Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 214

Q3508228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508228 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessárias para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir.

I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3508136

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Social |

Q3508136 Direito Sanitário

De acordo com a Lei N° 8.080/1990, é CORRETO afirmar acerca da Saúde Bucal:

A

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

É o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

D

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3506746

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506746 Direito Sanitário

Quais são os direitos fundamentais do Paciente, de acordo com a Legislação Brasileira?

A

Receber tratamento desumano e negligente.

B

Ser informado sobre seu estado de saúde.

C

Não ter acesso aos seus registros médicos.

D

Não participar das decisões relacionadas ao seu tratamento.

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Q3506744

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506744 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Qual das seguintes alternativas melhor descreve um dos princípios fundamentais dessa legislação?

A

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que visa garantir a autonomia dos estados e municípios na gestão dos recursos de saúde.

B

A universalidade, um dos princípios da Lei Orgânica da Saúde, assegura que todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, têm direito ao acesso integral às ações e serviços de saúde.

C

O princípio da integralidade é exclusivamente voltado para a garantia de assistência médica hospitalar, negligenciando a atenção primária e preventiva.

D

A participação da iniciativa privada é incentivada como forma de aumentar a eficiência e a competitividade no setor da saúde, segundo os princípios da Lei Orgânica.

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Q3505870

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505870 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Art. 19-1 da Lei nº 8.080 de 1990, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e:

A

Reabilitadora.

B

Compulsória.

C

Eventual.

D

Perceptiva.

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Q3505869

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505869 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

B

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

A direção do (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

D

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

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Q3505868

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505868 Direito Sanitário

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Conforme dispõe a Lei nº 8.080 de 1990, o trecho acima se refere a:

A

Vigilância sanitária.

B

Saúde do trabalhador.

C

Vigilância epidemiológica.

D

Saúde da família.

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Q3505867

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505867 Direito Sanitário

Segundo o Art. 2 da Lei nº 8.142 de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Il. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, ll e lV, apenas.

B

I, Il e lll, apenas.

C

I, lll e lV, apenas.

D

Il, lll e lV, apenas.

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Q3505861

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505861 Direito Sanitário

São deveres do paciente:

I. Prestar informações imprecisas sobre seu histórico de saúde.
Il. Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia
IIl. Zelar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

l e ll, apenas.

C

l e lll, apenas.

D

Il e lll, apenas.

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Q3501388

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501388 Direito Sanitário

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.

A

Quatro anos.

B

Três anos.

C

Sete anos.

D

Dez anos.

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Q3501384

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501384 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua _____, _____ e _____.

As lacunas acima deverão ser preenchidas por:

A

queda, desproteção e recuperação.

B

promoção, proteção e recuperação.

C

decadência, abandono e deterioração.

D

degeneração, proteção e desamparo.

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Q3501304

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501304 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

A

Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.

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Q3496025

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496025 Direito Sanitário

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições em Lei. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos (Brasil, 1973). É CORRETO afirmar que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros:

A

150 dias de cada exercício.

B

120 dias de cada exercício.

C

60 dias de cada exercício.

D

30 dias de cada exercício.

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Q3496014

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496014 Direito Sanitário

"Toda documentação deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo ______, permanecendo, nesse período, à disposição do órgão de vigilância sanitária competente para fiscalização."

(Fonte: RDC nº 44/2009)

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

A

2 anos.

B

10 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q3496011

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496011 Direito Sanitário

Com base na comercialização e dispensação de produtos, julgue as afirmativas abaixo:

I. A Legislação Sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Anvisa.
II. O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.
III. O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada e em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições em Resolução.
IV. Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do fabricante e condições estabelecidas na Legislação Sanitária Específica.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

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Q3495185

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495185 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições em que o aborto terapêutico é permitido.

A

O aborto terapêutico é permitido apenas com o consentimento explícito da gestante.

B

O aborto terapêutico é permitido quando existe perigo vital para a gestante e este perigo não está relacionado à gravidez.

C

O aborto terapêutico é permitido em qualquer situação de risco para a gestante, independentemente da gravidade.

D

O aborto terapêutico é permitido quando não existem outros meios de salvar a vida da gestante.

E

O aborto terapêutico é permitido quando a interrupção da gravidez faz cessar um perigo vital diretamente relacionado à gravidez e é o único meio de salvar a vida da gestante.

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Q3488464

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488464 Direito Sanitário

“A saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito atenção à saúde.” Assinale a alternativa correta sobre a qual princípio do SUS se trata na afirmação acima.

A

Gratuidade

B

Especificidade

C

Universalidade

D

Equidade

E

Generalidade

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Q3488463

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488463 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Assinale a alternativa que corresponda a estes documentos.

A

Constituição Federal de 1988, lei 8080/1990, Lei 8142/1990.

B

Constituição Federal de 1978, lei 8080/1980, Lei 8142/1990.

C

Constituição Federal de 1978, lei 8084/1980, RDC 44/2022.

D

Constituição Federal de 1988, lei8080 /1980, RDC 344/2022.

E

Constituição Federal de 1988, lei 8084 /1980, RDC 344/2022.

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Q3488046

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3488046 Direito Sanitário

Quais são as áreas de atuação da Vigilância Sanitária?

Assinale a alternativa incorreta.

A

Locais de serviços de educação;

B

Meio ambiente;

C

Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;

D

Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;

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Q3488043

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3488043 Direito Sanitário

O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?

Assinale a alternativa incorreta.

A

A medida cautelar está fundamentada nos termos da lei 6.437/1977, sendo aplicável para ação de fiscalização de interdição cautelar.

B

A interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto.

C

Ela tem prazo previsto em lei de 180 dias.

D

as medidas cautelares não são penalidades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 15.504 questões