Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 86

Q470988

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470988 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei n° 8.080/90.

A

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que seu dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

C

A assistência terapêutica integral, excetuando- se a farmacêutica é campo de atuação da esfera Estadual do SUS.

D

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidos em regime de tempo integral

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Q470984

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470984 Direito Sanitário

Cabe ao SUS a tarefa de promover e proteger a saúde, como direito de todos e dever do Estado, e para isso se organiza conforme alguns princípios e diretrizes, como universalidade, integralidade, equidade, participação da comunidade, descentralização, regionalização e hierarquização. A participação da comunidade ocorre por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A função do Conselho de Saúde é:

A

formular estratégias para o enfrentamento dos problemas de saúde, controlar a execução das políticas de saúde e observar os aspectos financeiros e econômicos rio setor.

B

garantir a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade, independentemente das condições econômicas, da idade, do local de moradia e outros, com ações e serviços de promoção à saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

C

promover a justiça social, canalizando maior atenção aos que mais necessitam.

D

oferecer toda a assistência necessária, sem distinções ou restrições.

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Q470097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470097 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item abaixo.

A Lei n.º 8.080/1990 disciplinou os mecanismos de participação popular na gestão do SUS, instrumento imprescindível para a efetividade do sistema.

Certo

Errado

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Q448545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448545 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

As ações de promoção e de proteção à saúde do trabalhador são responsabilidades das empresas, sendo competência do SUS o monitoramento, o controle e a vigilância dessas ações.

Certo

Errado

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Q448543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448543 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q448542

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448542 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

Podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde os estados que não tenham condições de realizar tais ações e serviços.

Certo

Errado

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Q436109

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436109 Direito Sanitário

Acerca da vigilância sanitária e epidemiológica, assinale a opção correta.

A

O modus operandi da vigilância sanitária perpassa pela regulação de subsídios, de educação em saúde e de publicidade, ao passo que a vigilância epidemiológica atua em função das enfermidades, na promoção de educação continuada e na garantia do sigilo das informações relevantes.

B

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde. Embora o conceito seja extenso, sua operacionalização contempla apenas o controle preventivo junto aos serviços de saúde.

C

A análise sistemática das informações notificadas no lugar e no tempo são dimensões suficientes para a elaboração do planejamento e alocação de recursos com efetividade garantida à saúde de determinada comunidade.

D

Aos gestores municipais de saúde compete definir os mecanismos e os fluxos de referência e de contrarreferência das ações de vigilância e de assistência em saúde do trabalhador do SUS.

E

O aumento do número de notificações nem sempre é condição necessária para se confirmar a existência de uma epidemia.

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Q436108

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436108 Direito Sanitário

Uma mulher solicitou atendimento para seu filho, com apenas quinze dias de nascido, em uma unidade de atendimento da estratégia Saúde da Família situada em uma unidade básica de saúde. O bebê apresentava-se cianótico e hipotérmico e foi prontamente atendido pelos estagiários, que suspeitaram de afogamento em decorrência de depressão pós-parto da mãe. Na ocasião, encontravam-se no local apenas dois agentes comunitários de saúde e dois estagiários.

Com base nesse caso, assinale a opção correta

A

É correto afirmar que, no momento do atendimento, a unidade básica de saúde contava com uma equipe completa de profissionais para dar o primeiro atendimento à criança, assim como para ofertar um serviço especializado permanente, dotado de integralidade, interdisciplinaridade e intersetorialidade em situações de emergência.

B

O núcleo de apoio à saúde da família é considerado uma estratégia que visa integrar as demandas individuais dos usuários da unidade básica de saúde e a validar seu encaminhamento à atenção especializada e o provável desligamento da unidade familiar da unidade de atendimento da estratégia Saúde da Família.

C

O planejamento de ações; a saúde, a promoção, a vigilância; o trabalho interdisciplinar em equipe e a abordagem integral da família são estabelecidos como atribuições fundamentais dos profissionais da unidade de atendimento da estratégia Saúde da Família.

D

Nesse caso, os estagiários deveriam providenciar a remoção imediata da criança, sem realizar qualquer tipo de intervenção ou abordagem inicial.

E

Se confirmada a ocorrência de depressão pós-parto, a equipe da unidade de atendimento da estratégia saúde da família não poderá acompanhar o caso, trata-se de um atendimento especializado de alta complexidade para mãe e filho.

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Q436107

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436107 Direito Sanitário

A respeito da evolução e das características das políticas de saúde no Brasil, assinale a opção correta.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é parte do SUS e, assim como este, deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

B

O Sistema Nacional de Saúde implantado no regime militar caracterizou-se pela hegemonia de uma burocracia técnica que valorizava a expansão do número de leitos, o fortalecimento da cobertura plena dos atendimentos ambulatoriais, a vacinação de toda população e o incentivo à pesquisa para melhoria da saúde pública.

C

As reformas previdenciárias que ocorreram no Brasil contribuíram para fortalecer a lógica privatista do SUS, seja por meio da política regulatória, seja por alocação programática na atenção primária.

D

No governo de Itamar Franco, as taxas de habilitação municipal ao SUS foram menores nos estados em que as políticas pró-descentralização foram implantadas.

E

O Programa Nacional de Estratégia de Saúde da Família, proclamado no âmbito do Pacto pela Saúde, validou as diretrizes constitucionais de prevenção à saúde e criou especificações inovadoras, já que a experiência acumulada anteriormente não subsidiou a regulação e validação das estratégias pelos fóruns decisórios do SUS.

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Q435978

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435978 Direito Sanitário

O SUS foi criado em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornando o acesso à saúde direito de todo cidadão de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS tem cerca 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30,3 mil equipes de saúde da família (ESF).

Com base na legislação do SUS, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

B

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

C

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

D

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

E

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

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Q435977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435977 Direito Sanitário

O SUS foi criado em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornando o acesso à saúde direito de todo cidadão de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS tem cerca 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30,3 mil equipes de saúde da família (ESF).

A respeito do SUS, assinale a opção correta.

A

Os princípios do SUS incluem a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de cunho exclusivamente curativos e individuais, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Quanto à iniciativa privada de assistência à saúde, é irrestrita a participação direta e indireta de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

C

Compete ao SUS, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

D

O dever do Estado de garantir a saúde se baseia na gestão de políticas que visem à diminuição de riscos de doenças ou agravos e na geração de condições que garantam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por ser de maior abrangência, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Faz parte dos objetivos do SUS a ampla assistência às pessoas de forma direta; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde fazem parte dos objetivos locais e regionais, não de maneira objetiva do SUS.

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Q435976

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435976 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, foi criada para regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa lei, assinale a opção correta.

A

Os princípios e diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 incluem a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, a participação da comunidade e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

B

Em sua regulamentação, ficou estabelecido que a iniciativa privada não poderá participar do SUS. Cabe ao Estado regularizar a organização da saúde do país e não à iniciativa privada.

C

A Lei estabelece que as comissões intersetoriais articularão políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente as áreas compreendidas no âmbito do SUS. Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

D

Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

E

De acordo com a Lei, saúde do trabalhador corresponde a um conjunto de ações que visam, entre outras, a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, não abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.

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Q435974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435974 Direito Sanitário

É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico em suas diversas maneiras de ensino com diferentes estratégias. Acerca dessa responsabilidade constitucional do SUS, assinale a opção correta.

A

A educação continuada, tradicional recurso no setor de Saúde, caracteriza-se por representar uma continuidade do modelo escolar ou acadêmico, centralizado na atualização de conhecimentos, geralmente com enfoque disciplinar, em ambiente didático e baseado em técnicas de transmissão, com fins de atualização.

B

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não considera as características de cada região, como a superação das desigualdades regionais e a capacidade já instalada de oferta de ações formais de educação na saúde, pois se caracteriza por ser uma política rígida e já delimitada em âmbito nacional.

C

Na década de 80 do século passado, a Educação Continuada em Saúde, do Ministério da Saúde, foi objeto de análise crítica, pois, centrada na transmissão de conhecimentos, distanciou-se dos problemas concretos dos serviços e da capacitação de médicos, fortalecendo o enfoque multidisciplinar.

D

A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, pois, acontecendo no cotidiano das pessoas e das organizações, é feita a partir de problemas virtuais, criados de forma a abordar as mais diferentes temáticas, sem considerar os conhecimentos e as experiências que as pessoas já possuem.

E

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde está explícita, de forma independente e sem relação com os princípios e diretrizes do SUS, da Atenção Integral à Saúde e da construção da Cadeia do Cuidado Progressivo à saúde.

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Q424795

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424795 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8.080/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A

participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

B

elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

C

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

D

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de rede de laboratórios de saúde pública.

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Q412927

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412927 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080,de 19 de setembro de 1990, é também definida como arcabouço jurídico constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS). A este respeito, assinale a alternativa que não representa com petência da direção estadual do SUS.

A

Promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde.

B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde-SUS.

C

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar, supletivamente, ações e serviços de saúde.

D

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

E

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

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Q404590

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Provas: AOCP - 2013 - INES - Enfermeiro | AOCP - 2013 - INES - Nutricionista | AOCP - 2013 - INES - Psicólogo | AOCP - 2013 - INES - Assistente Social |

Q404590 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

III. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

IV. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q404589

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Provas: AOCP - 2013 - INES - Enfermeiro | AOCP - 2013 - INES - Nutricionista | AOCP - 2013 - INES - Psicólogo | AOCP - 2013 - INES - Assistente Social |

Q404589 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete.

I. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

II. acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)

III. em caráter principal, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

IV. identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q404588

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Provas: AOCP - 2013 - INES - Enfermeiro | AOCP - 2013 - INES - Nutricionista | AOCP - 2013 - INES - Psicólogo | AOCP - 2013 - INES - Assistente Social |

Q404588 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete.

I. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

II. participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

III. coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

IV. promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV

E

I, II, III e IV.

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Q404587

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Provas: AOCP - 2013 - INES - Enfermeiro | AOCP - 2013 - INES - Nutricionista | AOCP - 2013 - INES - Psicólogo | AOCP - 2013 - INES - Assistente Social |

Q404587 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

II. As Comissões Permanentes terão por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

III. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV

E

I, II, III e IV.

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Q404586

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Provas: AOCP - 2013 - INES - Enfermeiro | AOCP - 2013 - INES - Nutricionista | AOCP - 2013 - INES - Psicólogo | AOCP - 2013 - INES - Assistente Social |

Q404586 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde

D

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil

E

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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