Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 5

Q4285617

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285617 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O SUS acompanha condições ambientais conforme critérios definidos pelos gestores responsáveis.

B

O SUS atua na preservação ambiental por meio das unidades assistenciais integrantes da rede pública.

C

O SUS executa políticas ambientais conforme planejamento dos órgãos responsáveis pela gestão territorial.

D

O SUS desenvolve ações ambientais relacionadas às necessidades identificadas pelos serviços de saúde.

E

O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico e de colaboração na proteção do meio ambiente.

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Q4285616

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285616 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo. Entre seus objetivos, encontra-se:

A

O estabelecimento de normas para atuação dos trabalhadores conforme necessidades regionais.

B

A regulamentação das atividades profissionais conforme decisões dos órgãos gestores do sistema.

C

A organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação.

D

A distribuição dos profissionais de saúde conforme planejamento dos serviços assistenciais.

E

A definição de critérios administrativos para contratação dos profissionais vinculados aos serviços públicos.

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Q4285615

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285615 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios, diretrizes e organização para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a estrutura de direção do SUS nas diferentes esferas de governo, é CORRETO afirmar que:

A

A direção do SUS é exercida pelos gestores municipais, estaduais e federais conforme atribuições definidas pelos órgãos de controle social.

B

A direção do SUS é exercida pelos Conselhos de Saúde, responsáveis pela coordenação administrativa das ações desenvolvidas em cada esfera de governo.

C

A direção do SUS é exercida pelos representantes das instituições públicas e privadas participantes da rede de atenção à saúde.

D

A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, nos Estados pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.

E

A direção do SUS é exercida pelos órgãos administrativos responsáveis pela execução dos serviços assistenciais oferecidos à população.

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Q4285614

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285614 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 disciplina o atendimento e a internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos para sua realização.
Com base no disposto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento e a internação domiciliares dependerão da disponibilidade da rede pública local, sendo facultativa a participação do paciente e de sua família na decisão sobre sua realização.

B

O atendimento e a internação domiciliares serão oferecidos preferencialmente aos pacientes em acompanhamento pela atenção básica, mediante avaliação da equipe responsável pelo território.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão prestados por profissionais designados pelo gestor do serviço de saúde, observadas as necessidades administrativas e assistenciais da unidade.

D

O atendimento e a internação domiciliares somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, e serão executados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

E

O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados mediante indicação de qualquer profissional integrante da equipe de saúde, desde que haja disponibilidade de recursos humanos e materiais.

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Q4285611

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285611 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma de suas diretrizes e é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990.

De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestão participativa do SUS é realizada pelas comissões intergestores, responsáveis pela representação da sociedade civil perante os órgãos de saúde.

B

A participação da comunidade é exercida por representantes indicados pelos gestores do SUS para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde.

C

A comunidade participa da gestão do SUS por intermédio das unidades de saúde responsáveis pela prestação direta dos serviços assistenciais.

D

A participação social no SUS ocorre mediante consultas públicas promovidas pelos gestores, sem a constituição de órgãos colegiados permanentes.

E

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, existentes em cada esfera de governo.

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Q4285610

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285610 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados:

A

Em unidades financeiras vinculadas aos órgãos responsáveis pela execução das políticas de saúde.

B

Em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

Em contas administrativas dos órgãos gestores conforme planejamento financeiro anual dos serviços.

D

Em fundos públicos organizados pelos entes federativos conforme definição das autoridades responsáveis.

E

Em estruturas orçamentárias destinadas ao financiamento das ações desenvolvidas pelos serviços públicos.

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Q4285609

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285609 Direito Sanitário

No financiamento do Sistema Único de Saúde, as transferências de recursos entre os entes federativos possuem papel relevante na manutenção das ações e serviços. Sobre esse processo, é CORRETO afirmar que:

A

Ocorrem mediante definição dos profissionais responsáveis pelas ações desenvolvidas nos territórios.

B

Dependem da organização interna dos serviços de saúde existentes em cada município.

C

São realizadas conforme decisões administrativas dos estabelecimentos responsáveis pela prestação dos serviços.

D

Devem observar critérios definidos em normas do SUS e estar relacionadas às responsabilidades assumidas pelos gestores.

E

São distribuídas conforme prioridades estabelecidas pelas unidades assistenciais da rede.

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Q4285604

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285604 Direito Sanitário

A participação da comunidade constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os mecanismos de controle social na saúde, é CORRETO afirmar que:

A

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

B

Os Conselhos de Saúde administram recursos financeiros destinados às unidades de atendimento.

C

Os Conselhos de Saúde executam diretamente serviços assistenciais conforme necessidades identificadas.

D

Os Conselhos de Saúde definem procedimentos clínicos utilizados pelos profissionais assistenciais.

E

Os Conselhos de Saúde substituem os gestores públicos na organização dos serviços de saúde.

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Q4285603

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285603 Direito Sanitário

A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada para assegurar o atendimento integral à população.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade da regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Centralizar a oferta dos serviços de maior complexidade nos entes federativos com maior capacidade financeira, permitindo a distribuição dos atendimentos conforme a disponibilidade orçamentária regional.

B

Promover a organização integrada das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde, articulando os entes federativos e os diferentes níveis de atenção para garantir acesso, continuidade do cuidado e integralidade da assistência.

C

Assegurar autonomia plena aos municípios para organizar suas redes assistenciais, independentemente dos fluxos regionais de referência e contrarreferência estabelecidos pelos gestores do SUS.

D

Organizar os serviços de saúde de acordo com a capacidade operacional de cada estabelecimento assistencial, dispensando a integração entre as redes de atenção e os instrumentos de planejamento regional.

E

Estruturar a assistência à saúde com base na divisão político-administrativa dos entes federativos, priorizando a autossuficiência municipal na prestação de ações e serviços de saúde.

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Q4284829

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284829 Direito Sanitário

O prazo máximo de consumo recomendado para o alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC, ou inferior, deve ser de

A

30 dias

B

20 dias.

C

10 dias.

D

05 dias.

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Q4284828

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284828 Direito Sanitário

Lavrar autos de infração, expedir termos de intimação, notificação, apreensão, interdição, interdição cautelar e depósito na atividade de vigilância sanitária, é

A

competência exclusiva das autoridades sanitárias.

B

competência facultativa das autoridades policiais.

C

competência facultativa das autoridades judiciais.

D

competência compartilhada dos profissionais concursados dos órgãos sanitários.

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Q4284826

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284826 Direito Sanitário

O comércio ambulante de alimentos e comidas típicas nas feiras livres deve estar protegido contra o sol e outras fontes de calor, de contaminantes, como moscas, poeira e outros, disposto de modo que o consumidor não manipule os alimentos. Nesses estabelecimentos, a oferta de maionese, catchup e similares deverá ser feita em recipientes

A

de uso coletivo, tais como bisnagas.

B

de uso individual, tais como embalagens descartáveis.

C

originais do fabricante, de forma coletiva.

D

reaproveitados, de forma individual.

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Q4284825

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284825 Direito Sanitário

Sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, as atividades econômicas classificadas no Nível de Risco II têm permissão para iniciar

A

as atividades econômicas após a vistoria prévia e emissão do licenciamento sanitário, ambos antes do início do funcionamento da empresa.

B

o funcionamento da empresa sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

C

as atividades com licenciamento sanitário provisório e vistoria podendo ser realizada posteriormente ao início do funcionamento da empresa.

D

as atividades teste, sem cunho comercial, com a vistoria no ato da primeira produção não comercial e emissão de licenciamento sanitário ao findar a produção.

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Q4284824

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284824 Direito Sanitário

Expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos é competência primária do Órgão Sanitário

A

Internacional.

B

Federal.

C

Estadual.

D

Municipal.

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Q4284822

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284822 Direito Sanitário

As substâncias e produtos de interesse da saúde, vencidos, manifestadamente deteriorados ou alterados, com irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda, de tal forma que se justifique considerá-los, de pronto, impróprios ao consumo, devem ser

A

apreendidos e proprietário preso sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

B

apreendidos e interditados sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

C

apreendidos e devolvidos para o processo de fabricação e rotulação.

D

apreendidos e repassados para instituição carente.

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Q4284821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284821 Direito Sanitário

Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, poderão acessar todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora. Na ocasião, o acesso será

A

considerado livre mediante identificação.

B

liberado por meio de mandado judicial.

C

designado por meio de portaria específica do prefeito.

D

permitido mediante a presença de autoridade policial.

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Q4284817

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284817 Direito Sanitário

Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?

A

Apreender o estoque e levar para o depósito do órgão fiscalizador.

B

Apreender a carteira profissional do responsável técnico.

C

Assinar o auto lavrado junto com duas testemunhas.

D

Deslocar-se até o representante legal para colher assinatura.

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Q4284816

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284816 Direito Sanitário

O ato de construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal de Minaçu, laboratórios de produção de medicamentos e drogas sem registro, licença sanitária e autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária passível de qual penalidade a ser aplicada pela autoridade sanitária?

A

Advertência e apreensão de matérias-primas, produtos e equipamentos.

B

Multa e apreensão do registro profissional do responsável técnico.

C

Interdição e prisão do proprietário do estabelecimento.

D

Cancelamento da licença sanitária e suspensão das atividades.

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Q4284815

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284815 Direito Sanitário

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:

A

praticado a infração que envolva a produção em larga escala.

B

obtido vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão.

C

agido com dolo, sem intenção ainda que eventual e/ou consequência de um acidente.

D

reparado ou minorado as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.

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Q4284813

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284813 Direito Sanitário

O controle sanitário dar-se-á sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios, aspectos nutricionais. Para tanto, todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado com

A

indicação das propriedades medicinais ou terapêuticas do alimento.

B

estímulo ao seu consumo para melhorar a saúde, evitar doenças ou atuar como ação curativa.

C

destaque à presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza.

D

composição, tipologia, validade, rendimento e forma de uso do alimento.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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