Questões de Direito Sanitário para Concurso

Q4292426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292426 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. À luz da Lei Federal n. 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pelo Ministério da Saúde.

B

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá se organizar em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

C

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva exclusivamente áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4291931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291931 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao____________ ,além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos е substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto constitucional:

A

Ministério da Saúde

B

Poder Executivo Federal

C

Conselho Nacional de Saúde

D

Sistema Único de Saúde

E

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Q4291929

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291929 Direito Sanitário

Analise as assertivas a seguir no que se refere à movimentação e gestão dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, е movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros do SUS serão administrados exclusivamente pelo Conselho Nacional de Saúde, cabendo ao Sistema Financeiro apenas a execução direta das ações e serviços de atenção primária.

Sobre as asserções, é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não guarda relação de dependência conceitual com a I.

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Q4291928

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291928 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá diversas atividades. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atividades.

A

Alimentação e nutrição.

B

Recursos humanos.

C

Ciência e tecnologia.

D

Vigilância epidemiológica e imunização.

E

Saúde do trabalhador.

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Q4291926

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291926 Direito Sanitário

Uma empresa lançou um alimento produzido artificialmente e inseriu no rótulo expressões e ilustrações que sugeriam tratar-se de um produto natural e de qualidade superior, embora tais características não correspondessem à sua composição. Nessa situação, esse rótulo:

A

É permitido desde que as informações obrigatórias sobre a composição estejam corretamente declaradas no painel informativo.

B

É permitido quando as expressões utilizadas tiverem apenas finalidade publicitária e não alterarem a composição do produto.

C

É permitido desde que a autoridade sanitária competente não identifique risco direto à saúde do consumidor.

D

É vedado, por trazer menções, figuras ou desenhos capazes de possibilitar falsa interpretação ou induzir o consumidor a erro ou engano quanto à origem, à natureza ou à composição do alimento.

E

É vedado apenas quando houver informação falsa sobre a origem do alimento, permanecendo lícitas referências à sua natureza ou composição.

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Q4291924

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291924 Direito Sanitário

O Pacto pela Vida estabeleceu seis prioridades estratégicas iniciais pactuadas entre os gestores do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prioridades expressamente pactuadas no Pacto pela Vida:

A

Promoção da Saúde.

B

Fortalecimento da Atenção Básica.

C

Redução da mortalidade infantil e materna.

D

Controle do câncer do colo do útero e da mama.

E

Centralização da gestão assistencial de alta complexidade nos governos estaduais.

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Q4291922

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291922 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, as ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente devem buscar a solução ou a minimização dos problemas ambientais e ecológicos a fim de:

A

Garantir a expansão das atividades produtivas.

B

Reduzir os custos das políticas ambientais.

C

Evitar que esses problemas representem risco à vida.

D

Priorizar o desenvolvimento tecnológico em detrimento dos demais fatores.

E

Ampliar a exploração dos recursos naturais.

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Q4291921

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291921 Direito Sanitário

Os padrões de identidade e qualidade dos alimentos são periodicamente avaliados para acompanhar avanços científicos, tecnológicos e mudanças nas necessidades de proteção à saúde da população. Nessa hipótese, a revisão desses padrões pelo órgão competente do Ministério da Saúde poderá ocorrer:

A

Exclusivamente por determinação judicial transitada em julgado.

B

Apenas mediante solicitação dos fabricantes de alimentos registrada em entidade de classe.

C

Somente quando houver alteração na composição do alimento aprovada pela autoridade sanitária.

D

Unicamente após consulta pública realizada em âmbito nacional.

E

Por iniciativa própria ou a requerimento da parte interessada, desde que devidamente fundamentado.

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Q4291918

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291918 Direito Sanitário

Em decorrência de investigação epidemiológica, a autoridade sanitária local concluiu pela necessidade de adoção de medida de controle consistente no fechamento de determinado estabelecimento aberto ao público. Nessa situação, observada a legislação vigente, a autoridade sanitária poderá determinar:

A

O fechamento parcial do local, pelo prazo máximo de 15 dias.

B

O fechamento total ou parcial do local, pelo prazo máximo de 30 dias.

C

O fechamento total ou parcial do local, durante o tempo julgado necessário.

D

Apenas a suspensão de novos eventos, mantendo obrigatoriamente as atividades já autorizadas.

E

O fechamento parcial do local, pelo prazo máximo de 90 dias.

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Q4291914

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291914 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado com recursos do orçamento da _________, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto constitucional:

A

Assistência Social

B

Seguridade Social

C

Previdência Social

D

Administração Pública Direta

E

Receita Federal do Brasil

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Q4291912

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291912 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do _______, com as seguintes instâncias _________ : a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.

A

Poder Executivo - colegiadas.

B

Poder Legislativo - colegiadas.

C

Ministério da Saúde - consultivas.

D

Poder Judiciário - administrativas.

E

Conselho Nacional de Saúde executivas.

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Q4291589

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291589 Direito Sanitário

Em relação à Lei Orgânica da Saúde – SUS (Lei n° 8.080/1990), assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizada e hierarquizada nas esferas de governo da União, dos estados e dos municípios, de acordo com o inciso I do art. 196 da Constituição Federal.

B

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, dependente de notificação prévia à unidade de saúde.

C

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente, das condições de moradia, da presença de vetores e da ausência de saneamento básico.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esses serviços de assistência à saúde caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

Compete aos conselhos municipais de fiscalização do exercício profissional a fiscalização relativa à prestação dos serviços de telessaúde no território nacional, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial.

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Q4291588

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291588 Direito Sanitário

As imagens a seguir mostram uma atividade que pode ser realizada pelo Agente Comunitário de Saúde.

Q32.png (345×131)

(Arquivo pessoal; imagens usadas com autorização)

O agente pode realizar esse procedimento quando

A

tiver que realizar o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à saúde da família para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

B

na realização de visitas domiciliares regulares e semanais para acolhimento e acompanhamento de idosos acamados.

C

tiver concluído curso técnico, dispor dos equipamentos adequados e for assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, com o objetivo de atender o projeto terapêutico prescrito pela equipe.

D

no atendimento de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, representados pela população de rua, por meio de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças.

E

o Agente Comunitário de Saúde tiver concluído curso superior em enfermagem e disponha de equipamentos adequados para realização do procedimento.

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Q4291125

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291125 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre atuação intersetorial e fluxo de informações:

(__) Quando outro setor confirma o recebimento e assume uma providência específica, a equipe de saúde pode encerrar o acompanhamento, salvo se surgir nova demanda da família.
(__) Planos intersetoriais precisam definir responsáveis, fluxo de retorno e forma de acompanhamento, evitando encaminhamentos sem resposta.
(__) A existência de um plano intersetorial não autoriza a circulação irrestrita de informações identificáveis; o compartilhamento deve observar necessidade, finalidade e confidencialidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − F.

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Q4290795

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290795 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

B

Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

C

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Centralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

E

Hierarquização político-administrativa, com direção tripla para cada esfera de governo.

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Q4290595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290595 Direito Sanitário

Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

A

o prazo para conclusão do processo administrativo acerca da incorporação do medicamento já se esgotou, e Sara deve ajuizar uma ação na Justiça Federal requerendo liminarmente a oferta do fármaco.

B

apesar de o prazo para conclusão do processo administrativo que tramita para a incorporação do medicamento já ter se esgotado há 60 (sessenta) dias, Sara deverá aguardar a realização de consulta pública para, só assim, ter legitimidade para requerer em juízo o fármaco.

C

a incorporação do novo medicamento é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Interamericana de Incorporação de Tecnologias, o qual tem o prazo não superior de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena da prática de improbidade administrativa.

D

Sara não pode utilizar a imunoterapia, pois esse tratamento é destinado exclusivamente aos pacientes que já têm mais de 60 (sessenta) anos.

E

é possível que se inclua nas diretrizes terapêuticas a utilização da imunoterapia desde que se mostre superior ou mais segura do que as opções tradicionais.

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Q4290257

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Dentista II |

Q4290257 Direito Sanitário

O Decreto Federal n^o 7.508/2011 regulamenta a Lei n^o 8.080/1990 e estabelece instrumentos para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do disposto nesse decreto, é correto afirmar que

A

o Mapa da Saúde tem como finalidade principal identificar a distribuição geográfica dos hospitais federais no território nacional.

B

a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) pode incluir ações e serviços sem comprovação científica, desde que haja demanda de entidades representativas de pacientes.

C

os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) impedem que Estados e Municípios adotem medidas complementares relacionadas à assistência terapêutica.

D

a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é instância de pactuação entre gestores federal, estaduais e municipais, atuando na definição de diretrizes para a organização das redes de atenção à saúde e na articulação interfederativa do SUS.

E

a articulação interfederativa no SUS dispensa pactuação de responsabilidades entre os entes federativos, pois essas atribuições já estão integralmente definidas na Constituição Federal.

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Q4290251

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Dentista II |

Q4290251 Direito Sanitário

Um profissional da rede municipal de saúde atende, em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um trabalhador de uma fábrica de baterias automotivas que relata episódios frequentes de dores abdominais e fraqueza muscular. Diante da suspeita de saturnismo (intoxicação crônica por chumbo) relacionado à exposição ocupacional, a equipe discute as medidas a serem adotadas. Considerando as competências da Vigilância em Saúde e da Saúde do Trabalhador previstas na Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que

A

o atendimento deve restringir-se ao tratamento clínico do paciente, pois as ações relacionadas à vigilância de agravos ocupacionais são de competência exclusiva dos órgãos trabalhistas.

B

a notificação do caso ao setor de vigilância depende da comprovação de incapacidade financeira da empresa para custear exames complementares.

C

o caso deve ser notificado ao sistema de vigilância epidemiológica, cabendo ao SUS desenvolver ações de saúde do trabalhador, inclusive quanto à informação, ao trabalhador e ao respectivo sindicato, sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho.

D

a suspeita do agravo autoriza qualquer profissional de saúde do SUS a determinar, individualmente, a interdição imediata do estabelecimento.

E

a investigação diagnóstica e a avaliação da relação entre doença e trabalho são atribuições exclusivas da saúde suplementar e da Previdência Social.

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Q4290250

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Dentista II |

Q4290250 Direito Sanitário

Durante a análise de um contrato de prestação de serviços entre o município e uma Santa Casa local, gestores da Secretaria Municipal de Saúde discutem as condições para a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os dispositivos constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A participação da iniciativa privada no SUS pode ocorrer independentemente de contrato ou convênio, desde que a instituição comprove capacidade técnica para prestar os serviços.

B

A atuação complementar da iniciativa privada no SUS depende apenas da demonstração de insuficiência da rede pública para atender às necessidades assistenciais da população.

C

Os recursos públicos destinados à assistência à saúde devem ser direcionados prioritariamente às instituições privadas sem fins lucrativos, sendo vedado qualquer repasse a entidades com fins lucrativos.

D

As instituições privadas com fins lucrativos podem participar do SUS em igualdade de condições com as entidades filantrópicas, inclusive quanto à preferência para celebração de contratos e convênios.

E

As instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q4290248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Dentista II |

Q4290248 Direito Sanitário

Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS), discutia-se a aprovação do plano municipal de saúde e a utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município. Um profissional da Secretaria Municipal de Saúde afirmou que o conselho possui apenas função consultiva e que a gestão municipal pode decidir sozinha sobre a aplicação dos recursos. Com base na Lei Federal n^o 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

O CMS possui caráter apenas consultivo, cabendo ao gestor municipal decidir sobre o plano de saúde e a aplicação dos recursos.

B

A transferência regular de recursos financeiros da União ao município depende da existência de um CMS com caráter deliberativo e composição paritária.

C

Os recursos transferidos ao município podem ser aplicados livremente pelo gestor, independentemente de apreciação pelo CMS.

D

A participação de trabalhadores da saúde no CMS é vedada, por se tratar de órgão composto exclusivamente por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A conferência municipal de saúde é responsável pela aprovação do plano municipal de saúde, cabendo ao CMS apenas executar as decisões tomadas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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