Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 266

Q3486968

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486968 Direito Sanitário

Qual dos seguintes órgãos exerce a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 8.080/1990:

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

D

Tribunal de Contas.

E

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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Q3486959

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486959 Direito Sanitário

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das instâncias colegiadas prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei n° 8.142/1990?

A

A Assembleia de Saúde.

B

O Comitê de Saúde.

C

O Conselho de Saúde.

D

A Comissão de Saúde e Políticas.

E

O Fórum de Saúde.

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Q3486814

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Visitador Sanitário |

Q3486814 Direito Sanitário

Ao fazer uma visita sanitária em um posto de medicamentos, o visitador deve ter como um de seus itens de vistoria:

A

Se os extintores de incêndio estão dentro do prazo de validade.

B

Se as saídas de emergência estão devidamente desobstruídas.

C

Se todos os ambientes possuem sistema de eliminação rápida de incêndio.

D

Se o local possui o Documento Original de Permissão Epidemiológica.

E

Se os ambientes possuem condições de assegurar as propriedades dos produtos comercializados, quanto ao armazenamento, ventilação, temperatura, validade, umidade e ausência de roedores, entre outros.

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Q3486802

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Visitador Sanitário |

Q3486802 Direito Sanitário

Em referência ao Programa Nacional de Imunização, é correto afirmar que o cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de qual dos instrumentos a seguir:

A

Atestado de Presença.

B

Atestado de Vacinação.

C

Atestado de Doença.

D

Comprovante de Pagamento.

E

Comprovante de Prevenção.

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Q3486714

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486714 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, são prestados por órgãos e instituições públicas nos âmbitos:

A

Estaduais e Municipais.

B

Federais, Estaduais e Municipais.

C

Municipais apenas.

D

Federais e Municipais.

E

Federais e Estaduais.

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Q3486711

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486711 Direito Sanitário

Com base no Art. 1° da Lei nº 8.142/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS), avalie as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta, sobre as preposições como Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) têm representação no Conselho Estadual de Saúde;
( ) A Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo convocada exclusivamente pelo Poder Executivo ou extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3486705

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486705 Direito Sanitário

No que tange a assistência à saúde, indique se as seguintes afirmativas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I - Os serviços privados de assistência à saúde, podem ser conduzidos apenas por pessoas jurídicas de direito privado na promoção.
II - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3486638

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Médico PSF |

Q3486638 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/90: “A saúde é um direito __________ do ser humano, devendo o Estado prover as condições _________ ao seu pleno exercício.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

fundamental, indispensáveis.

B

essencial, desejáveis.

C

desejável, necessárias.

D

pleno, facultativas.

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Q3486321

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486321 Direito Sanitário

É competência da Secretária Estadual de Saúde prevista na Lei 8.080/90 a seguinte afirmativa:

A

Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o Conselho Estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o Plano Estadual de Saúde.

B

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o Plano Municipal de Saúde.

C

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

Fiscaliza, acompanha e monitora as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.

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Q3486317

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486317 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes da atenção básica de saúde são responsáveis por desenvolverem as ações, os serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de na Constituição de 1988 constar que a saúde é um direito de toda a população e que deve ser realizado de maneira igual á toda população, nem sempre isso ocorre. O princípio do SUS que tem como objetivo diminuir as desigualdades é:

A

Equidade

B

Participação popular

C

Integralidade

D

Regionalização

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Q3486311

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486311 Direito Sanitário

No sistema de saúde, ao atender uma mulher, de acordo com a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a presença de acompanhante é:

A

Obrigatória em todos os atendimentos;

B

Direito de toda mulher em consultas, exames e procedimentos;

C

De responsabilidade da unidade de saúde em todos os casos;

D

Exclusivamente feita por outra mulher, maior de idade;

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Q3486310

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486310 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde possui atribuições nos termos das leis. São atribuições, EXCETO:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

B

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

C

Não participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

D

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

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Q3485424

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente de Comunicação |

Q3485424 Direito Sanitário

De acordo com o capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”.

São princípios previstos no artigo sétimo dessa lei, exceto:

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q3485107

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485107 Direito Sanitário

Com a reorganização das administrações sanitárias estaduais e a criação de órgãos de Vigilância Sanitária nas Unidades da Federação no início da República, a União passou a assumir diversas responsabilidades relacionadas à saúde. Dentre essas responsabilidades, qual era uma atribuição específica da União no contexto da Vigilância Sanitária?

A

Fiscalização exclusiva do exercício profissional da medicina.

B

Intervenção direta nas ações de polícia sanitária estadual.

C

Execução de medidas profiláticas em todo o território nacional.

D

Análise e controle de substâncias importadas.

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Q3485105

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485105 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma das importantes características da Lei nº 8.080 em relação à descentralização das ações de saúde, incluindo a Vigilância Sanitária:

A

A Lei nº 8.080 não aborda a descentralização das ações de saúde.

B

A descentralização é uma responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

C

A descentralização é um processo gradual instruído pelo Ministério da Saúde por meio de Normas Operacionais.

D

A descentralização é totalmente proibida pela Lei nº 8.080.

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Q3485098

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485098 Direito Sanitário

No âmbito da Vigilância Sanitária, qual das seguintes alternativas apresenta corretamente a sua definição?

A

Entende-se por Vigilância Sanitária a intervenção em problemas sanitários do meio ambiente e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

Entende-se por Vigilância Sanitária a prestação de serviços relacionados à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens.

D

Entende-se por Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo relacionados à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

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Q3485089

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485089 Direito Sanitário

No contexto do controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, droga é definida como:

A

Substância química que, ao ser introduzida no organismo, altera o funcionamento do sistema nervoso central, afetando a percepção, o humor, o comportamento ou a consciência.

B

Substância que tem propriedades para reduzir ou inibir sensações, muitas vezes associada ao uso indevido ou ilegal para criar efeitos de alteração mental.

C

Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

D

Substância química utilizada para prevenir, tratar ou aliviar sintomas de doenças, seguindo orientações médicas específicas para seu uso.

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Q3484883

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484883 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, que estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regular a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa Lei também institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, avalie as proposições:

I. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3484880

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484880 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pelo Artigo 5º da Lei nº 8.080, de 1990:

A

Exclusivamente fornecer assistência médica curativa.

B

Limitar-se a promover a saúde apenas no campo econômico.

C

Identificar e divulgar os fatores determinantes da saúde.

D

Negligenciar as ações preventivas em prol da assistência médica.

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Q3484842

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |

Q3484842 Direito Sanitário

A RDC 216 é uma resolução da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que estabelece as diretrizes para boas práticas de fabricação em serviços de alimentação. Sobre a RDC 216, é CORRETO afirmar que:

A

Aplica-se às unidades de Terapia de Nutrição Enteral − TNE, bancos de leite humano e lactários.

B

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Saúde.

C

Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de fabricação de alimentos e medicamentos.

D

Tem como objetivo estabelecer os procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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