Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário
Foram encontradas 199 questões
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFC
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial
|
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC |
Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico |
Q476824
Direito Sanitário
De acordo com o art. 200 da Constituição Federal que trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
Provas:
CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Assistente Social
|
CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Enfermeiro - CCIPH |
Q474409
Direito Sanitário
A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante :
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
INCA
Prova:
FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |
Q468087
Direito Sanitário
Um dos marcos da Emenda Constitucional n°29 foi a determinação clara de que os recursos da saúde sejam aplicados apenas em:
Ano: 2014
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
COREN-PB
Prova:
CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |
Q466775
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Segundo a CF/88 é correto afirmar:
I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.
II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.
IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.
II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.
IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
Ano: 2014
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
COREN-PB
Prova:
CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |
Q466770
Direito Sanitário
Texto associado
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa incorreta.
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos, definiu a oferta de assistência como dever do Estado e garantiu o direito de participação civil na gestão da saúde, fundamentando o estabelecimento de mecanismos institucionais para a participação dos cidadãos nos níveis municipal, estadual e nacional. O movimento que levou à criação do SUS no Brasil surgiu de uma conjunção de elementos tais como:
I - Experimentações institucionais inovadoras que forneceram a inspiração para o desenvolvimento de mecanismos de envolvimento e responsabilização popular no âmbito da arquitetura do SUS.
II - A democratização das instituições políticas e sociais no período pós-ditadura;
III - A mobilização bem-sucedida do movimento pela Reforma Sanitária, que ganhou impulso e influência na década de 1980.
IV - A assistência à saúde desenvolvida pelo SUS que beneficiava apenas os trabalhadores da economia informal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.
Está(ão) Incorreta(s)
I - Experimentações institucionais inovadoras que forneceram a inspiração para o desenvolvimento de mecanismos de envolvimento e responsabilização popular no âmbito da arquitetura do SUS.
II - A democratização das instituições políticas e sociais no período pós-ditadura;
III - A mobilização bem-sucedida do movimento pela Reforma Sanitária, que ganhou impulso e influência na década de 1980.
IV - A assistência à saúde desenvolvida pelo SUS que beneficiava apenas os trabalhadores da economia informal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.
Está(ão) Incorreta(s)
Ano: 2014
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q463549
Direito Sanitário
A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
SES-DF
Provas:
IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica
|
IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso |
Q452416
Direito Sanitário
O acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.
Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da
Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SUSAM
Provas:
FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo
|
FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal |
FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia |
Q439748
Direito Sanitário
Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |
Q438944
Direito Sanitário
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Segundo a Constituição da República, o SUS deve organizar-se de acordo com diretrizes de descentralização e direção única em cada esfera de governo.
II. Segundo a Constituição da República, o SUS será financiado com recursos obtidos por meio dos tributos que incidem diretamente sobre as operações financeiras e pelos valores que constarem do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, é também requisito para a habilitação de Municípios à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, a formação do processo de pleito de habilitação pelo gestor municipal e a aprovação do mesmo, pelo Conselho Municipal de Saúde.
IV. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, este é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Estaduais de Saúde, enquanto os Estados são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo a Constituição da República, o SUS deve organizar-se de acordo com diretrizes de descentralização e direção única em cada esfera de governo.
II. Segundo a Constituição da República, o SUS será financiado com recursos obtidos por meio dos tributos que incidem diretamente sobre as operações financeiras e pelos valores que constarem do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, é também requisito para a habilitação de Municípios à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, a formação do processo de pleito de habilitação pelo gestor municipal e a aprovação do mesmo, pelo Conselho Municipal de Saúde.
IV. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, este é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Estaduais de Saúde, enquanto os Estados são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SUSAM
Provas:
FGV - 2014 - SUSAM - Economista
|
FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas |
FGV - 2014 - SUSAM - Advogado |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |
FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |
FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro |
FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social |
FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo |
FGV - 2014 - SUSAM - Contador |
FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |
FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista |
FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista |
FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas |
FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário |
FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto |
FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico |
FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo |
FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil |
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q427459
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a criação do SUS
A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social.
( ) O texto constitucional permite que as instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas.
( ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sendo dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPB
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho
|
Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |
Q426485
Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Constituição Federal.
I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMT
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho
|
INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q423056
Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), compete executar serviços de
I. vigilância epidemiológica.
II. vigilância sanitária.
III. saneamento básico.
IV. saúde do trabalhador.
I. vigilância epidemiológica.
II. vigilância sanitária.
III. saneamento básico.
IV. saúde do trabalhador.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Provas:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica
|
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
Q416702
Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece que
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFGD
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado
|
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |
Q383779
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, a saúde é:
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFS
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta
|
Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo |
Q370052
Direito Sanitário
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFGD
Provas:
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Farmacêutico
|
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Biomédico |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico - Psiquiatria |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Fisioterapeuta |
Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Tecnólogo em Radiologia |
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Médico nutrologista - UFGD |
Q365381
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos da seguridade social, EXCETO
Ano: 2013
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Prefeitura de Angatuba - SP
Prova:
DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q843807
Direito Sanitário
Analise as afirmações abaixo:
I - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização. Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização de sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.
II - A prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e esgoto sanitário será feita diretamente pelo Município ou, através de administração indireta, podendo ser autorizada a concessão ou permissão dos mesmos somente para os Poderes Públicos Estaduais ou Federal, ficando proibida a privatização ou concessão e permissão para a iniciativa privada.
III - O Município aplicará, anualmente, 12 (doze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Q761046
Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram
o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos
de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios, à excecão de:
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |
Q642310
Direito Sanitário
Um paciente foi ao consultório médico dermatológico para
tratamento da dermatite seborreica. O médico prescreveu
um medicamento de uso oral. Após efetuar a compra e ler
a bula, o paciente verificou que o medicamento não tinha
indicação para tratamento de pele, mas para tratamento
da próstata. O paciente retornou ao médico, que lhe
explicou que se tratava de uma prescrição off label. Sobre
a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Q515868
Direito Sanitário
Assinale a alternativa INCORRETA:
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