Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Marque a alternativa correta sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde:
Marque a alternativa correta no que diz respeito às competências do Sistema Único de Saúde:
Sobre o Sistema Único de Saúde brasileiro e seus marcos jurídicos é mais CORRETO afirmar:
O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a regulamentação das articulações interfederativas.
É CORRETO afirmar sobre as disposições deste Decreto:
O planejamento em saúde bucal, assim como as diversas atividades que compõem o processo de trabalho em saúde bucal, não deve estar desconectado das outras ações desenvolvidas na atenção básica. O mais recente protocolo de ações de saúde bucal do Ministério da Saúde, o documento "A Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde" destaca, como primeiro componente do planejamento em saúde, a compreensão da realidade. Com relação a esse componente para as situações em que o município não dispõe de levantamento epidemiológico, o documento recomenda a
No tocante à atenção secundária, a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) propõe, como estratégia, a implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Os CEO são submetidos a processos de avaliação continuada, instituídos por meio da Portaria 1.599, de 30 de setembro de 2015, sendo o principal deles
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), documento que reúne as diretrizes orientadoras das ações dos governos federal, estaduais e municipais nessa área, foi recentemente revisada a partir da Portaria 2.436 de 2017. Dentre as modificações propostas, a que tem maior implicação para a organização dos serviços de atenção básica em saúde bucal é a
A Política Nacional de Saúde Bucal em vigor no Brasil, também conhecida como Programa Brasil Sorridente, organiza-se em seis eixos ou componentes estruturantes, que orientam suas ações nas diferentes regiões do país. Fazem parte do eixo “Promoção e Prevenção a Saúde Bucal” as ações de
A política de saúde do trabalhador constitui importante espaço institucional de desempenho do profissional da saúde. Nesse contexto, as medidas de biossegurança devem ser adotadas para diminuir a autocontaminação durante a manipulação de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Em caso de eventual acidente com material perfurocortante, após procedimento com paciente portador de HIV, a conduta do cirurgião-dentista, conforme o protocolo do Ministério da Saúde de 2018, será:
O processo de implantação do SUS, desde sua criação a partir da Constituição de 1988, tem sido pautado por uma série de regulamentações que tentam aperfeiçoar os mecanismos de gestão. Dentre as mais recentes, o Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta aspectos da Lei Orgânica do SUS, tem como um dos seus principais elementos a
Ao discutir os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), Paim (2009) afirma que “princípios são aspectos que valorizamos nas relações sociais, a maioria derivados da moral, da ética, da filosofia, da política e do direito. São valores que orientam o nosso pensamento e as nossas ações. [...]. Já as diretrizes são orientações gerais de caráter organizacional ou técnico que auxiliam as diferentes partes que compõem o sistema de saúde a seguirem na mesma direção ou, talvez, no mesmo caminho”. Nesse contexto, analise as seguintes afirmações que dizem respeito aos princípios e diretrizes do SUS.
I |
O princípio da equidade, que implica tratar os desiguais desigualmente, está explicitado na Constituição de 1988. |
II |
O controle social se dá pela garantia de espaços que permitam a participação da sociedade na formulação e implementação da política de saúde |
III |
A integralidade pressupõe um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. |
IV |
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. |
Estão corretas as afirmações
Na proposição do modelo de vigilância à saúde bucal, os dados secundários seriam provenientes do uso dos sistemas de informação, e os primários adviriam de pesquisas nacionais, a partir da incorporação da saúde bucal em inquéritos promovidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde. Nesse sentido, sugere-se a inclusão da saúde bucal nos inquéritos
A implementação da vigilância à saúde bucal, integrada estrategicamente ao SNVS, traduzia - se como elemento essencial para a sustentabilidade da Política Nacional de Saúde Bucal e para o progressivo reconhecimento das boas práticas do SUS pela população. Nesse sentido, historicamente, tem sido proposto um modelo de inclusão da saúde bucal ao modelo de vigilância das
Em relação aos tipos de equipes descritos pela atual Política Nacional de Atenção Básica, destacam-se: a equipe de saúde da família, a equipe de atenção básica e a equipe de saúde bucal. A modalidade II de equipe de saúde bucal difere da modalidade I por
A portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O quadro a seguir apresenta algumas unidades de assistência à saúde.
I |
Unidade de pronto atendimento |
II |
Unidade básica de saúde fluvial |
III |
Unidade odontológica móvel |
IV |
Unidade básica de saúde prisional |
Além das unidades básicas de saúde tradicionais, incluem-se no âmbito da Atenção Básica, as unidades referidas nos itens
Na organização da RAS, critérios gerenciais e eficiência econômica devem ser considerados, com vistas a soluções integradas de atenção à saúde. Do ponto de vista da prática micro gerencial, onde os profissionais de saúde têm maior responsabilidade, são necessárias ferramentas capazes de assegurar padrões clínicos ótimos, diminuição de riscos para os usuários e profissionais, aumento da eficiência, prestação de serviços efetivos e melhoria na qualidade da atenção à saúde. Diante disso, são consideradas ferramentas de micro gestão:
A vigilância em saúde, por meio da técnica de territorialização em saúde, possibilita, a partir da metodologia do trabalho de campo e da operacionalização da categoria geográfica de território, a aproximação com a realidade social e com os serviços de saúde que se deseja conhecer e estudar, partindo de um contexto social local. Em relação ao território, analise as afirmativas abaixo.
I |
Ao trabalhar o contexto dos territórios da vida cotidiana de populações, tendo como instrumental o mapeamento, deve-se ter em mente que a territorialidade humana deve ser entendida como produto da prática social. |
II |
A análise do território implica uma coleta sistemática de dados que informam sobre a situação da saúde do indivíduo, utilizando a epidemiologia clínica para planejamento terapêutico singular. |
III |
O processo de elaboração de diagnósticos territoriais de condições de vida e situações de saúde deve estar relacionado tecnicamente ao trinômio estratégico informação-decisão-ação. |
IV |
O processo de territorialização desenvolvido para o planejamento em saúde se baseia amplamente na utilização de fichas que permitem visualizar e analisar informações georreferenciadas associadas a um território. |
Estão corretas as afirmativas
O técnico em saúde bucal realiza, para todas as pessoas que moram no território de abrangência definido, ações de prevenção de doenças bucais e de promoção à saúde junto à equipe de saúde bucal. Nesse contexto, deverão ser acompanhadas principalmente aquelas pessoas em situação de risco. Considera-se situação de risco
O olhar centralizado na família requer mudança na prática das equipes de saúde e tem sido implementado a partir da Estratégia Saúde da Família desde 1994, promovendo intervenções personalizadas ao longo do tempo, a partir da compreensão da estrutura familiar. Nesse contexto, a Atenção Primária em Saúde é caracterizada por uma
O conceito ampliado de saúde, definido no artigo 196 da Constituição da República, deve nortear a mudança progressiva dos serviços, evoluindo de um modelo assistencial centrado na doença e baseado no atendimento a quem o procura, para um modelo de atenção integral à saúde, em que haja a incorporação progressiva de ações de promoção e de proteção , ao lado daquelas de recuperação propriamente ditas. As ações de saúde bucal devem se inserir na estratégia planejada pela equipe de saúde numa inter-relação permanente com as demais ações da unidade de saúde. Assim, as ações de promoção e proteção da saúde bucal compreendem
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