A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” aponta os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde:
1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado ao sistema público de saúde. 2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. 3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. 4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. 5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. 6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. (Fonte: http://portalms.saude.gov.br/sistema-unico-de-saude/carta-dos-direitos-do-usuario.)
Qual(is) princípio(s) não está(ão) conforme estabelecido na referida Carta?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

I - Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. III - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

É correto afirmar:

Julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

( ) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

À luz da Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS), atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) Os hospitais que prestam ações e serviços no âmbito do SUS constituem-se como um ponto ou conjunto de pontos de atenção, cuja missão e perfil assistencial devem ser definidos conforme o perfil demográfico e epidemiológico da população e de acordo com o desenho da RAS loco-regional, vinculados a uma população de referência com base territorial definida, com acesso regulado e atendimento por demanda referenciada e/ou espontânea.

( ) Para efeito da Portaria nº 3.390/2013, clínica ampliada é dispositivo de atenção à saúde, centrado nas necessidades de cada usuário e no seu contexto, articulando um conjunto de práticas capazes de potencializar a capacidade de atuação dos profissionais por meio da implantação das equipes de referência, construção de vínculo e elaboração de projetos terapêuticos compartilhados com os usuários, buscando ampliar os recursos de intervenção sobre o processo saúde/doença.

( ) Cabe ao hospital implantar a visita aberta, de forma a garantir a ampliação do acesso dos visitantes ao pronto socorro e às unidades de internação, favorecendo a relação entre o usuário, familiares e rede social de apoio e a equipe de referência.

( ) Cabe aos hospitais desenvolver estratégias para monitoramento e avaliação dos compromissos e metas pactuados na contratualização e da qualidade das ações e serviços de forma sistemática e em conjunto com as instâncias gestoras do SUS, utilizando-se dos resultados para subsidiar o processo de planejamento e gestão.

Dentre as alternativas a seguir, qual não atende ao disposto na Legislação Orgânica da Saúde no Brasil?

Leia as alternativas a seguir sobre direitos dos usuários da saúde e assinale a incorreta.

“A União poderá executar ações de _____________ epidemiológica e ______________ em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação ________________.”

Assinale a alternativa que preenche as lacunas de modo correto.

Em se tratando de Financiamento da Saúde no Brasil, leia os itens a seguir:

(i) Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, será realizada por meio das informações homologadas no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

(ii) O cumprimento ou o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de processamento automático das informações homologadas no SIOPS ao: serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias, ou outro que venha a substituí-lo; agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União aos demais entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o art. 158, caput, inciso II e o art. 159, caput, inciso I alíneas “a” e “b”, e inciso II da Constituição.

(iii) O Ministério da Saúde enviará ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União, por meio eletrônico, a relação dos entes federativos que não comprovaram a aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.

(iv) Em caso de verificação de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e de não aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, na forma dos arts. 7º a 10, a União: condicionará o repasse de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição, após processadas as retenções, destinações, deduções e bloqueio de seu interesse; e suspenderá as transferências voluntárias.

Qual(is) item(ns) traz(em) informação(ões) incorreta(s)?  

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que faz parte da legislação correspondente ao Sistema Único de Saúde, responda à próxima questão. 

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

I - Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II - Participar na formulação e na implementação das políticas: de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

III - Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica; e vigilância sanitária.

IV - Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

V - Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

É correto: 

“Promover mudanças na cultura organizacional, com vistas à adoção de práticas horizontais de gestão e estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais” é uma diretriz da:

Considerando a Lei 8.080/1990, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a RDC nº 20/2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, quanto à receita, analise as assertivas abaixo:
I. É válida em todo o território nacional, por quinze dias a contar da data de sua emissão. II. Poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial. III. O número máximo de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita é cinco.
Quais estão corretas?

Segundo a Portaria nº 344/1998, é uma substância psicotrópica sujeita à notificação de receita A:

De acordo com a Portaria nº 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a Alfentanila está sujeita à notificação de receita:

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. Farmácia é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. II. Posto de medicamentos é o estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria. III. Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
Quais estão corretas?

As normas da Vigilância Sanitária devem ser eminentes e respeitadas desde a produção, uso, até a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco para a saúde das pessoas. São inúmeros os riscos que devem ser monitorados e controlados pela Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que REFERE-SE unicamente aos riscos ocupacionais.

Diversas ações realizadas pela Vigilância Sanitária são de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal, ou concomitantemente. Assinale a alternativa que apresenta uma AÇÃO de encargo exclusivo da Vigilância Sanitária:

As ações de Vigilância Sanitária (VISA) promovem e protegem a saúde da população e, são capazes de eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde coletiva. As atividades compreendidas pela (VISA) intervêm diretamente nos problemas sanitários no meio ambiente, decorrentes das práticas antrópicas. São consideradas ações da (VISA), EXCETO:

A respeito da lei 8080 de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo a seguir: Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.