Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 122

Q3828061

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3828061 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi incluído na Lei 8.080/90 para garantir especificidade no atendimento a essas populações. Assinale a alternativa CORRETA sobre o financiamento e a gestão deste subsistema.

A

Compete à União financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, com participação complementar de Estados, Municípios e outras instituições na execução das ações.

B

O financiamento da saúde indígena é de responsabilidade exclusiva dos Municípios onde as aldeias estão localizadas, sendo vedado o repasse de verbas federais para evitar a perda da autonomia local.

C

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena funciona independentemente do Sistema Único de Saúde − SUS, com regras próprias de vigilância e assistência que não se submetem aos princípios da universalidade e equidade da Lei 8.080/90.

D

As populações indígenas devem custear seus próprios serviços de saúde através da venda de artesanato e produtos agrícolas, sendo o Sistema Único de Saúde − SUS responsável apenas pela fiscalização sanitária das aldeias.

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Q3828059

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3828059 Direito Sanitário

Para promover a articulação entre o ensino e o serviço, a Lei Orgânica da Saúde prevê mecanismos de integração. Analise as afirmativas a seguir sobre as Comissões Permanentes de integração:

I. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde − SUS.
II. As Comissões de integração têm como único objetivo a fiscalização da frequência dos estagiários nas unidades de saúde, não possuindo competência para discutir currículos ou estratégias de formação.
III. A atuação dessas comissões restringe-se ao âmbito hospitalar de alta complexidade, não abrangendo a formação de técnicos para a atenção básica ou para a vigilância em saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3828057

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3828057 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as instâncias colegiadas de controle social. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia a função da Conferência de Saúde em relação ao Conselho de Saúde.

A

A Conferência de Saúde tem o poder de demitir funcionários públicos e contratar empresas terceirizadas, enquanto o Conselho de Saúde cuida apenas da organização de palestras educativas para a c

B

A Conferência de Saúde é um órgão permanente e deliberativo que se reúne mensalmente para aprovar as contas do Secretário de Saúde, enquanto o Conselho de Saúde é um evento festivo que ocorre apenas a cada dez anos.

C

Não há diferença entre Conferência e Conselho, sendo ambos sinônimos para designar a reunião semanal da equipe técnica da Secretaria de Saúde com o Prefeito para definir a escala de plantões.

D

A Conferência de Saúde ocorre periodicamente para avaliar a situação de saúde e definir diretrizes, enquanto o Conselho de Saúde atua de forma permanente no controle e fiscalização da política de saúde.

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Q3828056

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3828056 Direito Sanitário

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade e a comprovação das vacinas. Sobre os Atestados de Vacinação e suas implicações legais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O atestado de vacinação é documento obrigatório para o pagamento do salário-família aos trabalhadores segurados, devendo ser apresentado anualmente ou conforme exigência regulamentar.
(__) Para a matrícula em estabelecimentos de ensino de qualquer nível, é facultativa a apresentação do atestado de vacinação, não podendo a escola cobrar a regularidade vacinal dos alunos menores de idade.
(__) Em casos de extravio do atestado de vacinação (carteirinha), o cidadão perde o direito a receber novas doses das vacinas já tomadas, devendo reiniciar todo o esquema vacinal desde o nascimento como punição.
(__) O atestado de vacinação emitido por serviços estaduais de saúde tem validade restrita ao território daquele estado, sendo necessário revalidá-lo ao mudar-se para outra unidade da federação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3827676

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827676 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento dos serviços e a participação privada:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, sendo vedada a acumulação com outros cargos públicos, salvo as exceções constitucionais.

III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas atendam a pelo menos 50% de pacientes do SUS em suas instalações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3827669

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827669 Direito Sanitário

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) organiza as ações de vacinação em todo o território nacional. Sobre a obrigatoriedade e a certificação das vacinas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas, sendo este documento indispensável para matrícula em escolas.

(__) Os atestados de vacinação emitidos no exterior não possuem validade legal no território nacional, sendo obrigatória a revacinação imediata de qualquer indivíduo que chegue ao Brasil, independentemente do imunizante recebido.

(__) A notificação dos casos de doenças de notificação compulsória é dever de todo cidadão, mas a lei atribui responsabilidade específica aos médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão.

(__) Nenhuma vacina é obrigatória no Brasil, sendo o PNI um programa de adesão voluntária que proíbe qualquer tipo de sanção ou exigência de comprovante para atos da vida civil ou pagamentos de benefícios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3825607

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Psicólogo |

Q3825607 Direito Sanitário

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e a Lei n. 8.080/90 determina sobre o assunto exceto que:

A

a direção do SUS no âmbito dos Municípios será exercida pela respectiva Secretaria de Saúde.

B

no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente é que exercerá a direção do SUS.

C

os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações de saúde.

D

no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

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Q3822843

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nutricionista |

Q3822843 Direito Sanitário

Sobre a política de recursos humanos prevista na Lei n. 8.080/90, apenas não se pode afirmar:

A

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, mediante a valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sus.

B

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS

C

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.

D

Um dos objetivos da política de recursos humanos é a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3820288

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra |

Q3820288 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a competência comum de realizar operações externas de natureza filantrópica de interesse da saúde, autorizadas pelas Comissões Intergestores.
II. No seu âmbito de atuação, à direção municipal do SUS não compete normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3820202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário |

Q3820202 Direito Sanitário

Sobre os direitos, deveres e vedações do médico-veterinário, analise as assertivas abaixo:
I. É direito do médico-veterinário receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
II. É vedado ao médico-veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes quando houver outro médico-veterinário na localidade onde exerça sua atividade.
III. É vedado ao médico-veterinário deixar de elaborar prontuário médico-veterinário para casos individuais.
IV. É direito do médico-veterinário exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.
V. É dever do médico-veterinário não se utilizar de dados estatísticos falsos nem deturpar sua interpretação científica.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q3818952

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3818952 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, é competência do SUS:

A

Regulamentar o funcionamento de planos privados de saúde.

B

Determinar o reajuste de medicamentos.

C

Gerir exclusivamente hospitais privados

D

Fiscalizar alimentos e controlar seu teor nutricional.

E

Administrar o seguro-desemprego e o FGTS.

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Q3815094

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3815094 Direito Sanitário

A definição de Sistema Único de Saúde (SUS) é exposta no Art. 4º da Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante disto, marque a alternativa correta acerca da referida definição.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

É a política pública que organiza os serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social em todo o Brasil, garantindo proteção social a quem precisa, como indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.

C

É definido como um "estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade".

D

O sistema responsável pela vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sob a gestão federal.

E

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por entidades filantrópicas e pela iniciativa privada de forma complementar.

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Q3815091

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3815091 Direito Sanitário

Maria iniciou os estudos na faculdade de psicologia e no primeiro semestre do curso, a disciplina que mais se identificou foi Saúde Coletiva. Um dos assuntos estudados no momento é a Lei nº 8.142/1990, que aborda a participação da comunidade na gestão do SUS. E sua participação da comunidade ocorre por meio de:

A

Conselhos de Saúde e Conferências de Vigilância Sanitária.

B

Conselhos Municipais de Assistência e Conferências Regionais do SUS.

C

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

D

Conselhos Estaduais de Educação e Conferências de Saúde.

E

Conferências Intersetoriais e Conselhos de Gestão Integrada.

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Q3814598

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814598 Direito Sanitário

Qual é a definição de Vigilância Sanitária, conforme a Lei 8.080/1990?

A

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Um sistema de fiscalização voltado exclusivamente para o controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.

C

A atividade de inspeção sanitária em estabelecimentos de saúde públicos e privados.

D

O monitoramento de doenças transmissíveis e a aplicação de medidas de isolamento sanitário.

E

A promoção de campanhas educativas para a prevenção de doenças na população.

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Q3814595

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814595 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída à direção municipal do SUS.

A

Definir e coordenar o sistema de vigilância epidemiológica.

B

Estabelecer normas para o controle de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

E

Executar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3814594

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814594 Direito Sanitário

O poder de polícia é um dos instrumentos utilizados pela vigilância sanitária no exercício de suas funções. Considerando esse instituto e sua evolução histórica, assinale a alternativa correta.

A

Baseia-se no interesse individual e só é usado em alguns casos.

B

É apenas preventivo e não permite aplicação de sanções.

C

Permite ao Estado limitar interesses privados em prol do coletivo.

D

Atua somente de forma punitiva, sem ações educativas.

E

Corresponde à atuação das forças policiais, como a polícia militar, sem a participação direta de profissionais da vigilância sanitária nas atividades de fiscalização e controle.

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Q3814590

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814590 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um terminal rodoviário interestadual, a equipe de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades em lanchonetes instaladas no local, como manipulação inadequada de alimentos, falta de higiene nos equipamentos e ausência de controle de validade dos produtos. Diante disso, foi determinada a interdição temporária dessas lanchonetes até que as adequações necessárias fossem realizadas.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária não possui competência para fiscalizar estabelecimentos localizados em terminais rodoviários.

B

A interdição temporária é uma medida de caráter preventivo, cabível quando há risco à saúde da população.

C

As irregularidades detectadas não justificam a interdição, devendo ser aplicadas apenas advertências.

D

A interdição das lanchonetes somente poderia ser determinada mediante ordem judicial.

E

Os estabelecimentos poderiam permanecer em funcionamento mediante assinatura de termo de compromisso de correção futura.

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Q3814589

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814589 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Municipal nº 191/2015, a responsabilidade pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração (armazenagem, transporte, distribuição e comercialização) é de qual órgão?

A

Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

B

SEMAGRI.

C

Secretaria Municipal de Saúde.

D

Conselho de Inspeção Sanitária.

E

Órgão Ambiental Municipal.

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Q3814562

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Inspeção de Abate |

Q3814562 Direito Sanitário

Conforme o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, marque a alternativa correta.

A

É permitido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

B

Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas.

C

O exame ante-mortem será repetido, no estabelecimento, caso decorra período superior a 12 horas entre a primeira avaliação e o momento do abate.

D

No momento do recebimento das cargas do lote, é facultativo que todos os animais transportados apresentem a “GTA” (Guia de Trânsito Animal), documento que alguns estabelecimentos de abate exigem.

E

É facultativo a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate, pois este já foi realizado pelo motorista do caminhão antes do embarque dos animais.

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Q3814561

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Inspeção de Abate |

Q3814561 Direito Sanitário

Conforme a Lei Sanitária (Lei nº 191/2025/PMTS), marque a alternativa correta.

A

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, a inspeção deve ser executada de forma facultativa aos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

B

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da SEMAGRI, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

C

A inspeção sanitária não se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matéria-prima, produtos, subprodutos, seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

D

O Serviço de Inspeção Municipal de Terra Santa se ausentará da responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

E

Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento não terá a obrigatoriedade de apresentar documentos, assim evitando a burocracia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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