Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q1612511 Direito Sanitário
O Plano de Saúde é o instrumento básico que, em cada esfera de gestão, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde, assim como da gestão do SUS. Sobre o Plano de Saúde, não se pode afirmar que:
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Q1612504 Direito Sanitário
Analise o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Lei 8080/90, que se encontra descrito a seguir:
“Implica a delimitação de uma base territorial para o sistema de saúde, que leva em conta a divisão políticoadministrativa do país, mas também contempla a delimitação de espaços territoriais específicos para a organização das ações de saúde, subdivisões ou agregações do espaço político-administrativo.
Representa o princípio descrito acima:
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Q1611841 Direito Sanitário
Com base na Resolução 453/2012 que trata do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa correta:
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Q1611839 Direito Sanitário
A Constituição brasileira de 1988 determina que a “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Este é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo no qual abrange o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A respeito das diretrizes do SUS, as ações e serviços públicos de saúde elencado no artigo 198 da Constituição Federal, avalie as assertivas como verdadeiras ou falsas.

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Participação da comunidade.

A alternativa correta é:
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Q1609053 Direito Sanitário
Conforme o Capítulo IV da Lei nº 8080/90, sobre sua competência e atribuições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. II. Realizar operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal. III. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. IV. Elaborar proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
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Q1609052 Direito Sanitário
De acordo com os pressupostos da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, é incorreto afirmar que
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Q1608978 Direito Sanitário
Ainda considerando o Programa Previne Brasil, o pagamento por desempenho considera o resultado potencial de
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Q1608977 Direito Sanitário
O Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, estabelece a nova forma de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde. Conforme documento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os recursos do financiamento federal serão transferidos na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática aos entes e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. II. O cálculo da Capitação Ponderada deve considerar a população adscrita para equipe de Saúde da Família, o índice de vulnerabilidade e o perfil demográfico da área. III. O peso do valor de repasse por pessoa será: 1,3 (um inteiro e três décimos) para as pessoas que atendam aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica ou perfil demográfico; de 1 (um inteiro) para as pessoas que não se enquadrem o inciso I do caput; e de 1 (um inteiro), 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos) ou 2 (dois inteiros), de acordo com a classificação geográfica do município ou Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE. IV. O Pagamento por Desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. V. Para fins de Suspensão da Transferência dos Incentivos Financeiros será considerada a ausência de envio de informação da produção de indicadores por cada equipe credenciada e cadastrada no SCNES, pelo Sistema de Informação Nacional do SUS.


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Q1608481 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir:


I. A violência doméstica pode estar relacionada a atitudes como difamação e crimes sexuais.

II. À luz da legislação brasileira em saúde, as Regiões de Saúde devem ser instituídas pela União, respeitando as diretrizes gerais pactuadas entre os municípios.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1608480 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da legislação brasileira em saúde, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. À luz da legislação brasileira, o ato sexual com indivíduos com idade inferior a 14 anos é considerado estupro de vulnerável.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1390144 Direito Sanitário
Sobre a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.
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Q1390143 Direito Sanitário
De acordo com a Resolução nº 453/2012 sobre o Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa correta.
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Q1390058 Direito Sanitário
O crescimento acelerado dos conglomerados urbanos provoca com frequência, a redução da qualidade sanitária das cidades, acompanhada da proliferação de vetores de inúmeras doenças. Sobre o controle de vetores, assinale a alternativa correta
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Q1369565 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, define que saúde é direito de todos e dever do Estado. Sua implementação, entretanto, tem a marca do subfinanciamento, e do avanço de instituições privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir seus princípios fundamentais de universalidade, integralidade e participação social, pautados no direito humano à saúde, é necessário:
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Q1367429 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, analise os seguintes princípios ou diretrizes do SUS e assinale P, para Princípios, ou D, para Diretrizes.
( ) Ordenação da rede. ( ) Equidade. ( ) Hierarquização e regionalização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1367428 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1367427 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população, com número máximo de _____ pessoas por Agente Comunitário de Saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q1364896 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS. II. A execução de ações de vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do SUS. III. As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Estão CORRETOS:
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Q1364895 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
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Q1364894 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. II. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. III. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
10841: A
10842: A
10843: C
10844: D
10845: D
10846: B
10847: D
10848: B
10849: B
10850: A
10851: C
10852: A
10853: C
10854: A
10855: B
10856: A
10857: C
10858: B
10859: C
10860: D