Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 60

Q3950101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950101 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando os dispositivos dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de instâncias colegiadas responsáveis por acompanhar e avaliar a execução das políticas de saúde, incluindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

B

Os Conselhos de Saúde constituem instâncias consultivas responsáveis por apoiar a gestão das políticas de saúde, cabendo às conferências a função deliberativa na organização do sistema.

C

As Conferências de Saúde são realizadas de forma contínua nos serviços de saúde, com o objetivo de acompanhar a execução das políticas públicas e avaliar os resultados alcançados.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre prioritariamente por meio de mecanismos administrativos de consulta pública conduzidos pelas secretarias de saúde.

E

Os Conselhos de Saúde são instâncias responsáveis pela execução direta das políticas públicas de saúde, cabendo aos gestores a função de coordenação administrativa do sistema.

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Q3950038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950038 Direito Sanitário

Considerando a Lei Orgânica nº 8.080/1990, entre os princípios do SUS estão:

I. descentralização político-administrativa de forma bidirecional em cada esfera de governo.

II. atendimento integral como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, em todos níveis de complexidade.

III. proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Está(ão) correta(s):

A

apenas II

B

apenas I.

C

apenas II e III.

D

apenas III.

E

apenas I e III.

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Q3950031

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950031 Direito Sanitário

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Segundo a Lei Orgânica de Saúde, que define a saúde como resultado de diversos determinantes e condicionantes, assinale a correta.

A

A saúde é influenciada por renda, moradia, transporte, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais.

B

O dever do Estado de garantia de saúde exclui o da sociedade, das empresas e das famílias.

C

A saúde no contexto legal foi tida como fenômeno biológico central para a regularidade da distribuição dos serviços médicos.

D

É dever do Estado prover as condições de saúde, porém essa lei não especifica sobre o bem-estar mental.

E

Os fatores relacionados ao trabalho não são contemplados por essa lei que abrange mais diretamente a assistência à saúde.

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Q3950030

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950030 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no SUS deve ocorrer

A

mediante à licitação obrigatória em âmbito intermunicipal ou federal.

B

somente em serviços de atenção terciária de alta complexidade.

C

apenas quando houver insuficiência da capacidade instalada do setor público, de forma complementar.

D

de forma suplementar, mas com concessão pública obrigatória.

E

sem as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, necessariamente, terem preferência na participação complementar dos serviços privados.

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Q3950023

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |

Q3950023 Direito Sanitário

No contexto da saúde mental, assinale a alternativa correta quanto à aplicação dos princípios e das diretrizes da Lei n° 8.080/1990.

A

A proteção e o bem-estar da criança são ressaltados como obrigação exclusiva da família, e de forma indireta da sociedade e do Estado.

B

O atendimento voltado à saúde mental, seguindo o fluxo de encaminhamento da atenção básica, é restrito aos CAPS.

C

O princípio da prioridade absoluta expõe que políticas públicas voltadas à infância e adolescência têm preferência antes dos outros grupos etários.

D

Essa lei reforça o envolvimento prioritário pelo Conselho tutelar em todos os casos suspeitos de situações de risco e violências.

E

Essa lei dispõe sobre a garantia de ações preventivas, cuidados em diferentes níveis e reabilitação psicossocial articulados em rede.

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Q3949989

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3949989 Direito Sanitário

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A organização do acesso aos serviços de saúde constitui atribuição exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas a execução assistencial.

B

O acesso aos serviços deve ser garantido de maneira ordenada e organizada, respeitando os fluxos assistenciais, os níveis de atenção e a coordenação do cuidado no âmbito do SUS.

C

O acesso aos serviços de saúde deve ocorrer predominantemente por demanda espontânea, independentemente de critérios de organização e regulação da rede assistencial.

D

O acesso aos serviços públicos de saúde restringe-se às situações de urgência e emergência, não abrangendo demandas programadas ou contínuas.

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Q3949984

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3949984 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público de saúde brasileiro estruturado por princípios e diretrizes que orientam a organização e a oferta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
Considerando os fundamentos da legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS adota a centralização administrativa das ações de saúde e não prevê a participação da população nos processos de gestão e controle social.

B

O SUS restringe o acesso aos serviços de saúde aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo a União a única responsável pela execução das ações de saúde.

C

O SUS compreende apenas ações de assistência curativa, não incluindo atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças.

D

O SUS assegura o acesso universal às ações e serviços de saúde e adota a descentralização da gestão com participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde.

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Q3949976

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3949976 Direito Sanitário

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A

O Agente Comunitário de Saúde executa ações clínicas de diagnóstico e prescrição terapêutica no âmbito domiciliar, sob supervisão de profissional médico da equipe.

B

O Agente Comunitário de Saúde exerce exclusivamente atividades de vigilância sanitária, sem participação em ações educativas ou comunitárias.

C

O Agente Comunitário de Saúde atua exclusivamente em unidades hospitalares ou ambulatoriais, sendo vedada sua participação em ações no território.

D

O Agente Comunitário de Saúde exerce atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias desenvolvidas conforme diretrizes do SUS.

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Q3949824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |

Q3949824 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 representa um marco na institucionalização da participação social e na regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do SUS. Com base no que dispõe essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

As Conferências de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

B

Os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter consultivo que se reúnem apenas quando convocados pelo gestor do respectivo ente federativo.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que devem ser realizadas anualmente em todos os níveis de governo.

D

Para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é obrigatória a existência de Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo, bem como a elaboração de Plano de Saúde.

E

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dependem da aprovação prévia das Conferências de Saúde realizadas em nível nacional.

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Q3949823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |

Q3949823 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu fundamentos que orientam a formulação e a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, estabelecendo responsabilidades estatais, diretrizes organizativas e competências do SUS. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A garantia do direito à saúde ocorre principalmente por meio da oferta de serviços assistenciais pelo Estado, sendo as políticas sociais e econômicas consideradas ações complementares no enfrentamento dos problemas de saúde.

B

A organização do SUS orienta-se pela descentralização político-administrativa, com direção única na esfera federal e execução compartilhada entre os entes federativos.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre prioritariamente na prestação direta de serviços de saúde, podendo substituir a atuação estatal sempre que houver maior capacidade instalada.

D

A atuação do SUS concentra-se principalmente na assistência à saúde, cabendo a outras políticas públicas a condução das ações relacionadas à vigilância sanitária e ao saneamento.

E

As ações e os serviços de saúde constituem atividade de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, ainda que realizada por terceiros.

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Q3949635

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949635 Direito Sanitário

A respeito da abrangência do Programa Nacional de Segurança do Paciente instituído pela Portaria MS nº 529/2013, assinale a alternativa correta.

A

A resolução se aplica aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos ou civis, exceto aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

B

A resolução se aplica aos serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, consultórios individualizados, laboratórios clínicos e serviços móveis e de atenção domiciliar.

C

A resolução se aplica aos serviços de saúde, sejam eles consultórios individualizados, laboratórios clínicos ou serviços móveis e de atenção domiciliar.

D

A resolução se aplica aos serviços de saúde públicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa, além de serviços móveis e de atenção domiciliar.

E

A resolução se aplica aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

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Q3949632

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949632 Direito Sanitário

Conforme as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 a respeito da telessaúde, assinale a alternativa correta.

A

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a atendimentos médicos.

B

Um dos princípios da telessaúde é o direito de recusa ao atendimento nessa modalidade, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

C

Considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde apenas por meio de vídeo (som e imagem).

D

Para a prática da telessaúde, não é necessário consentimento livre e esclarecido do paciente, apenas de seu representante legal quando necessário.

E

É indispensável a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição mesmo que por meio da modalidade telessaúde.

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Q3949631

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949631 Direito Sanitário

Considerando o capítulo V da Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a saúde indígena, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão às leis regionais de cada estado.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

C

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo apenas a atenção primária à saúde.

D

Caberá à instituições não governamentais financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

A União entende o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena seccionado à rede do SUS e seus dados.

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Q3949630

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949630 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são princípios do SUS:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
IV. participação da comunidade;
V. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Estão corretos:

A

apenas II, III e IV.

B

apenas III, IV e V.

C

apenas I, II, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, III e IV.

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Q3949628

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |

Q3949628 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

o Município

B

o cidadão

C

a operadora de saúde

D

a União

E

o Estado

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Q3949238

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Dentista |

Q3949238 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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Q3949233

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |

Q3949233 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3949231

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |

Q3949231 Direito Sanitário

A vigilância sanitária compreende o conjunto de ações destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse à saúde. Trata-se de função essencial para a proteção da saúde coletiva e para a garantia de condições sanitárias adequadas à população.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/educac ao-e-pesquisa/publicacoes-elaboradas-para-cursos-de-pos-graduacao/ curso-basico-em-vigilancia-sanitaria-2015/unidade_01-vigilancia-sanitar ia-no-sus.pdf

Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária, está(ão):

I. Alimentos e bebidas.

II. Medicamentos de uso humano.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3949223

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |

Q3949223 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 222/2018 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O descarte de perfurocortantes (Grupo E) deve ocorrer em sacos plásticos de cor branca leitosa, preenchidos até o limite de dois terços de sua capacidade.

B

Os resíduos químicos do Grupo B não exigem segregação específica, podendo ser descartados junto aos resíduos comuns (Grupo D) se diluídos.

C

Os resíduos do Grupo A1, que contêm agentes biológicos com alto risco de transmissibilidade, devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.

D

O símbolo de risco biológico, constante nos rótulos de descarte, deve ser impresso obrigatoriamente na cor vermelha sobre fundo branco fosco.

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Q3949152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |

Q3949152 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação, NÃO compete à Direção Municipal do SUS:

A

Fiscalizar a política sanitária de insumos para a saúde animal.

B

Executar serviços de alimentação e nutrição.

C

Executar serviços de saneamento básico e saúde do trabalhador.

D

Executar serviços de saúde bucal.

E

Normatizar, complementarmente, as ações e serviços de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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