Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 115

Q3890387

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890387 Direito Sanitário

De acordo com as referências que citam a Lei nº 8.080/90, qual é o tema central abordado por essa legislação federal?

A

Regulamentar exclusivamente a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e financiamento dos serviços correspondentes.

C

Instituir a Política Nacional de Promoção da Saúde e a Política Nacional de Humanização.

D

Estabelecer os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde e suas infraestruturas físicas.

E

Legislar exclusivamente sobre as competências dos conselhos de saúde tripartites, pilar importante da organização do SUS.

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Q3890350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia |

Q3890350 Direito Sanitário

Quanto aos cargos e às funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

poderão ser exercidos em caráter de 10 horas.

B

poderão ser exercidos em caráter de 20 horas.

C

poderão ser exercidos em caráter de 30 horas.

D

poderão ser exercidos concomitantemente com emprego privado.

E

só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

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Q3890349

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia |

Q3890349 Direito Sanitário

Em relação à participação complementar na saúde, assinale a alternativa correta.

A

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção regional do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Privado.

D

Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados são liberados para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

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Q3890348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia |

Q3890348 Direito Sanitário

A respeito da participação do sistema privado na assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

A

Essa participação caracteriza-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais concursados, legalmente habilitados.

B

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada.

C

É liberada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde de forma geral.

D

Para participação, é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

E

Nessa participação, excetuam-se os serviços de saúde mantidos com finalidade lucrativa para atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

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Q3890347

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia |

Q3890347 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete

A

promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

prestar apoio financeiro aos Municípios e encaminhar supletivamente ações e serviços de saúde.

D

coordenar e, em caráter suplementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

E

em caráter complementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

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Q3890346

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia |

Q3890346 Direito Sanitário

Em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

A saúde é um direito restrito do ser humano, devendo o Município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

E

A saúde é um direito restrito do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3890311

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890311 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento Técnico de Funcionamento para os Serviços de Terapia Antineoplásica (STA), aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 220/2004, da ANVISA, sobre os requisitos mínimos exigidos para a operação e a estrutura desses serviços, assinale a alternativa correta.

A

O Responsável Técnico do Serviço de Terapia Antineoplásica deve ser médico com habilitação em Cancerologia Clínica, com titulação reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se exceções conforme o perfil assistencial do serviço.

B

A Equipe Multiprofissional de Terapia Antineoplásica pode ser composta exclusivamente por médico e enfermeiro, sendo facultativa a presença de farmacêutico responsável.

C

A Cabine de Segurança Biológica utilizada na manipulação de quimioterápicos deve ser validada apenas no momento da instalação inicial, não sendo necessária revalidação periódica.

D

Os Serviços de Terapia Antineoplásica não necessitam de sala exclusiva para preparo de medicamentos quando dispõem de farmácia hospitalar central.

E

As ações relacionadas à segurança do paciente nos Serviços de Terapia Antineoplásica são de responsabilidade exclusiva do médico responsável técnico, não envolvendo outros profissionais da equipe.

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Q3890287

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890287 Direito Sanitário

Um estado da federação pretende reorganizar a atenção oncológica diante da concentração excessiva de serviços de alta complexidade na capital, o que tem gerado longas filas, deslocamentos interestaduais frequentes e descontinuidade do cuidado. Para enfrentar o problema, discute-se a redistribuição da oferta de serviços oncológicos em diferentes regiões de saúde, com definição de fluxos assistenciais e referências formais entre municípios. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual diretriz fundamenta juridicamente essa estratégia de reorganização da atenção oncológica no SUS?

A

A centralização da assistência especializada na esfera estadual, visando otimizar custos e concentrar expertise técnica.

B

A organização das ações e serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, garantindo acesso conforme níveis de complexidade.

C

A autonomia dos municípios para definir isoladamente a oferta de serviços de alta complexidade, independentemente de pactuação interfederativa.

D

A priorização da assistência hospitalar de alta complexidade como eixo estruturante do sistema de saúde.

E

A delegação preferencial da assistência oncológica ao setor privado, em razão do alto custo tecnológico envolvido.

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Q3890285

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890285 Direito Sanitário

Um município de médio porte enfrenta aumento expressivo da demanda por procedimentos oncológicos de média e alta complexidade, com incapacidade momentânea de oferta integral pela rede própria do SUS. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Saúde avalia a contratação de serviços privados para garantir a continuidade da assistência aos usuários. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual das seguintes condutas está em conformidade com o regime jurídico da participação complementar da iniciativa privada no SUS?

A

A contratação de serviços privados pode ocorrer livremente, desde que exista demanda reprimida, independentemente da capacidade instalada da rede pública.

B

A participação da iniciativa privada é admitida de forma complementar, condicionada à insuficiência da rede pública, observando-se preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A insuficiência temporária da rede pública autoriza a transferência integral da gestão da assistência oncológica para o setor privado, mediante contrato administrativo.

D

A contratação de serviços privados exige autorização judicial prévia, em razão do princípio da universalidade do SUS.

E

A iniciativa privada pode atuar apenas na execução de ações preventivas, sendo vedada sua participação na assistência terapêutica oncológica.

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Q3890282

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890282 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, qual atribuição é própria da direção nacional do Sistema Único de Saúde, exercida pelo Ministério da Saúde?

A

Execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

B

Coordenação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde.

C

Definição e coordenação do sistema nacional de vigilância epidemiológica.

D

Prestação direta de serviços ambulatoriais de média complexidade.

E

Fiscalização exclusiva dos serviços privados de saúde.

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Q3890278

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica |

Q3890278 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, o princípio que orienta a organização das ações e dos serviços de saúde de modo a garantir que o cuidado seja oferecido em níveis crescentes de complexidade, conforme a necessidade do usuário, é

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde.

B

integralidade da assistência, com articulação entre ações preventivas e curativas.

C

equidade na alocação de recursos conforme vulnerabilidades regionais.

D

hierarquização dos serviços de saúde em níveis de complexidade.

E

participação da comunidade na formulação das políticas públicas.

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Q3890267

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890267 Direito Sanitário

São competências do SUS:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I e III.

B

apenas I e II.

C

apenas II e III.

D

I, II e III.

E

apenas II.

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Q3890261

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890261 Direito Sanitário

Sobre as comissões e conselhos relacionados ao SUS, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

B

O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, no entanto, sem celebrar convênios com a União.

C

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que desvinculados institucionalmente ao Conasems.

D

É atuação das Comissões Intergestores Monopartite, Bipartite e Tripartite decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

E

As Comissões Intergestores Monopartite, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

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Q3890254

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia |

Q3890254 Direito Sanitário

Sobre a temática, cultura de segurança e responsabilidades do profissional de saúde, conforme a RDC ANVISA nº 36/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aplica-se aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
( ) Aplica-se aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar.
( ) tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

A

F – V– V.

B

V – F – F.

C

F – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q3890226

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890226 Direito Sanitário

Referente à assistência terapêutica integral prevista na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Inclui fornecimento de medicamentos conforme prescrição individual, independentemente de protocolos estabelecidos.

B

Abrange a realização de procedimentos terapêuticos de forma prioritária em regime hospitalar.

C

Deve observar diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos definidos pelo gestor do SUS, visando à eficácia e à segurança no tratamento.

D

Independe de critérios de custo-efetividade na incorporação de tecnologias ao sistema público.

E

Autoriza, em situações excepcionais, o fornecimento de medicamentos sem registro sanitário nacional.

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Q3890225

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890225 Direito Sanitário

Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que

A

a participação da iniciativa privada é vedada nos serviços públicos de saúde, salvo em casos de calamidade pública reconhecida.

B

as entidades privadas podem atuar preferencialmente quando houver disponibilidade de recursos próprios no município.

C

as instituições com fins lucrativos têm precedência sobre as filantrópicas nas parcerias com o poder público.

D

a participação complementar da iniciativa privada deve ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas do SUS.

E

as entidades privadas que atuam no SUS estão dispensadas de fiscalização sanitária, por atuarem sob gestão pública.

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Q3890224

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890224 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define vigilância sanitária como

A

conjunto de ações voltadas prioritariamente ao controle de agravos transmissíveis em populações vulneráveis.

B

atividade de caráter técnico destinada ao controle de processos produtivos e de comercialização de medicamentos.

C

atribuição compartilhada entre as três esferas de gestão, voltada apenas a estabelecimentos de saúde.

D

procedimento administrativo centrado em inspeções e fiscalizações de rotina em empresas privadas.

E

conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e serviços de interesse à saúde.

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Q3890223

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890223 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é competência da direção municipal do SUS

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde no território municipal, em articulação com as demais esferas de gestão.

B

coordenar programas de formação de recursos humanos voltados à regulação nacional de serviços de saúde.

C

definir políticas de vigilância epidemiológica e sanitária de caráter interestadual.

D

executar ações de controle sanitário em fronteiras e áreas de livre comércio.

E

estabelecer normas gerais de qualidade e segurança aplicáveis a todo o sistema de saúde brasileiro.

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Q3890222

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890222 Direito Sanitário

A respeito dos princípios do SUS, previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade contempla ações preventivas, mas sua execução depende de disponibilidade orçamentária municipal.

B

A universalidade do acesso está condicionada à capacidade de oferta dos serviços especializados.

C

A participação da comunidade é opcional e definida conforme regulamento local.

D

A descentralização estabelece direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades definidas entre União, estados e municípios.

E

As ações de informação e educação em saúde são consideradas complementares, não obrigatórias ao sistema.

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Q3890221

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica |

Q3890221 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, qual dos princípios a seguir constitui um dos fundamentos organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Organização dos serviços priorizando a capacidade econômica dos usuários.

B

Integralidade da assistência, compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas.

C

Direcionamento das ações de saúde apenas para demandas de alta complexidade.

D

Planejamento das ações de saúde limitado à população residente em cada município.

E

Financiamento dos serviços com participação compulsória dos usuários em procedimentos eletivos.

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