúde, com atuação multiprofissional.
Assinale a sequência CORRETA.

A

F F V

B

V V F

C

V F F

D

V F V

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Q1111706

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111706 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Política Nacional de Saúde.

A

A Atenção Básica é orientada pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

B

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, centradas no âmbito individual, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.

C

Os serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde organizam-se em ações da Atenção Básica e em ações da média e alta complexidade, que envolvem a assistência ambulatorial e hospitalar de todas as especialidades, visando à promoção dos direitos sociais da saúde e à observância das diretrizes da regionalização e da hierarquização da atenção à saúde.

D

O Ministério da Saúde em um regime de responsabilidade compartilhada com os demais e diferentes níveis do Sistema Único de Saúde, Estados e Municípios tem como competências a formulação e a implementação de políticas públicas. Atua primordialmente como órgão responsável pela regulamentação das ações de saúde.

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Q1111705

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111705 Direito Sanitário

No Sistema Único de Saúde, o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde são realizados com respectivo monitoramento e controle. Os recursos federais destinados a ações e serviços de saúde são organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento.
A Portaria do Ministério da Saúde Nº 204, de 29 de janeiro de 2007, prevê os seguintes blocos de financiamento, EXCETO:

A

Assistência farmacêutica.

B

Atenção básica.

C

Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

D

Vigilância sanitária.

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Q1111701

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111701 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8080/1990, são critérios considerados para a incorporação, exclusão ou alteração de protocolo clínico e diretriz terapêutica, EXCETO:

A

eficácia / efetividade do tratamento

B

segurança do tratamento

C

avaliação econômica

D

prevalência da doença

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Q1111699

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111699 Direito Sanitário

A Portaria Nº 198 de 2004 institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor.
Sobre a educação permanente em saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

Possibilita a identificação das necessidades de formação e de desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde e a construção de estratégias e processos que qualifiquem a atenção e a gestão em saúde, fortalecendo o controle social.

B

Possibilita a identificação das necessidades de formação desde a educação primária, com inserção de disciplinas voltadas para o processo de educação em saúde, até a formação universitária, garantindo a oferta de cursos de saúde em que há maior demanda de cuidados.

C

Possibilita a integração entre diferentes institutos de pesquisa com o objetivo de incrementar o parque fabril e o desenvolvimento tecnológico na área da saúde, tanto em nível local quanto em nível nacional.

D

Possibilita a liberação de servidores para os cursos de mestrado e doutorado no exterior, garantindo licença remunerada por tempo indefinido.

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Q1111698

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111698 Direito Sanitário

Sobre as características da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclui uma abordagem coletiva dos problemas de saúde, ficando a abordagem individual sob a responsabilidade da atenção à saúde.

B

Restringe-se ao assessoramento das autoridades sanitárias quanto à necessidade de medidas de controle de doenças, sendo as autoridades sanitárias responsáveis pela garantia da segurança em saúde.

C

É um conjunto articulado de ações destinadas a controlar determinantes riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios.

D

Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária são sinônimos.

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Q1111697

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111697 Direito Sanitário

O atendimento integral é uma diretriz do Sistema Único de Saúde.
Assinale a CORRETA interpretação dessa diretriz.

A

Considera a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação).

B

Prevê assistência à saúde, inclusive terapêutica gratuita.

C

Prevê acesso garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

D

Garantia de igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q1111696

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111696 Direito Sanitário

Sobre as conferências de saúde, preconizadas pela Lei Nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deverão ser realizadas a cada dois anos com a representação dos segmentos sociais envolvidos com a saúde. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

Deverão ser realizadas a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais (representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários) para avaliarem a situação de saúde e proporem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Têm caráter permanente e contam com a representação dos vários segmentos sociais (representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários) para avaliarem a situação de saúde e proporem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

Têm caráter permanente e contam com a representação dos segmentos sociais envolvidos com a saúde. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q1111695

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111695 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe:
I. estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II. ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III. estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; IV. ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV

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Q1111694

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111694 Direito Sanitário

Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde prevista na Lei Nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou os produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

B

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

C

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

D

A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa só é permitido em casos em que não haja tratamento disponível com evidência de eficácia e segurança estabelecidos.

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Q1109219

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Engenheiro |

Q1109219 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária municipal possuem distintas dimensões, inerentes à sua prática.

Em relação a essas dimensões, é incorreto afirmar que:

A

a dimensão política é a que interfere no modo de produção econômico-social.

B

a dimensão ideológica é a que representa os interesses da população.

C

a dimensão tecnológica é a que avalia e gerencia o risco baseado no conhecimento científico e em normas.

D

a dimensão jurídica é a que estabelece e segue normas, mas não tem competência para definir penalidades no caso do seu descumprimento.

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Q1104300

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de Itabirito - MG - Técnico em Enfermagem | Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de Itabirito - MG - Auxiliar de Farmácia | Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de Itabirito - MG - Técnico em Patologia Clínica |

Q1104300 Direito Sanitário

Sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os Municípios e os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A

15% e 10% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

B

15% e 12% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

C

12% e 15% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

D

10% e 15% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

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