Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 22

Q4262819

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico de Farmácia |

Q4262819 Direito Sanitário

Texto associado

Uma distribuidora de medicamentos recebeu um lote de antimicrobianos, insulinas, vacinas e medicamentos de uso contínuo destinados ao abastecimento de diferentes estabelecimentos de saúde. Durante a conferência do recebimento, o Técnico em Farmácia observou que alguns produtos haviam sido transportados em condições inadequadas de temperatura, enquanto outros apresentavam embalagens íntegras, identificação legível e registros completos de rastreabilidade. Antes da liberação dos produtos para armazenamento e posterior distribuição, o farmacêutico reuniu a equipe para reforçar os princípios das boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos, destacando que a manutenção da qualidade depende da adoção de procedimentos padronizados em todas as etapas da cadeia logística.

Fonte: BRASIL. Anvisa. RDC n.º 430, de 8 de outubro de 2020. Dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de

medicamentos. Disponível em:

https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000430&seqAto=000&valorAno=202 0&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&cod_modulo=310&cod_menu=8542. Acesso em: 6 jul. 2026. Adaptado.

Com base na situação apresentada e nas boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conferência das condições de transporte deve ocorrer apenas no recebimento do medicamento pelo estabelecimento de saúde, não sendo necessária durante as etapas intermediárias de distribuição entre centros de armazenamento.

B

A integridade das embalagens é suficiente para garantir a qualidade dos medicamentos, sendo dispensável o monitoramento das condições de temperatura, umidade e rastreabilidade durante o armazenamento e o transporte.

C

A manutenção das condições de armazenamento e transporte, o monitoramento ambiental, a integridade das embalagens e a rastreabilidade dos lotes asseguram a qualidade e segurança dos medicamentos.

D

O medicamento pode permanecer temporariamente fora das condições ambientais recomendadas pelo fabricante durante o transporte, desde que seja posteriormente armazenado em temperatura adequada antes da dispensação.

E

O registro da movimentação dos medicamentos é facultativo quando os produtos apresentam prazo de validade vigente e embalagem íntegra, pois essas condições asseguram a sua qualidade durante toda a cadeia logística.

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Q4261189

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261189 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

A

O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município ocorrerá apenas com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal, sendo vedada a utilização de recursos da Seguridade Social.

B

O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município dependerá exclusivamente de transferências voluntárias da União e do Estado.

C

O Sistema Único de Saúde do Município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento municipal.

D

O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual, federal e da Seguridade Social, além de outras fontes.

E

Os recursos da Seguridade Social poderão ser utilizados apenas em situações de calamidade pública ou emergência em saúde.

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Q4260252

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260252 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 336/2002, o CAPS III diferencia-se das outras modalidades por:

A

realizar apenas atendimentos individuais, sem oferta de atividades em grupo.

B

ser o único serviço voltado exclusivamente à infância e adolescência.

C

possuir atendimento 24h, incluindo acolhimento noturno e observação intensiva.

D

atender exclusivamente demandas de álcool e outras drogas.

E

exigir que todos os usuários estejam inseridos em tratamento psicoterápico semanal obrigatório.

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Q4260251

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260251 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 336/02, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS i II não incluem atendimentos em grupos e atendimento à família.

( ) O CAPS ad II é o serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS ad II para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui também atendimento individual.

( ) Define-se como atendimento semi-intensivo aquele destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS.

A

F – V – V – F – V.

B

V – V – F – V – F.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – V – F – V.

E

V – F – V – V – V.

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Q4260250

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260250 Direito Sanitário

Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é

A

limitar o acesso da população a serviços de saúde.

B

organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.

C

centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.

D

restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.

E

garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.

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Q4260248

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260248 Direito Sanitário

Levando em consideração a Lei n° 8.080/1990, entende-se por assistência toxicológica:

A

o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

B

serviço exclusivo de investigação epidemiológica, sem interface com ações de tratamento ou orientação clínica.

C

a atuação exclusiva dos serviços de alta complexidade, não envolvendo unidades básicas de saúde.

D

ação restrita ao atendimento emergencial em unidades hospitalares especializadas, sem articulação com a rede de vigilância em saúde.

E

o atendimento restrito a casos de intoxicação ocupacional, excluindo situações ambientais e domésticas.

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Q4260246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260246 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada

A

um privilégio para quem paga plano de saúde.

B

um direito fundamental do ser humano, com provisão do Estado.

C

responsabilidade exclusiva da família.

D

um serviço eventual e apenas emergencial.

E

um direito apenas das crianças.

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Q4260245

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260245 Direito Sanitário

Seguindo os princípios e diretrizes organizativas do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS restringe a participação da comunidade.

B

A integralidade das ações não faz parte das diretrizes do SUS.

C

A universalidade da assistência só se aplica à atenção básica.

D

A descentralização não é prevista na Lei nº 8.080/1990.

E

A regionalização e a hierarquização são diretrizes estruturantes do SUS.

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Q4260049

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260049 Direito Sanitário

Durante fiscalização sanitária em indústria de alimentos, exame preliminar detectou contaminação em produto proveniente da linha 1. As primeiras amostras coletadas nas linhas 2 e 3 apresentaram resultado negativo.
As linhas 1 e 2 utilizavam o mesmo sistema de ventilação e parte dos equipamentos de transporte interno. A linha 3 possuía ventilação independente, mas recebia matérias-primas pela mesma área e utilizava, em determinados turnos, recipientes e carrinhos que circulavam entre os três setores. Também foi constatada falha temporária nos registros de movimentação dos lotes.
A autoridade suspendeu cautelarmente toda a produção por trinta e seis horas, determinou novas coletas e estabeleceu liberação progressiva das linhas à medida que fossem esclarecidas as possíveis rotas de contaminação. A apreciação jurídica da medida deve considerar que:

A

A suspensão deveria abranger as linhas 1 e 2, diretamente conectadas pelo sistema de ventilação, mantendo-se a linha 3 em funcionamento mediante retenção dos lotes e intensificação das coletas em razão de seu contato logístico eventual.

B

A suspensão das três linhas dependeria de manifestação prévia da empresa, pois os resultados negativos obtidos em dois setores afastariam a possibilidade de restrição cautelar antes do exercício do contraditório.

C

A suspensão integral pode ser admitida diante da combinação entre rotas compartilhadas e deficiência de rastreabilidade, desde que sua abrangência e duração estejam tecnicamente motivadas e sejam revistas conforme a obtenção de novas evidências.

D

A identificação de instalações compartilhadas permitiria manter todas as linhas paralisadas até a conclusão definitiva da investigação, ainda que os resultados intermediários possibilitassem a individualização progressiva dos riscos.

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Q4259826

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Médico (Clínico Geral) - Edital nº 11 |

Q4259826 Direito Sanitário

Sobre o sigilo profissional na prática médica, assinale a alternativa correta.

A

O médico pode revelar informações sigilosas sempre que a família do paciente solicitar.

B

O sigilo profissional deixa de existir automaticamente quando o paciente é atendido em serviço público.

C

O médico pode divulgar informações clínicas à imprensa se considerar o caso de interesse social.

D

O sigilo profissional pode ser rompido quando houver dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente.

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Q4259804

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Farmacêutico - Edital nº 11 |

Q4259804 Direito Sanitário

A reportagem veiculada no Jornal Nacional (Rede Globo, 2025) evidencia que “o uso de medicamentos controlados, frequentemente adquiridos sem prescrição médica, apresenta crescimento alarmante no Brasil”. A matéria destaca preocupações relevantes relacionadas ao uso indiscriminado, ao potencial de dependência e às fragilidades no controle da dispensação, reforçando a necessidade de observância rigorosa das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em conformidade com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações. Com base na regulamentação brasileira sobre medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensação de Metilfenidato (lista A3) exige Notificação de Receita A, com validade de 30 dias a partir da emissão, sendo obrigatória a retenção do documento e limitada à quantidade necessária para até 30 dias de tratamento.

B

A dispensação de Clonazepam (lista B1) pode ser realizada mediante Receita de Controle Especial em duas vias, com retenção da primeira via, sendo permitida a dispensação para até 60 dias de tratamento, independentemente da posologia prescrita.

C

O registro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) substitui a obrigatoriedade de retenção de receitas para medicamentos das listas A e B, desde que haja rastreabilidade da dispensação.

D

A validade das Notificações de Receita A e das Receitas de Controle Especial é uniforme em todo o território nacional, podendo ser estendida mediante justificativa do farmacêutico responsável.

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Q4259802

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Farmacêutico - Edital nº 11 |

Q4259802 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária em um hospital de médio porte, o farmacêutico responsável técnico identificou inconsistências no gerenciamento de resíduos gerados na farmácia hospitalar. Entre as situações observadas, estavam o descarte de sobras de medicamentos antineoplásicos, como Ciclofosfamida, em recipientes inadequados, além da mistura de resíduos químicos com materiais perfurocortantes contaminados. Diante disso, o profissional decidiu revisar os fluxos internos conforme as diretrizes vigentes para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Com base nas normas atuais sobre gerenciamento de resíduos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Resíduos contendo medicamentos antineoplásicos, como Ciclofosfamida, devem ser classificados como resíduos do grupo B (químicos), exigindo acondicionamento, identificação e destinação final específicos, sem possibilidade de descarte conjunto com resíduos infectantes.

B

Resíduos perfurocortantes contaminados com medicamentos, como ampolas de Propofol, podem ser descartados junto aos resíduos químicos, desde que devidamente identificados, sem necessidade de segregação adicional.

C

A mistura de resíduos químicos e infectantes é permitida em situações emergenciais, desde que haja posterior triagem no destino final por empresa especializada.

D

Resíduos de medicamentos hormonais, como Levotiroxina, quando em pequenas quantidades, podem ser descartados como resíduos comuns, desde que não apresentem risco imediato ao meio ambiente.

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Q4259438

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Enfermeiro do Trabalho - Edital nº 11 |

Q4259438 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 5.201/2024, quais são exemplos de doenças de notificação compulsória imediata?

A

Diabetes e hipertensão.

B

Hanseníase e Sífilis.

C

Asma e bronquite.

D

Raiva e Poliomielite.

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Q4259191

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q4259191 Direito Sanitário

A padronização de medicamentos no Sistema Único de Saúde apoia-se em instrumento definido pela legislação sanitária federal. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a lista de medicamentos de dispensação em farmácias comerciais credenciadas pela agência reguladora sanitária para a venda direta ao consumidor mediante apresentação de prescrição.

B

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o rol de tecnologias em análise para incorporação pela comissão nacional do ministério competente.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o elenco de medicamentos importados sob regime de autorização sanitária de caráter excepcional.

D

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4259157

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259157 Direito Sanitário

A Portaria nº 336/2002 estabelece diferentes modalidades de CAPS (I, II, III, AD e i). A distinção entre elas depende de

A

somente de diretrizes de financiamento federal.

B

usuário e número de profissionais médicos disponíveis.

C

dimensão física da estrutura e vínculo contratual da equipe.

D

exclusivamente do número de internações psiquiátricas registradas no município.

E

porte/complexidade, abrangência populacional e regime de funcionamento.

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Q4259153

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259153 Direito Sanitário

A integralidade da assistência, prevista na Lei nº 8.080/1990, é uma diretriz central do SUS e representa um dos pilares da organização das ações e serviços de saúde. Esse princípio envolve:

A

um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

assistência primária exclusiva, desde que interfaces sejam estabelecidas com a vigilância.

C

prevenção, promoção e recuperação da saúde, sem necessidade de articulação entre níveis de complexidade.

D

promoção, tratamento e reabilitação apenas quando realizadas no âmbito municipal.

E

ações de alta complexidade e vigilância sanitária, desde que financiadas pelo gestor estadual.

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Q4259152

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259152 Direito Sanitário

O Art. 2° da Lei nº 8.080/1990 refere-se:

A

à saúde que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

aos níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

ao conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

às ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E

às comissões intersetoriais de âmbito nacional que serão criadas, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4259151

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259151 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, de uma pequena cidade, afirma durante o processo de reorganização dos serviços do município, que as ações de controle de endemias, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não fazem parte da assistência e, portanto, não integram as atribuições do SUS. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa afirmação é

A

correta, pois a vigilância está vinculada ao setor privado conveniado.

B

correta, pois o SUS atua apenas na assistência direta ao usuário.

C

incorreta, pois tais ações são exclusivamente responsabilidade do Ministério da Agricultura.

D

incorreta, pois vigilância sanitária e epidemiológica são atribuições do SUS.

E

incorreta, mas apenas a vigilância epidemiológica integra o SUS e a sanitária não.

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Q4258816

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico (Clínico Geral) - Edital nº 1 |

Q4258816 Direito Sanitário

A vigilância em saúde do trabalhador integra o Sistema Único de Saúde e articula ações voltadas aos agravos relacionados ao trabalho. Considerando essa atuação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador têm a função de realizar a perícia para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados.

B

A notificação dos acidentes de trabalho é dispensada quando o trabalhador acometido possui vínculo empregatício informal.

C

A vigilância em saúde do trabalhador articula ações de promoção, de prevenção e de assistência aos agravos relacionados ao trabalho.

D

A investigação dos agravos relacionados ao trabalho é conduzida pela Previdência Social, à parte do Sistema Único de Saúde.

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Q4258693

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q4258693 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde combina princípios doutrinários e diretrizes de organização definidos em lei. Analise as afirmativas a seguir.

I.A hierarquização é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que assegura a igualdade da assistência à saúde.
II.A descentralização, com direção administrativa própria em cada esfera de governo, é uma diretriz de organização do sistema.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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