Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 187

Q3502860

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Provas: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado | IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador | IADES - 2025 - CRMV-PI - Analista de Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação |

Q3502860 Direito Sanitário

Nos termos da Resolução CFMV nº 1.475/2022, quanto ao registro do estabelecimento, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina ou à Zootecnia

A

não estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs.

B

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

C

estio obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

D

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

E

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

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Q3501779

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501779 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação social no SUS, a Conferência de Saúde deve ser convocada com uma periodicidade de:

A

a cada ano, para alinhamento com o ciclo orçamentário.

B

a cada dois anos, coincidindo com as eleições municipais e gerais.

C

a cada quatro anos, para avaliar e propor diretrizes para a política de saúde.

D

a cada cinco anos, para permitir a consolidação das políticas anteriores.

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Q3500349

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) |

Q3500349 Direito Sanitário

De acordo com regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização do transporte de material biológico isenta o serviço de saúde remetente de qualquer responsabilidade técnica ou legal perante os órgãos de vigilância sanitária.

B

É obrigatória a presença de instruções escritas, padronizadas e revisadas anualmente apenas quando houver alterações nos procedimentos.

C

O prestador de serviço terceirizado não precisa comprovar licenciamento junto ao órgão de vigilância sanitária local, desde que seja supervisionado por profissional capacitado.

D

O transporte de material biológico humano pode ser realizado de forma terceirizada, desde que haja instrumento escrito entre as partes, obedecendo às especificações técnicas do material transportado.

E

Os registros e documentos relacionados ao transporte devem ser fornecidos aos órgãos de vigilância sanitária apenas quando houver não conformidades durante o processo.

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Q3500220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) |

Q3500220 Direito Sanitário

Em relação à legislação sanitária aplicada à manipulação de medicamentos antineoplásicos em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A RDC nº 67/2007 trata exclusivamente da dispensação de medicamentos em farmácias comunitárias.

B

A RDC nº 220/2004 regulamenta as Boas Práticas de Manipulação de preparações estéreis, incluindo antineoplásicos, em farmácias hospitalares.

C

A NR-32 é uma norma da Anvisa que trata da qualificação de fornecedores de medicamentos citotóxicos.

D

A RDC nº 222/2018 define critérios técnicos para o preparo de quimioterápicos em capelas de fluxo laminar horizontal.

E

A Portaria nº 344/1998 regulamenta a manipulação de todos os medicamentos injetáveis em serviços de saúde, incluindo os oncológicos.

Q3500127

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) |

Q3500127 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, constituem determinantes e condicionantes de saúde:
I. A atividade física.
II. A moradia.
III. O lazer.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3500122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) |

Q3500122 Direito Sanitário

Fazem parte dos princípios e diretrizes do SUS segundo a Lei nº 8.080/1990, EXCETO:

A

Integralidade de assistência.

B

Preservação da autonomia das pessoas.

C

Direito à informação sobre sua saúde para as pessoas assistidas.

D

Centralização dos serviços para o governo federal.

E

Atenção humanizada.

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Q3499682

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo |

Q3499682 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 3.005/2024, que trata das regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As equipes que realizam Atenção Domiciliar (AD) têm como atribuições articular, com os demais estabelecimentos da Redes de Atenção à Saúde (RAS), fluxos para admissão e alta dos usuários em AD, a partir dos critérios de elegibilidade em cada ponto da rede.

B

Ao usuário em AD acometido por intercorrências agudas que não sejam possíveis de serem resolvidas pela equipe do SAD, deverá ser garantido pelo conjunto de pontos de atenção da RAS o transporte para as unidades assistenciais de funcionamento 24 horas por dia, previamente definidas como referência para pacientes do SAD.

C

A adesão ao PMeC será realizada pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal interessados, mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD.

D

Em qualquer forma de atendimento pelas equipes do SAD, será necessário um responsável de referência, nunca podendo ser o próprio usuário.

E

O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

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Q3499630

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista |

Q3499630 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 825/2016, sobre a composição da Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A EMAP deve conter ao menos dois profissionais de nível superior, com carga horária total mínima de 60 horas semanais.

B

Os profissionais da EMAP devem estar vinculados a serviços da Rede de Atenção à Saúde, preferencialmente hospitalares.

C

A EMAP pode ser composta exclusivamente por três nutricionistas, desde que cada um atenda ao mínimo de 20 horas e que, o total da equipe seja de 90 horas.

D

A soma das cargas horárias dos integrantes da EMAP deve ser de, no mínimo, 120 horas semanais.

E

Cada profissional da EMAP deve cumprir ao menos 20 horas semanais, e a equipe deve totalizar 90 horas.

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Q3499210

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499210 Direito Sanitário

O SUS possui princípios doutrinários que orientam sua organização. Assinale a alternativa que representa corretamente um desses princípios:

A

Hierarquização da administração pública direta.

B

Universalidade do acesso aos serviços de saúde.

C

Eficiência na gestão de contratos terceirizados.

D

Cobrança de taxas conforme o nível de renda do usuário.

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Q3499020

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499020 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 699/2006 regulamenta diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esses pactos, assinale a alternativa correta:

A

O Pacto pela Vida estabelece compromissos entre os entes federativos com foco em prioridades como mortalidade materna, câncer e doenças endêmicas.

B

O Pacto pela Vida trata exclusivamente da descentralização dos recursos federais para os municípios.

C

O Pacto de Gestão define metas epidemiológicas e assistenciais para o controle de doenças endêmicas.

D

O Pacto de Gestão é um acordo entre usuários e profissionais da saúde para melhorar a humanização do atendimento.

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Q3499018

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499018 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, no âmbito do SUS, depende da existência de:

A

Autonomia administrativa dos hospitais e clínicas municipais.

B

Licitação prévia de todos os serviços de saúde a serem contratados.

C

Sistema de parceria com o setor privado para prestação de serviços.

D

Conselho de Saúde ativo, fundo de saúde constituído e plano de saúde aprovado.

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Q3499017

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499017 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde devem ter caráter:

A

Consultivo e eventual, com reuniões determinadas pela autoridade sanitária.

B

Permanente, deliberativo e com composição paritária entre governo, trabalhadores e usuários.

C

Provisório, vinculado às secretarias estaduais de saúde e sem poder decisório.

D

Administrativo, composto exclusivamente por gestores públicos e técnicos do SUS.

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Q3499016

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499016 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa participação será considerada complementar quando:

A

O SUS decidir terceirizar todos os serviços por conveniência.

B

O setor privado oferecer serviços mais baratos que o público.

C

Houver insuficiência de recursos físicos ou humanos no SUS.

D

A população optar exclusivamente por atendimento particular.

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Q3499015

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Dentista | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fisioterapeuta | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fonoaudiólogo | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/ Obstetra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Veterinário | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Pediatra | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Psiquiatra |

Q3499015 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Um desses princípios é a universalidade, que significa:

A

Acesso à saúde como direito de todos, sem discriminação.

B

Garantia de acesso apenas a grupos prioritários, como idosos e gestantes.

C

Oferta de serviços médicos básicos apenas em regiões urbanas.

D

Limitação dos serviços de saúde ao orçamento municipal.

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Q3498456

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498456 Direito Sanitário

Sobre a designação de responsabilidades e atribuições profissionais previstas na RDC nº 509/2021 da Anvisa, relacionadas ao gerenciamento das tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade técnica pelo Plano de Gerenciamento dos equipamentos pode ser assumida por qualquer colaborador designado internamente, de área técnica, independentemente de formação ou registro profissional.

B

A terceirização das atividades de gerenciamento de tecnologias de saúde transfere as responsabilidades do estabelecimento contratante junto à Vigilância Sanitária, para a empresa contratada, desde que o contrato esteja formalizado.

C

É obrigatória a designação de um único profissional por estabelecimento como responsável técnico para coordenar o gerenciamento de todas as tecnologias de saúde utilizadas no serviço de saúde.

D

Poderá ser designado qualquer profissional do serviço de saúde como responsável pelo Plano de Gerenciamento, desde que possua nível superior e esteja registrado em conselho de classe (quando aplicável), o qual deverá realizar o monitoramento e a avaliação anual do plano.

E

O estabelecimento designará um profissional de Engenharia habilitado, e com registro válido no conselho de classe, como responsável pela elaboração e implantação do Plano de Gerenciamento de Equipamentos para Saúde.

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Q3498454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498454 Direito Sanitário

O projeto de implantação de um novo serviço de saúde, ampliação de um serviço existente ou adequação normativa, para atendimento ao SUS, deve se pautar sobre o arcabouço técnico e legal disponível para definir os requisitos mínimos necessários para implantação e regularização sanitária do serviço. Nesse sentido, analise os instrumentos que podem e devem ser consultados na pesquisa normativa e enumere-os de acordo com sua importância hierárquica.
( ) Portaria do Ministério da Saúde para habilitação e credenciamento de serviços de saúde.
( ) Diretrizes de sociedades médicas brasileiras.
( ) Nota técnica da Anvisa.
( ) Resolução de Diretoria Colegiada (Anvisa).
( ) Normas técnicas (ABNT) aplicáveis e referenciadas por RDC.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 4 – 2 – 5.

B

2 – 5 – 3 – 1 – 4.

C

1 – 4 – 3 – 5 – 2.

D

3 – 4 – 5 – 2 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

Q3498452

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498452 Direito Sanitário

No setor regulado da saúde pública, que atende o SUS, as relações e o sistema são regidos originalmente pela Lei nº 8.080/1990. O nível gestor na unidade de saúde precisa conhecer esse regramento para entender as demais normas que regem o setor e suas implicações no planejamento estratégico da organização. São competências atribuídas à direção nacional do SUS, EXCETO:

A

Participar da definição de normas e mecanismos de controle com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

B

Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

C

Participar da produção de insumos e equipamentos para a saúde como estratégia para reduzir os custos da assistência nos três níveis, da atenção primária, secundária e hospitalar, e manter estoque regulador.

D

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3498426

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498426 Direito Sanitário

A atuação do Agente Comunitário de Saúde deve estar fundamentada em princípios éticos e na promoção da cidadania. Considerando esse compromisso, é correto afirmar:

A

O ACS deve manter sigilo sobre informações dos usuários, respeitar diferenças e estimular o protagonismo comunitário na defesa de direitos.

B

A promoção da cidadania envolve apenas o incentivo à participação política dos usuários em períodos eleitorais.

C

A ética profissional do ACS está limitada ao cumprimento de normas técnicas e administrativas da unidade de saúde.

D

O respeito à cidadania se limita ao bom atendimento e cordialidade nas visitas domiciliares.

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Q3498417

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498417 Direito Sanitário

Nos termos do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Sobre as diretrizes constitucionais que regem a organização desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

Atendimento exclusivamente curativo, priorizando procedimentos hospitalares de média e alta complexidade.

B

Centralização administrativa, com controle exclusivo da União sobre os serviços de saúde em todas as esferas.

C

Descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com ênfase nas ações preventivas e participação da comunidade.

D

Gestão restrita aos entes governamentais, sendo vedada a participação popular na formulação e no controle das ações de saúde

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Q3498160

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) |

Q3498160 Direito Sanitário

De acordo com o texto do artigo 14 da Portaria nº 140/2014, analise o trecho a seguir:
Art. 14 Para fins desta Portaria, considera-se que a oferta de formação profissional pelos estabelecimentos de saúde habilitados como __________ deve incluir obrigatoriamente:
I. Residência Médica em ________________, Cancerologia Clínica e Radioterapia reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); e
II. Ser campo de estágio para formação de nível pós-técnico de Radiologia em ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

CACON – Cancerologia Cirúrgica – Radioterapia

B

CACON – Cirurgia Geral – Radiocirurgia

C

UNACON – Cirugia Geral – Radioterapia

D

UNACON – Cancerologia Cirúrgica – Radiocirurgia

E

UNACON – Cancerologia Cirúrgica – Radioterapia

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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