Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, define que a Agência poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para:
Com base na Lei 9.782/99 é incorreto afirmar que:
Marque a opção que não contempla os bens e serviços de saúde que interessam ao controle sanitário promovido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
Sobre as medidas necessárias ao controle de zoonoses, é correto afirmar que
Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:
Sobre o Sistema Único de Saúde instituído pela Lei nº. 8.080/9, é incorreto afirmar:
“A causa e os fatores que influenciam a ocorrência dos eventos relacionados ao processo saúde-doença, que ao serem investigados pela epidemiologia permite comparar a frequência e distribuição da ocorrência desses eventos em diferentes grupos populacionais com distintas características demográficas, genéticas, imunológicas, comportamentais, de exposição ao ambiente e outros fatores, assim chamados fatores de risco, permitindo subsídios importantes para a implementação de medidas de prevenção e controle de doenças.”
O presente conceito é a definição de:
De acordo com as disposições da Lei 8.080/90 e suas alterações, é(são) vedado(a)(s), em todas as esferas de gestão do SUS,
De acordo com as disposições da Lei 8.080/90 e suas alterações, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como:
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I. na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);
lI. na ocorrência de agravos advindos das condições de trabalho e do impacto da tecnologia;
IlI. na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que representem risco de disseminação nacional;
VI. na ocorrência de agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.
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Analise os itens acima e assinale
Sobre as ações de promoção de saúde desenvolvidas pelas equipes de saúde bucal é correto afirmar que
A Política Nacional de Saúde Bucal de 2004, chamada de Brasil Sorridente, prevê a
Leia o texto a seguir e preencha as lacunas.
A saúde bucal é parte inseparável da saúde ___________ do indivíduo e está relacionada diretamente com as condições ___________ das pessoas. Este conceito, que tem na essência dele a ideia da inclusão social, é o eixo determinante da política nacional de ___________ que tem como eixo orientador o trabalho das equipes de saúde bucal na atenção ___________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é
Na Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), o auxiliar de consultório dentário é chamado de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB). Sobre as atribuições do ASB, é correto afirmar que deve
Os conselhos locais de saúde e as conferências municipais, estaduais e nacional de saúde bucal estão fundamentados em qual princípio do SUS?
A “Atenção Básica” é a terminologia utilizada pelo Ministério da Saúde no Brasil e apresenta como sinônimos as expressões “Atenção Primária à Saúde” e “Cuidados Primários de Saúde”, comumente encontradas na literatura internacional.
Sobre a “Atenção Básica”, é correto afirmar que
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Avalie as assertivas a seguir sobre os princípios e diretrizes que organizam as atividades de saúde no Brasil.
I - Acesso universal.
II - Provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
III - Centralização, com direção única pelo governo federal.
IV - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Está correto apenas o que se afirma em
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os desempenhos técnico, econômico e financeiro no período anterior são critérios que obrigatoriamente causam a redução dos valores a serem transferidos aos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
II. O perfil epidemiológico da população a ser coberta é um critério considerado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. A direção municipal do Sistema Único de Saúde pode atuar em colaboração com a União e com os estados na execução da vigilância sanitária.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é o único critério determinante do valor total a ser transferido a um município, no âmbito do SUS.
II. O nível de participação do setor da saúde nos orçamentos estaduais e municipais não é um critério que se deve considerar no estabelecimento de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. O conjunto de características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área é o único critério a ser considerado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A direção municipal do Sistema Único de Saúde pode normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
II. O ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo é um critério vedado no processo de definição de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. Compete apenas à direção federal do Sistema Único de Saúde dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
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