Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 293

Q3343326

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343326 Direito Sanitário

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

A

calçados e vestimentas que façam uso de matéria prima vegetal ou animal.

B

imunobiológicos anérgicos e incolores.

C

qualquer equipamento industrial que faça uso de óleo combustível.

D

saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

E

medicamentos de uso veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

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Q3343325

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343325 Direito Sanitário

As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual n^o 12.342/1978, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.
Desse modo, é correto afirmar:

A

É proibida a construção de casas de parede de barro e piso de terra, contudo, poderão ser reconstruídas, caso já existam.

B

A construção de casas de madeira ou outros materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces estará sujeita a aprovação de autoridade sanitária competente.

C

Não será permitida nas proximidades das habitações rurais, a distâncias menores que 30 metros, a permanência de lixo ou estrume.

D

O abastecimento de água potável, quando feito por meio de poços, estes serão dotados de bomba automática para a retirada da água, sendo permitido o uso de sarilhos.

E

nenhuma fossa poderá estar situada em nível mais elevado nem a menos de 50 metros de nascentes, poços ou outros mananciais que sejam utilizados para abastecimento.

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Q3343324

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343324 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto Estadual n^o 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de:

A

300 litros.

B

500 litros.

C

1000 litros.

D

2 litros por pessoa.

E

2 vezes a média aritmética do consumo dos últimos 2 anos.

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Q3343323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343323 Direito Sanitário

Conforme o Decreto Estadual n^o 12.342/1978, a respeito dos necrotérios, é correto afirmar:

A

Os bebedouros deverão estar obrigatoriamente nas instalações sanitárias e/ou salas de vigília.

B

Associadas aos necrotérios, deverão existir áreas verdes ao seu redor, com área mínima de 10 000 (dez mil) m².

C

Os necrotérios deverão ter, pelo menos, uma sala de necropsia, com área não superior a 16,00 m²; paredes revestidas até a altura de 1,00 m, e pisos de material liso, resistente, impermeável e lavável.

D

Os necrotérios deverão ficar a 3,00 m, no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e iluminados.

E

As câmaras frigoríficas para cadáveres deverão ter área de 4,00 m² e instalações sanitárias com, pelo menos, uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada sexo.

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Q3343320

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343320 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o controle e manejo da população canina e felina em canis e gatis públicos.

A

É permitida a eliminação da vida de cães e de gatos de canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, quando a capacidade máxima do estabelecimento é atingida.

B

A eutanásia é permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, como por exemplo a leishmaniose visceral.

C

Casos confirmados de doenças infectocontagiosas incuráveis (cura clínica ou parasitológica) que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, cães e gatos poderão ser resgatados por entidades de proteção de animais.

D

Será aplicada a detenção de três anos e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

E

Tanto a castração quanto a eutanásia deverão ser justificados por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, bastando o documento assinado para a formalização e regulamentação do procedimento.

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Q3342902

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342902 Direito Sanitário

Analise as seguintes afirmativas e as identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação do orçamento da seguridade social.
( ) De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir na saúde, no mínimo 25% de suas receitas, e os estados, 17%.
( ) Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), e o valor deverá ser corrigido anualmente em ato do Ministro da Saúde.
( ) Foi estabelecido na Portaria GM nº 74/2023 o valor per capita anual de R$ 5,95 para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional para os municípios e o Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2023, no âmbito do financiamento da APS.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3342894

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342894 Direito Sanitário

Analise as afirmativas I e II:

I. “A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio macro do SUS e veio assegurar o acesso universal dos cidadãos às ações e aos serviços de saúde, a integralidade da assistência com igualdade, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e com ampla participação social, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme as necessidades das pessoas”.

II. “O SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), incorporou o conceito ampliado de saúde resultante dos modos de vida, de organização e de produção em um determinado contexto histórico, social e cultural, buscando superar a concepção da saúde como ausência de doença, centrada exclusivamente em aspectos biológicos”.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

B

Ambas as afirmativas são verdadeiras e a II evolui a ideia apresentada na I.

C

Ambas as afirmativas estão incorretas.

D

Somente a afirmativa II está incorreta.

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Q3342852

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Farmacêutico Farmácia Básica |

Q3342852 Direito Sanitário

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa ementa define qual Decreto?

A

Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974.

B

Decreto n°73.180 de 12 de junho de 1974.

C

Decreto n° 74.180 de 20 de junho de 1974.

D

Decreto n° 73.170 de 20 de junho de 1973.

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Q3342727

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q3342727 Direito Sanitário

O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade, incluídos os usuários, os dependentes, os familiares e as populações específicas, possa assumir com responsabilidade ética o tratamento, o acolhimento, a recuperação, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção social, apoiada técnica e financeiramente pelos órgãos da administração pública na abordagem do uso indevido e da dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas (Decreto nº. 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas). Tais ações podem ser executadas diretamente pelo (a), com exceção de:

A

Poder Público nos níveis federal e estadual.

B

Poder Público nos níveis distrital e municipal.

C

Organizações não-governamentais com fins lucrativos.

D

Organizações não-governamentais sem fins lucrativos.

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Q3342392

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Enfermeiro Estratégia e Saúde da Família |

Q3342392 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2° dessa Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nela estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a, com exceção de:

A

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

B

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

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Q3342391

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Enfermeiro Estratégia e Saúde da Família |

Q3342391 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Assim, considerando o disposto na Lei, a instância “em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”, trata-se corretamente da (o):

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

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Q3342390

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Enfermeiro Estratégia e Saúde da Família |

Q3342390 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a Lei, “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”, constitui a (o):

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Saneamento básico.

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Q3342068

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos |

Q3342068 Direito Sanitário

Considerando-se a Resolução RDC nº 429/2020, sobre a definição do tamanho da porção do alimento declarada na tabela de informação nutricional, analisar a sentença.
Em embalagens individuais, o tamanho da porção declarada deve corresponder à quantidade total do produto contido na embalagem (1ª parte). Em embalagens múltiplas, com unidades de alimentos distintas, em natureza ou valor nutricional, que requerem consumo conjunto, devem ser declaradas as porções de cada produto (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3342067

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos |

Q3342067 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. Recuar e abster-se de atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
III. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3341460

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3341460 Direito Sanitário

Sobre a internação psiquiátrica involuntária, prevista na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, o prazo para comunicação ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha ocorrido, deverá ser de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

E

96 horas.

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Q3341412

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fisioterapeuta |

Q3341412 Direito Sanitário

Os resíduos de saúde domiciliar devem ser classificados em quatro grupos. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo.

I - Grupo A: lixo infectante - o material biológico criado pelo paciente em tratamento pode ser descartado diretamente na rede de esgoto. Contudo os medicamentos quimioterápicos e antineoplásicos devem ser descartados em caixas coletoras que são acondicionadas em recipiente rígido, identificado de forma visível com o nome do conteúdo. Essas caixas são recolhidas por empresas licenciadas e encaminhadas para a incineração.

II - Grupo B: resíduos químicos - o acondicionamento desse material é feito em sacolas especiais e identificadas. A coleta, o transporte e o destino final são feitos por empresa especializada.

III - Grupo C: lixo comum - é acondicionado em sacos pretos transparentes, resistentes, de modo a evitar derramamento durante o manuseio. É descartado normalmente no domicílio e encaminhado ao destino final (aterro sanitário) por uma instituição licenciada.

IV - Grupo D: perfurocortante - deve ser acondicionado separadamente na residência do paciente, imediatamente após o uso. O acondicionamento é feito em recipiente rígido acrescido da inscrição de “resíduo perfurocortante” e colocado em local seguro, seco e em suporte.

Está correto o que se afirma em:

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I, IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

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Q3341308

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Enfermeiro Plantonista |

Q3341308 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº. 7.508/11 define como região de Saúde o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com o Decreto para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

Atenção primária; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

B

Urgência e emergência.

C

Vigilância em saúde.

D

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q3341267

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341267 Direito Sanitário

Nos termos da Lei 6.360/1976, que dispõe sobre Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, é correto afirmar que:

A

É permitida a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a lei, para fins industriais e comerciais, independente de prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.

B

Não poderão ser registrados como dietéticos os produtos constituídos por substâncias isoladas ou associadas, sem valor nutritivo, destinadas a dietas de restrição.

C

É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

D

É dispensável a aprovação, pelo Ministério da Saúde, das embalagens, dos equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente com substâncias que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde.

E

Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.

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Q3341265

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341265 Direito Sanitário

A Lei 6.437/1977 trata das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as respectivas sanções. Na imposição de penalidade, são consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dessas circunstâncias.

1. É considerada atenuante a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
2. É considerada agravante ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
3. É considerada atenuante ser o infrator reincidente.
4. É considerada agravante ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341258

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341258 Direito Sanitário

O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.
Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.

1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.

2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.

3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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