A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como princípios a universalidade, a equidade e a integralidade, além de diretrizes como a descentralização, a regionalização e a hierarquização do sistema, bem como o controle social. Assim, em 1990, foi regulamentada a Lei n.º 8.142, que:

A Lei n.º 8.080, de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Sobre essa lei e as alterações vigentes, assinale a alternativa correta.

A dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não. De acordo com a Lei nº 5.991/1973, é uma atividade vetada para:

De acordo com a RDC nº 222/2018, os produtos farmacêuticos são classificados como resíduos de serviços de saúde do Grupo:

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar:

I. Foi com a Constituição Federal de 1988 que a saúde no Brasil passou a ser direito de todos e dever do Estado, com o acesso universal e gratuito. E um dos principais alcances do SUS é a garantia de acesso integral em saúde, funcionando como um sistema de acesso reservado à população do país que tenha contribuição previdenciária.

II. O SUS é de responsabilidade compartilhada entre diferentes níveis de gestão: municípios, estados e governo federal, e é um sistema de grande abrangência, englobando deste ações de saúde do trabalhador, atenção primária até as ações de regulação do comércio de sangue e hemoderivados. Também faz parte do SUS ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.

III. Na instalação do SUS foi prevista a participação da comunidade no controle social sobre o Sistema Único de Saúde, que é composto por representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Tal participação ocorre por meio de instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sendo condição para ocorrência de transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Assinale a alternativa correta:

Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizar, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns. De acordo com as atribuições consideradas comuns, analise as afirmativas:

I. Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência a saúde.

II. Elaborar e atualizar periodicamente plano de saúde.

III. Executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

Assinale:

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009.

(Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf.)

Quanto aos deveres dos pacientes, analise as afirmativas a seguir:

I. Fornecer informações completas sobre todos o seu histórico de saúde, doenças prévias, usos de medicamentos ou fármacos que causam dependência.

II. Ter cuidado e se responsabilizar pelas instalações da instituição colocadas à sua disposição.

III. Nos serviços de saúde contribuir para a ordem, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a limpeza e segurança do ambiente.

IV. Informar a equipe de saúde e a autoridade sanitária local a existência de doença transmissível, mesmo quando esta requer o isolamento ou quarentena da pessoa.

Assinale:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas.

(Fonte: Ministério da Saúde.)

No que tange os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo. Ele foi criado para garantir que todo brasileiro conte com acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde de todas as complexidades.

(Fonte: Ministério da Saúde.)

Quanto aos direitos básicos dos usuários ao utilizar os serviços de saúde ofertados pelo SUS, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todo o usuário o atendimento com ordem e organização, respeitando o estado de cada paciente, os casos graves ou de sofrimento maior tem prioridade no atendimento.

II. Em casos necessários os pacientes tem direito a anestesia e remédios para o alívio da dor, além disso, no respeito ao que tange à recita médica, sendo escrita de modo claro e legível, assegurando um atendimento de qualidade.

III.Todos os usuários deverão receber tratamento humanizado e sem distinção, não condicionar a prestação ou a qualidade do serviço prestado à raça, cor, idade, orientação sexual, estado de saúde ou qualquer outra característica do paciente.

IV.O usuário tem o direito de ter acesso ao próprio prontuário, nos casos, em que ele se recusar a ser submetido a exames prescritos, a assistente social deverá ser acionada, para a realização do procedimento.

Assinale:

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.

(Gustavo Corrêa Matta, disponível em: https://www.arca.fiocruz.br.)

Os Conselhos de Saúde são comissões intersetoriais de âmbito Nacional, Estadual e Municipal, possuem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e os usuários. Quanto a composição do Conselho de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho de Saúde deverá conter 50% dos membros sendo de entidades e movimentos representativos de usuários.

II. As entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde deverão compor 25% do Conselho de Saúde.

III.Os prestadores de serviços privados com fins lucrativos terão 50% na cota de membros.

IV.O governo e prestadores de serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos deverão ter 25% de representação no Conselho de Saúde.

Assinale:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde (SUS), no que tange as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores; quanto à sua abrangência, é correto inferir que:

“Ser capaz de garantir o acesso aos beneficiários, bem como a sua permanência no setor de saúde suplementar, qualificando a relação entre operadora e consumidor e reduzindo assimetrias”.

(Disponível em: https://www.gov.br/ans.)

O trecho acima, se refere a uma das competências organizacionais básicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); sendo:

Quando uma doença tem ocorrência em uma determinada região geográfica específica, mas sem aumentos significativos no número de casos, ou seja, o problema se manifesta com frequência e segue um padrão relativamente estável, constante e prevalente, chamamos isso de:

Dentre as competências estabelecidas para o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tem-se que além de outras atribuições, nos termos da lei, a única que não lhe compete é:

Os níveis de atenção e assistência à saúde no Brasil são estabelecidos pela Portaria 4.279/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). São eles, respectivamente:

A agência reguladora no Brasil que tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, é a:

O Decreto n.º 7.508/2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde e aprova as seguintes diretrizes pela instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Assinale a alternativa correta quanto ao funcionamento dos Conselhos de Saúde.

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, analise as assertivas sobre a Programação Anual de Saúde (PAS) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A PAS é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde.

( ) Para estados e municípios, a PAS deverá conter a previsão da transferência intermunicipal de recursos humanos necessários para atender a população adstrita.

( ) Para os estados e municípios, a PAS deverá conter a definição das ações que, no ano específico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Entre as fontes de dados secundários úteis para a organização, a administração e o planejamento de serviços de saúde, aplicáveis na Atenção Primária à Saúde no Brasil e na organização de serviços de atenção primária, o estudo epidemiológico observacional mundial mais abrangente e que descreve a mortalidade e a morbidade das principais doenças, lesões e fatores de risco para a saúde em níveis global, nacional e regional, faz comparações entre populações e examina tendências, é representado pela instituição: