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Devido processo legal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q841043
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.


O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.

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