Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 266

Q3357134

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357134 Direito Sanitário

Considerando a Resolução Normativa n.º 002/DIVS/SES, de 09/05/2017, assinale a alternativa correta:

A

O rótulo dos produtos para saúde processados no serviço odontológico deve ser capaz de se manter legível e afixado nas embalagens durante a esterilização, transporte, armazenamento, distribuição e até o momento do uso. O rótulo de identificação da embalagem deve conter: - nome do produto; - lote; - data da esterilização e - data limite de uso, estabelecida pelo serviço odontológico, observando as condições de armazenamento e tipo de embalagem.

B

Os produtos para saúde críticos, utilizados nos serviços odontológicos, devem ser submetidos ao processo de desinfecção de alto nível, após limpeza e demais etapas do processo.

C

O serviço odontológico deve realizar a limpeza e desinfecção dos reservatórios de água anualmente, mantendo registros disponíveis à autoridade sanitária.

D

Os materiais e próteses recebidos pelo serviço odontológico, provenientes dos laboratórios de prótese odontológica, são considerados desinfetados e estéreis prontos para o uso a que se destinam.

E

O serviço odontológico deve possuir documento escrito referente: - ao processamento dos produtos para saúde, descrevendo as rotinas, EPIs e procedimentos de cada etapa; - às medidas de biossegurança adotadas, a fim de minimizar o risco de contaminação.

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Q3357133

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357133 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.° 6.360/1976, analise as afirmações a seguir:

I.Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite de cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando: tiver em sua composição substância nova, tiver em sua composição substância conhecida à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica e quando apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.
II.Somente serão registrados como cosméticos produtos para higiene pessoal, perfumes e outros de natureza e finalidade semelhantes, os produtos que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde.

III.Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

IV.O registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira dependerá, além das condições, das exigências e dos procedimentos previstos nesta Lei e seu regulamento, da comprovação de que já é registrado no país de origem.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3357080

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |

Q3357080 Direito Sanitário

Os aspectos éticos do exercício da vigilância sanitária envolvem diversos princípios fundamentais que orientam as ações dos profissionais responsáveis por garantir a segurança sanitária da população. Entre esses aspectos, destaca-se o respeito à dignidade humana, que traz o seguinte conceito:

A

Os profissionais devem tratar todas as pessoas com dignidade, respeito e imparcialidade, independentemente de sua condição social, econômica ou de saúde.

B

A vigilância sanitária tem o objetivo de promover a saúde e prevenir doenças, garantindo que os alimentos, produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas.

C

As ações de vigilância sanitária devem ser realizadas de forma equitativa, garantindo o acesso igualitário aos serviços de saúde e proteção sanitária para toda a população, sem discriminação.

D

Os profissionais da vigilância sanitária têm a responsabilidade ética de realizar suas atividades com competência, integridade e imparcialidade, cumprindo as normas e regulamentos estabelecidos.

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Q3356693

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Saúde - Fonoaudiologia |

Q3356693 Direito Sanitário

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Sistema Único de Saúde é organizado de acordo com algumas diretrizes que norteiam ações e serviços públicos de saúde e integram uma rede regionalizada e hierarquizada. É uma das suas diretrizes:

A

centralização, com direção única do governo de cada Estado.

B

atendimento integral, sem a necessidade de priorizar as atividades preventivas e sem prejuízo dos serviços de saúde.

C

financiamento, nos termos do Art. 195, com recursos exclusivos do orçamento da seguridade social.

D

participação da comunidade.

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Q3356685

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356685 Direito Sanitário

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. Dentre essas metas, estão a de promover a:

A

universalização que garanta o atendimento de 95% da população com água potável, de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos e de 80% do tratamento dos resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2033.

B

integralidade que garanta o atendimento de 90% da população com água potável, drenagem de água pluvial, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2033.

C

universalização que garanta o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

D

metas qualitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

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Q3356597

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356597 Direito Sanitário

Segundo o que dispõe a Resolução Normativa n.º 08/2021 da AMAE e suas alterações (RN 15 e 25), assinale a alternativa incorreta acerca das condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

A

É vedado ao usuário intervir nas redes, no ramal predial e no padrão de ligação de água e/ou de esgoto, ainda que com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

B

Em loteamentos, condomínios e outros empreendimentos similares, bem como nos casos de ampliação daqueles já existentes, o prestador de serviços, por solicitação do interessado, analisará a viabilidade e emitirá a Análise de Viabilidade Técnica Operacional – AVTO, para o sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, estabelecendo as condições técnicas e operacionais para que o empreendimento seja atendido.

C

O prestador de serviços, após aviso ao usuário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data prevista para a suspensão, poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, por inadimplemento do usuário quanto ao pagamento das tarifas.

D

Uma vez constatada que a suspensão dos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário foi indevida, o prestador de serviços ficará obrigado a efetuar a religação, no prazo máximo de 06 (seis) horas, sem ônus para o usuário.

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Q3356284

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Nutricionista |

Q3356284 Direito Sanitário

“Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.” Trata-se:

A

da Lei 8080/90.

B

da Constituição Federal de 1988.

C

da Lei 8142/90.

D

do Código Civil Brasileiro.

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Q3356283

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Médico Generalista Plantonista |

Q3356283 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros:
I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
III. a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3355531

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Farmacêutico |

Q3355531 Direito Sanitário

O SUS, como sistema público de saúde, rege-se por um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Qual princípio está em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, onde afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, ou seja, que todo brasileiro tem direito a acesso a serviços de saúde?

A

Equidade

B

Regionalização

C

Integralidade

D

Universalidade

E

Igualdade

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Q3355529

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Farmacêutico |

Q3355529 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema de saúde público que garante à população do país, brasileiros ou não, o acesso integral, universal e gratuito aos serviços de saúde. Um dos princípios do SUS é dar às pessoas o que elas precisam, de modo que, assim, todos tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades, ou seja, tratar os iguais de forma igual e os desiguais dentro das suas desigualdades. Com base no texto acima, se trata do princípio da:

A

Universalidade

B

Fraternidade

C

Descentralização

D

Integralidade

E

Equidade

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Q3355216

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3355216 Direito Sanitário

A participação da comunidade, no caso do SUS, conforme o art. 1º da Lei 8.142 de 1990 (LGL\1990\44), se dá mediante duas maneiras:

A

a conferência de saúde e o conselho de saúde.

B

a conferência de contratos de saúde e o comitê de saúde.

C

a intraconferência internacional dos direitos humanos e o conselho intergestor estadual.

D

a conferência interestadual de saúde e o conselho federal de saúde.

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Q3354923

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Epidemiologista |

Q3354923 Direito Sanitário

Tendo em vista o correto preenchimento da Declaração de Óbito (DO), assinale a alternativa correta:

A

No caso de óbito fetal, deve-se preencher com a expressão "natimorto" a parte I das causas da morte (bloco cinco).

B

Em casos de óbito fetal, deve-se considerar o município de residência do pai no preenchimento do segundo bloco da DO.

C

Para as pessoas sem identificação até o momento da emissão da DO, visando à padronização mínima de nomenclatura, deve-se preencher a variável "Nome do falecido" com o termo "Pessoa não identificada".

D

Não é necessário preencher o endereço de ocorrência do óbito se ele ocorreu em via pública.

E

A DO possui 60 variáveis distribuídas em nove blocos. Nenhuma variável deve ser deixada em branco em qualquer circunstância.

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Q3354913

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Epidemiologista |

Q3354913 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080, de 1990, analise os itens a seguir com relação à vigilância sanitária:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. A polícia sanitária é a face necessária e imprescindível de atuação da vigilância sanitária no cumprimento de sua missão de eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, ao regulamentar, controlar e fiscalizar bens (desde a produção ao consumo) e serviços relacionados à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários oriundos do meio ambiente.

III. A vigilância sanitária abrange, dentre outros aspectos, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3354474

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354474 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir:

I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II. A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a Unidade de Saúde de referência;
III. A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da lactante, nos seis meses seguintes ao parto.

Em observância ao disposto na Lei nº 11.350/2006, marque a única alternativa correta que contempla a(s) atividade(s) do Agente Comunitário de Saúde, desempenhada(s) no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que tenha concluído curso técnico e tenha disponível equipamento adequado e seja assistido por profissional de saúde de nível superior membro da equipe.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3354472

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354472 Direito Sanitário

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

C

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q3354470

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354470 Direito Sanitário

Analise as competências a seguir:

1. Definir e coordenar os sistemas vigilância sanitária;
2. Executar serviços de vigilância sanitária;
3. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.

Considerando as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que as competências acima descritas são, respectivamente, da direção:

A

Nacional, estadual e municipal do SUS.

B

Nacional, municipal e estadual do SUS.

C

Estadual, municipal e nacional do SUS.

D

Estadual, nacional e municipal do SUS.

E

Municipal, estadual e nacional do SUS.

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Q3354469

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354469 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir:

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
II. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Além de outras atribuições, a Constituição Federal estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde:

A

Apenas item I.

B

Apenas item III.

C

Apenas itens I e III.

D

Apenas itens II e III.

E

I, II e III.

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Q3352921

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3352921 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre as ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), analisar os itens.

I. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

III. O controle e restrição, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

IV. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3352734

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352734 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre as disposições contidas no Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, Seção I, das Comissões Intergestores, desse decreto, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIT.

B

As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovado pelo Conselho nacional de Saúde (CNS).

C

Serão de competência exclusiva da CIB a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES e dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

D

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

E

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Consórcios de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os municípios.

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Q3352732

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352732 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a regionalização e a integração da atenção à saúde. Com base nas disposições deste decreto, é correto afirmar que:

A

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

B

No planejamento podem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma conveniada e complementar ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

C

O planejamento da saúde em âmbito nacional deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

D

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, os Estados e Municípios são responsáveis pela criação de suas próprias redes de atenção à saúde, devendo seguir normas gerais estabelecidas pela União, assegurando que haja uniformidade na organização do SUS em todo o território nacional.

E

O planejamento da saúde é facultado aos os entes públicos e obrigatório à iniciativa privada, como indutor de políticas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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