Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 48

Q1082738

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Fiscalização |

Q1082738 Direito Sanitário

O Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) é um conjunto de ações desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. Para a adequada execução do PCIH, os hospitais deverão constituir uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar (Portaria n.º 2.616/1998 e Lei n.º 9.431/1997). Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

Os membros executores da CCIH serão, no mínimo, quatro técnicos de nível superior da área de saúde para cada duzentos leitos.

B

A carga horária mínima de trabalho para os membros executores da CCIH é de doze horas diárias para enfermeiro e seis horas diárias para os demais profissionais.

C

O presidente ou coordenador da CCIH deverá ser escolhido mediante votação entre os profissionais de saúde do hospital.

D

Os profissionais representantes do serviço de microbiologia devem trabalhar exclusivamente como membros executores.

E

Nos hospitais com leitos destinados a pacientes críticos, os membros executores da CCIH terão acrescidas duas horas semanais de trabalho para cada dez leitos, ou fração.

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Q1082212

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Médico Veterinário |

Q1082212 Direito Sanitário

Considerando a Portaria nº 2.616 de 12 de maio de 1998, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um paciente considerado crítico por essa norma.

A

Pacientes de terapia intensiva (adulto, pediátrico e neonatal).

B

Pacientes queimados.

C

Pacientes com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

D

Pacientes hemato-oncológicos.

E

Pacientes com doença hemorrágica infectocontagiosa.

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Q1080232

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Técnico de Laboratório |

Q1080232 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Presidencial n° 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A

A cada três anos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

B

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

C

Região de saúde é definida como instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

D

O processo de planejamento da saúde será descendente e descentralizado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

E

Mapa da saúde pode ser definido como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.

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Q1077419

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1077419 Direito Sanitário

Ainda que a situação do servidor já esteja previamente regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, a partir do artigo 39, assegura os direitos básicos do servidor público. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O empoderamento do servidor; integração do trabalho em equipe e treinamento

B

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; licença maternidade e paternidade e redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança

C

As horas extras remuneradas em 100%; salário-família estipulado em 35% da renda do servidor, nos termos da lei e regime de previdência privada

D

A jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais; 14º salário e bônus semestral

E

A aposentadoria com 25 anos de serviços prestados; licença não remunerada de 18 meses e férias acrescidas de 1/3 do salário integral

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Q1026078

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026078 Direito Sanitário

NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A

equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.

B

promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

C

relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.

D

valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

E

corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.

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Q1026074

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026074 Direito Sanitário

Constitui objetivo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A

limitar aos profissionais do sistema prisional a participação e o controle das políticas de saúde.

B

qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.

C

fomentar a construção de unidades de atendimento e hospitais dentro das unidades prisionais.

D

qualificar a população prisional para que possam realizar os atendimento em caso de falta de pessoal da saúde.

E

garantir atendimento prioritário aos presos com bom comportamento prisional e que se dediquem ao estudo.

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Q999899

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Psicólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fonoaudiólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Nutricionista Escolar |

Q999899 Direito Sanitário

Tendo em vista a melhora no atendimento à demanda de saúde de sua população, o gestor da equipe de saúde da família de um determinado município necessita de adequar a distribuição de trabalho da equipe.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a atitude que o gestor poderá tomar de acordo com a legislação.

A

destinar até 50% da carga horária de seus profissionais para os serviços na rede de urgência do município

B

destinar até 50% da carga horária de seus profissionais para atividades de especialização em saúde da família

C

destinar dois médicos, cumprindo individualmente jornada de 20 h semanais, integrados a uma equipe, que cumprirá jornada de 40 h semanais

D

destinar dois enfermeiros, cumprindo individualmente jornada de 20 h semanais, integrados a uma equipe, que cumprirá jornada de 40 h semanais

E

estabelecer carga horária de 40 h semanais para todos os profissionais de saúde membros da equipe de saúde da família e destinados exclusivamente à atividade de atendimento em domicílio ou unidades básicas de saúde

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Q993247

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem |

Q993247 Direito Sanitário

O Pacto pela Vida, integrante do Pacto pela Saúde (2006), tinha como um de seus objetivos fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias, e entre elas não estava incluída a:

A

Febre amarela.

B

Malária.

C

Influenza.

D

Hanseníase.

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Q993245

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem |

Q993245 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo as seguintes ações e serviços, exceto:

A

Atenção psicossocial.

B

Atenção primária.

C

Vigilância ambiental.

D

Urgência e emergência.

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Q992971

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992971 Direito Sanitário

Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumiram o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde (2006), que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes:

A

Pacto pela Humanização, Pacto pelo SUS e Pacto de Atenção Básica.

B

Pacto de Gestão do SUS, Pacto pela Saúde no SUS e Pacto pelas redes de atenção.

C

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

D

Pacto pela Vida, Pacto pela Humanização no SUS e Pacto de Atenção à saúde.

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Q945038

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Assistente Técnico I - Engenharia de Alimentos |

Q945038 Direito Sanitário

A referência bibliográfica que não respalda os parâmetros de segurança ou se encontra incorreta em relação à Portaria n°1.428, de 26 de novembro de 1993, que estabelece o “Regulamento técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, é

A

a Constituição Federal de 1988.

B

o Decreto 986, de 21 de outubro1969.

C

a Resolução – RDC n°271, de 22 de setembro de 2005.

D

a Lei orgânica da Saúde – SUS – Lei 8.080, de 19 de setembro1990.

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Q934916

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934916 Direito Sanitário

Segundo dados do Ministério da Saúde e de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Atenção Integral da Saúde da Mulher (PNAISM, 2006), a atenção ao parto e nascimento vem sendo marcada na última década

A

pelo abortamento realizado em condições seguras sendo uma das questões mais importantes na prevenção contra violência institucional contra as mulheres nos serviços de saúde.

B

por práticas adequadas para um bom acompanhamento do trabalho de parto, tendo o uso do partograma assumido um papel estratégico e central nas ações obstétricas e no trabalho de promoção da saúde desenvolvido pelas Equipes de Saúde da Mulher.

C

por uma assistência relativamente homogênea em todo o País, segundo os tipos de parto, uma vez que praticamente a metade dos partos e nascimentos acontece em ambiente hospitalar, e a outra metade ocorre em zonas rurais, ribeirinhas e lugares mais distantes, sob cuidados de parteiras tradicionais.

D

por uma crescente e notável qualificação assistencial, uma vez que grande parte das parteiras tradicionais vem recebendo treinamento adequado, notadamente após a promulgação da PNAISM e sua participação em Equipes de Saúde da Mulher.

E

pela intensa medicalização, pelas intervenções desnecessárias e potencialmente iatrogênicas e pela prática abusiva da cesariana.

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Q934914

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934914 Direito Sanitário

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS 2006), traz consigo várias ações estratégicas relacionadas com a lógica de atingir os determinantes sociais da saúde na tentativa de operacionalizar melhores condições de saúde em função de diversas articulações intersetoriais. Uma dessas ações é a prevenção da violência e o estímulo à cultura de paz, cujo foco operacional está

A

no monitoramento e avaliação do desenvolvimento dos Planos Estaduais e Municipais de Prevenção da Violência mediante estudos de caso de situações críticas de violência.

B

na criação e monitoramento da ficha de notificação de espaços de educação para a efetivação dos direitos humanos nas escolas.

C

na elaboração de Planos Estaduais e Municipais de Prevenção da Violência de forma individualizada para cada esfera subnacional.

D

no investimento na sensibilização e capacitação dos gestores e profissionais de saúde para identificar e encaminhar adequadamente situações de violência intrafamiliar e sexual.

E

na implantação de Serviços Sentinela, que serão responsáveis pela queda na ocorrência nos casos de violência.

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Q934913

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934913 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização em Saúde (PNH, HumanizaSUS) teve sua primeira edição em 2004 e vem se consolidando no Sistema Único de Saúde. Como uma política de caráter transversal, a PNH se ancora na crítica dos modos convencionais de produzir cuidados em saúde e, na tentativa de reverter a racionalidade biomédica, utilizando-se de algumas estratégias como

A

acolhimento: 'tecnologia do encontro', baseada na triagem administrativa das demandas das unidades de saúde orientando os usuários para a espera ou para os serviços de menor complexidade.

B

acolhimento: 'tecnologia do encontro', baseada na escuta seletiva, e que tem como objetivo garantir o acesso restrito do usuário ao serviço, mesmo quando ele é referenciado para serviços de retaguarda.

C

ambiência: organização dos serviços de saúde em termos restritos à estrutura das unidades de saúde e sua edificação como “forma de estética”.

D

clínica ampliada: não padronização diagnóstica, que se contrapõe àquela própria do ensino biomédico, podendo-se, também, afirmar que esta clínica pretende considerar o sujeito em si, ou seja, é um constante neo-artesanato, que, de tanto se realizar, amplia-se em sua capacidade de considerar o humano como um 'holos'.

E

clínica ampliada: organização do trabalho clínico do médico que dá direcionalidade às demais profissões do setor saúde para conduzir o usuário no itinerário terapêutico adequado a uma linha de produção do cuidado específica.

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Q934912

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934912 Direito Sanitário

A articulação entre educação e saúde é uma das interfaces mais plurais da produção do cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS). Suas infinitas possibilidades tiveram que ser, aos poucos, catalogadas e delimitadas conceitualmente para garantir sua expressão, de modo mais preciso, nos processos de elaboração de políticas públicas na área da gestão do trabalho e educação em saúde. Tendo em vista este contexto, pode-se afirmar que

A

“educação permanente em saúde” se refere ao conjunto de produção e sistematização de conhecimentos relativos à formação e ao desenvolvimento para a atuação em saúde, envolvendo práticas de ensino, diretrizes didáticas e orientação curricular em todos os níveis de formação profissional em saúde.

B

“educação na saúde” se refere às ações educativas embasadas na problematização do processo de trabalho em saúde e que tenham como objetivo a transformação das práticas profissionais no local de trabalho, tomando como referência as necessidades de saúde das pessoas e das populações, a reorganização da gestão setorial e a ampliação dos laços da formação em saúde com o exercício do controle social no setor.

C

“educação em saúde” se refere ao processo educativo de construção de conhecimentos em saúde que visa à apropriação temática de um determinado processo saúde-doença-cuidado pela população, sendo que sua apropriação visa à não profissionalização e ao empoderamento dos sujeitos, com o intuito de fomentar o autocuidado e permitir o controle social das políticas de saúde em que o processo educativo se insere como, também, à gestão social da saúde.

D

“educação continuada em saúde” se refere às ações educativas que têm como objetivo promover, na sociedade civil, a “educação em saúde”, mediante inclusão social e a promoção da autonomia das populações na participação em saúde.

E

“educação popular em saúde” se refere ao processo de aquisição sequencial e acumulativa de informações técnicocientíficas pelo trabalhador, por meio de escolarização formal, de vivências, de experiências laborais e de participação no âmbito institucional ou fora dele.

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Q934910

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934910 Direito Sanitário

Segundo Paim (2012), os modelos de atenção à saúde são padrões ideais ou racionalidades tecnoassistenciais que ordenam a produção do cuidado nos serviços de saúde. Considerando a atualidade da discussão sobre a “evolução” da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) (Portaria n° 2.436 de 2017), pode-se considerar que um impacto NEGATIVO dessas modificações corresponde

A

à relativização da cobertura, pois a flexibilização da cobertura populacional está relacionada também aos parâmetros da relação equipe/população. Entretanto, neste mesmo item, de acordo com as especificidades do território, prevê-se também uma única possibilidade de adscrição.

B

ao reposicionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF) e à retomada da Atenção Básica tradicional, pois considera-se que o papel da ESF é, no mínimo, ambíguo, já que ao mesmo tempo em que mantém a ESF como prioritária no discurso, admite e incentiva outras estratégias de organização da atenção básica, nos diferentes territórios.

C

à segmentação do cuidado em padrões essenciais e ampliados de serviços, pois os padrões essenciais são ‘as ações e os procedimentos básicos’, que deveriam ser garantidos pelas equipes em todo o País. Embora sejam apresentados como condições básicas de acesso à atenção à saúde, e de qualidade do cuidado oferecido, a própria segmentação os remete à ideia de “máximos”.

D

à integração das atribuições ou fusão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), pois a PNAB 2017 desenvolve essa ideia sob o argumento da necessidade de união entre a atenção básica e a vigilância em saúde contudo, não descaracteriza as atribuições dos ACS mantendo sua identidade como educador em saúde.

E

à liberdade de escolha dos gestores do SUS, pois à primeira vista, essa característica pode ser considerada positiva, embora se saiba que, com a Emenda Constitucional 93 há o congelamento do gasto em saúde para os próximos 10 anos.

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Q934888

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934888 Direito Sanitário

A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,

A

a intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.

B

a atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

a garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.

D

o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.

E

a valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

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Q923441

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico |

Q923441 Direito Sanitário

Com a finalidade de atender de forma mais efetiva as necessidades de grupos específicos de pacientes, em especial aqueles portadores de agravos relacionados à saúde mental, foi implantado o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental na rede pública, por meio da Portaria GM/MS nº 1.077/99, que é uma atualização da Política Nacional de Medicamentos. Essa portaria estabelece que o repasse de incentivos para o programa seja feito mediante o cumprimento de alguns requisitos. Um desses requisitos é

A

a estimativa epidemiológica das patologias de menor complexidade nos serviços de saúde dos municípios do estado.

B

a apresentação de consolidado atualizado de serviços ambulatoriais de saúde mental, implantados na rede pública de saúde dos municípios do estado.

C

a resolução aprovada na CIT e encaminhada à Secretaria de Assistência à Saúde (SAS) do estado, contendo a relação dos municípios com serviços ambulatoriais de saúde mental.

D

a relação orçamentária anual do tratamento com saúde mental realizado nos centros de referência ambulatorial do estado.

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Q922345

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Pedagogo - Área: Hospitalar |

Q922345 Direito Sanitário

Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 285/2015, são considerados hospitais de ensino:

A

os estabelecimentos de saúde que pertencem a uma instituição de ensino superior ou são conveniados com ela, pública ou privada, que sirvam de campo para a prática de atividades de ensino na área da saúde, e tenham certificação interministerial.

B

as instituições de saúde, credenciadas no Ministério da Educação, pertencentes a uma universidade do setor público, que oferte condições para aprimoramento e formação de profissionais da saúde.

C

as unidades de educação em saúde, credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), vinculadas a uma universidade pública, ou em parceria com instituições de ensino superior privadas, para promoção do ensino e da formação continuada dos profissionais da área da saúde.

D

os hospitais ou centros de saúde de natureza pública, certificados pelo Ministério da Saúde, conveniados a uma universidade pública ou privada, destinados ao processo de formação e aperfeiçoamento de pessoal, de recursos ou tecnologias no campo da saúde.

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Q916654

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: SESAP-RN Prova: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Farmacêutico |

Q916654 Direito Sanitário

Comissões hospitalares desempenham papel importante na padronização de processos internos e na produção de indicadores do serviço. Muitas comissões obedecem a legislações específicas, como a Comissão de controle de infecções hospitalares (CCIH), regulamentada pela Portaria Nº 2616/98 do Ministério da Saúde. Em relação a CCIH, é correto afirmar:

A

por se tratar de órgão deliberativo, os membros da CCIH devem ser eleitos por voto

B

em instituições hospitalares com menos de 20 leitos, é facultativa a implantação de CCIH.

C

a CCIH é formada por membros consultores, executores e pela representação dos pacientes.

D

compete à CCIH a implantação de sistema de vigilância epidemiológica de infecções..

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Questões de Concurso Comentadas sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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