Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 182

Q3752235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752235 Direito Sanitário

Durante uma barreira de fiscalização realizada pelo serviço veterinário oficial em rodovia estadual, um caminhão transportando bovinos é abordado. Constata-se ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA), superlotação, presença de animais com hipertermia, apatia e secreção nasal, além de informação do motorista de que a carga se destina a abatedouro de outro estado. Considerando as atribuições do médico-veterinário oficial no sistema de defesa sanitária animal e a legislação de controle de trânsito de animais, qual deve ser a conduta adotada em relação a esse transporte?

A

Determinar a imediata retenção do veículo e dos animais, lavrar auto de infração, impedir a continuidade do trânsito, comunicar a unidade de defesa sanitária competente, avaliar clinicamente os animais suspeitos, adotar medidas de quarentena ou isolamento quando indicado e encaminhar a regularização documental e sanitária antes de qualquer liberação ou destinação, conforme normas de trânsito e defesa sanitária animal.

B

Liberar o veículo sem qualquer restrição, por se tratar de transporte destinado a abate, entendendo que eventuais enfermidades serão eliminadas durante o processamento industrial e que a exigência de GTA é dispensável nesse contexto.

C

Apenas registrar a ocorrência em relatório interno e comunicar informalmente o fato ao produtor, deixando a decisão sobre regularização documental e sanitária exclusivamente a cargo do proprietário dos animais, sem retenção ou autuação.

D

Permitir a continuidade do transporte mediante assinatura de termo de compromisso pelo motorista, orientando que a GTA seja emitida no destino e que o abatedouro avalie as condições sanitárias dos animais na chegada, sem adoção de medidas imediatas na barreira.

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Q3752234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752234 Direito Sanitário

O médico-veterinário no serviço público exerce funções técnicas com impacto direto na saúde coletiva, na segurança dos alimentos e na credibilidade das instituições, respondendo pessoalmente pelos laudos, pareceres e decisões sanitárias que emite, em conformidade com a legislação profissional específica e o Código de Ética do Médico-Veterinário. Em estabelecimentos sob inspeção oficial municipal, estadual ou federal, o médico-veterinário oficial possui competência legal para aprovar ou condenar carcaças e produtos de origem animal, não podendo submeter suas decisões a pressões políticas, econômicas ou hierárquicas que contrariem normas sanitárias ou representem risco à população. Em um matadouro municipal sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o médico-veterinário oficial identifica inconformidades sanitárias graves em um lote de carcaças, tecnicamente justificando a condenação total do produto; entretanto, o superior hierárquico emite ordem verbal para liberar o lote, fundamentando-se em interesse econômico local. Considerando a legislação profissional do médico-veterinário, o Código de Ética e a atuação no serviço público, qual deve ser a conduta adotada pelo médico-veterinário oficial diante dessa ordem para liberar lote de carcaças que ele tecnicamente condenou por graves inconformidades sanitárias? Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do médico-veterinário oficial nessa situação.

A

Manter a condenação do lote, registrar formalmente a decisão técnica e a tentativa de interferência indevida e, se necessário, comunicar o ocorrido às instâncias competentes, uma vez que a responsabilidade pelos atos técnicos é pessoal e indelegável.

B

Atender à ordem do superior hierárquico, liberar o lote e registrar que a decisão foi tomada por determinação da chefia, transferindo a responsabilidade para o gestor.

C

Liberar parcialmente o lote como solução intermediária, buscando conciliar o interesse econômico local com a atuação técnica, entendendo que a subordinação hierárquica permite certa flexibilização da decisão sanitária.

D

Solicitar que outro servidor assine a liberação do lote no lugar do médico-veterinário oficial, abstendo-se de se manifestar tecnicamente para evitar conflito com a chefia.

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Q3752231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752231 Direito Sanitário

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

A

Determinar a imediata segregação e inutilização das carnes moídas expostas em temperatura inadequada e sem identificação, registrar a irregularidade em auto de inspeção, orientar formalmente a adequação dos procedimentos de manipulação, rotulagem e controle de temperatura e, se necessário, aplicar sanções administrativas previstas, com nova vistoria para verificação do cumprimento das exigências.

B

Apenas orientar verbalmente o responsável sobre a importância de manter a carne moída refrigerada e identificada, permitindo a continuidade da comercialização do produto já exposto, desde que seja rapidamente vendido.

C

Solicitar que o estabelecimento apenas rebaixe o preço das carnes moídas expostas em temperatura inadequada para aumentar a rotatividade do produto, sem necessidade de inutilização, entendendo que o risco é reduzido se o consumo for imediato.

D

Restringir-se a registrar em relatório interno a não conformidade, sem aplicar medidas sobre o estoque ou orientar o responsável, deixando eventual decisão sobre inutilização ou correção exclusivamente a critério do proprietário do estabelecimento.

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Q3751997

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Clínico Geral |

Q3751997 Direito Sanitário

Maria Lúcia, 54 anos, é agricultora familiar e vive em uma comunidade rural a 70 km da capital. Hipertensa e diabética há mais de 10 anos, vinha recebendo acompanhamento regular na Unidade Básica de Saúde (UBS) de sua região. Após mudança para a casa de sua filha em outro município, procurou atendimento na nova UBS e foi informada de que não poderia receber seus medicamentos nem dar continuidade ao acompanhamento enquanto não transferisse formalmente seu cadastro para o novo local. Alguns dias depois, ao procurar atendimento hospitalar por descompensação glicêmica, foi orientada a retornar ao serviço de origem, pois “aquele hospital atendia apenas os moradores do município”. Indignada, procurou a ouvidoria do SUS alegando que seus direitos haviam sido violados.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa correta:

A

A negativa do atendimento está correta, pois a territorialização é obrigatória e o acesso só pode ser garantido ao cidadão cadastrado no município de referência.

B

A unidade de saúde poderia negar o atendimento apenas se Maria não apresentasse documentos de identificação.

C

Houve violação dos princípios do SUS, pois o acesso à saúde deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros, independentemente do local de residência.

D

O hospital agiu corretamente ao priorizar os moradores do município, desde que tenha pactuado esse critério com a Secretaria Estadual de Saúde.

E

Nenhuma das alternativas está correta, pois a Constituição não prevê a saúde como um direito social.

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Q3751592

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |

Q3751592 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar:

A

Serviços de saúde regulamentados pela Lei nº 8.080 restringem às ações permanentes.

B

As ações e serviços de saúde podem ser executadas de forma isolada ou conjunta, de caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

C

As ações e serviços de saúde devem ser executadas, exclusivamente, por pessoas jurídicas do direito Público.

D

As ações e serviços de saúde devem ser executados apenas de forma conjunta, o que garante a pluralidade das ações.

E

A execução das ações e serviços de saúde deve ser de caráter coletivo público, não sendo admitida a execução individual por profissionais de saúde ou instituições privadas.

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Q3751429

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro do Trabalho |

Q3751429 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que julgar CORRETA sobre o controle social e participação popular no SUS.

A

A participação popular no SUS não possui base legal.

B

O controle social é exercido exclusivamente pelos gestores estaduais

C

As Conferências de Saúde reúnem-se apenas quando convocadas por entidades privadas.

D

Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo, mas sem poder deliberativo.

E

O controle social ocorre por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos.

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Q3751342

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Farmacêutico |

Q3751342 Direito Sanitário

A Portaria SVS/MS nº 344/1973 precisou ser alterada de acordo com a modernidade e em 1998 foi publicada as alterações. Portanto, sobre as mudanças introduzidas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 em relação à regulamentação anterior, como a Portaria nº 344/1973 e outras normas correlatas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Portaria 344/1998 revogou a Lei nº 5.991/1973 e estabeleceu um novo marco legal para o comércio de medicamentos controlados no Brasil.

B

Antes da Portaria 344/1998, todas as substâncias sujeitas a controle especial já estavam organizadas em listas padronizadas (A1, B1, C1 etc.), e a nova norma apenas manteve essa estrutura.

C

A principal inovação da Portaria 344/1998 foi a criação de um Regulamento Técnico unificado, que consolidou regras sobre prescrição, dispensação, controle e fiscalização de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

D

A Portaria 344/1998 eliminou a exigência de Autorização Especial para estabelecimentos que manipulam ou distribuem medicamentos controlados.

E

A Portaria 344/1998 tratou exclusivamente de medicamentos psicotrópicos, excluindo entorpecentes e outras classes de substâncias controladas de sua abrangência.

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Q3751235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751235 Direito Sanitário

(PMM/URCA 2025) Com base no Art. 3º da Lei n° 14.026/2020, legislação intitulada de novo marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa errada:

A

A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas contempla a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

B

A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos inclui os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos de limpeza urbana e os resíduos de serviço de saúde pública.

C

O abastecimento público de água potável inclui as atividades desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

D

O esgotamento sanitário inclui desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

E

O saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q3750664

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3750664 Direito Sanitário

“A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais”, estamos falando do seguinte princípio do SUS:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Regionalização.

D

Universalização.

E

Descentralização.

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Q3750652

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3750652 Direito Sanitário

A profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE) evoluiu ao longo das últimas décadas, passando de campanhas verticalizadas de controle de doenças para uma atuação integrada na Vigilância em Saúde.
Sobre a formação histórica, o vínculo e as atribuições do ACE no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A profissão de ACE foi criada pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o SUS e definiu a obrigatoriedade de cada município possuir equipe exclusiva para controle de vetores, composta por ACE concursados.

B

A Emenda Constitucional nº 51/2006 extinguiu a necessidade de seleção pública, permitindo contratações temporárias ou terceirizadas em situações de emergência sanitária.

C

A Lei nº 11.350/2006 regulamentou as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, e determinando que sua contratação pelos entes federativos se dê mediante processo seletivo público, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 51/2006.

D

A Lei nº 13.595/2018 revogou a Lei nº 11.350/2006 e criou novo regime jurídico para os ACE, transferindo suas funções às secretarias estaduais de saúde e retirando o vínculo municipal.

E

O ACE é profissional administrativo de nível médio, cuja atuação é restrita à análise laboratorial de vetores e ao apoio interno nas unidades de vigilância, não realizando atividades de campo.

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Q3750643

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3750643 Direito Sanitário

Durante uma epidemia de dengue em determinado município, observou-se falhas no abastecimento de insumos para o controle vetorial, bem como atraso na comunicação dos dados epidemiológicos. Em uma reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), discutiu-se a necessidade de reforçar a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade das ações e a efetividade das medidas de vigilância em saúde.
Com base na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990 e nas diretrizes de descentralização e cooperação do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à União coordenar e apoiar tecnicamente os estados e municípios, estabelecendo normas e promovendo a descentralização de ações e serviços de vigilância em saúde.
II. É de competência dos estados coordenar e, em caráter suplementar, executar ações e serviços de saúde de abrangência regional, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
III. Cabe aos municípios a execução direta das ações de vigilância e controle de endemias, respeitadas as diretrizes do SUS e as pactuações intergestores.
IV. A atuação das Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartite) tem caráter meramente consultivo, sem poder de pactuação entre os entes federativos.
Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3750234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3750234 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é sistema público de saúde fundamentado em princípios doutrinários e diretrizes organizacionais. O cirurgião-dentista que atua no SUS deve conhecer esses fundamentos. Considerando o SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta o SUS.
II. Os princípios doutrinários do SUS são: universalidade (saúde é direito de todos, acesso sem discriminação), integralidade (atenção integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, articulando promoção, prevenção, cura e reabilitação), equidade (reconhecer diferenças e necessidades distintas, tratando desigualmente os desiguais para reduzir desigualdades, priorizando quem mais precisa), sendo complementados por diretrizes organizativas como descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade.
III. A Lei 8.142/1990 complementa a Lei 8.080/1990 dispondo sobre participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde - instâncias de controle social) e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros, sendo Conselhos órgãos colegiados deliberativos e permanentes com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores), competindo-lhes formular estratégias, fiscalizar aplicação de recursos, aprovar planos de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3749866

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749866 Direito Sanitário

No que se refere à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde voltados à atenção integral às suas necessidades. Considerando o que dispõe essa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

B

O diagnóstico precoce e definitivo.

C

O atendimento multiprofissional.

D

A nutrição adequada e a terapia nutricional.

E

Os medicamentos.

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Q3749714

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749714 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 9.013/2017, acerca da competência de estabelecimentos de produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecimentos sob inspeção estadual podem realizar comércio internacional, desde que haja reconhecimento de equivalência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРА).

B

Casas atacadistas devidamente registradas no órgão regulador estadual de saúde podem realizar exportações de produtos de origem animal.

C

Estabelecimentos de pequeno porte vinculados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) estão automaticamente autorizados a exportar seus produtos.

D

Apenas os estabelecimentos que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

E

Qualquer estabelecimento que comprove boas práticas higiênico-sanitárias junto ao MAPA pode exportar.

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Q3749713

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749713 Direito Sanitário

Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Federal nº 9.013/2017, assinale a alternativa correta:

A

São opcionais, ficando a critério do responsável técnico implantar ou não.

B

Devem incluir obrigatoriamente Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Oреracional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

C

Têm como foco principal reduzir custos de produção e otimizar logística de transporte.

D

Podem ser substituídos por inspeções periódicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando houver acordo internacional.

E

Devem ser implantados apenas por estabelecimentos que comercializem para o mercado externo.

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Q3749501

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Unidade Básica de Saúde |

Q3749501 Direito Sanitário

“A principal norma infraconstitucional que regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios, diretrizes e objetivos do sistema, bem como as competências de cada esfera de governo na gestão da saúde. A Lei também define as formas de participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a organização e o funcionamento do sistema”.
A Lei especificada no texto é:

A

Constituição Federal de 1988

B

Lei nº 8.080/1990.

C

Lei nº 13.097/2015.

D

Portaria nº 2.436/2017.

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Q3749192

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Fisioterapeuta |

Q3749192 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é um dos principais marcos legais do SUS, regulamentando a organização dos serviços e das ações de saúde no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto ao que estabelece essa Lei.

A

Não estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária e a epidemiológica.

B

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o SUS deve garantir apenas as ações de média e de alta complexidade, excluindo a atenção básica.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é direito de todos e dever do cidadão, o que é garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

À direção nacional do SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas.

E

A iniciativa privada é proibida de participar do SUS, mesmo em caráter complementar.

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Q3749167

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas. Assinale a opção acerca de quais seriam as instâncias colegiadas de que trata a referida Lei.

A

Conselho de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

B

Conferência de Administração Pública e Conselho de Saúde

C

Conselho de Administração Pública e Conselho de Saúde

D

Conferência de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

E

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

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Q3749164

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749164 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e se tornou o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Assinale a opção que trata‑se de um dos princípios do SUS.

A

normatividade

B

universalidade

C

respeito

D

parcialidade

E

padronização

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Q3748323

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3748323 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, deverá ser:
I. Centralizado. II. Hierarquizado. III. Regionalizado.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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