Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.703 questões
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027074
Direito Processual Penal
Acerca das formas de violência contra a mulher
estabelecidas na Lei Maria da Penha
(Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História |
Q1832344
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições
preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e
criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a
violência
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Social |
Q1832146
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo esta
lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
e que ocorra:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. na unidade empresarial, compreendida como o espaço de trabalho em que exerce suas atividades
profissionais;
IV. na unidade confessional, compreendida como o espaço de livre manifestação religiosa a que tem
direito;
V. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.
Estão corretos os itens
Estão corretos os itens
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |
Q1807998
Direito Processual Penal
Com relação aos âmbitos e relações em que pode
ocorrer a violência doméstica e familiar contra a
mulher, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |
Q1807997
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) considera-se violência doméstica e
familiar contra a mulher
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador |
Q1807962
Direito Processual Penal
Com relação às diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II. a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
IV. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, exclusivamente nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador |
Q1807961
Direito Processual Penal
São formas de violência doméstica e familiar contra
a mulher previstas na Lei nº 11.340/2006, exceto:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781501
Direito Processual Penal
O Juiz F., titular do Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando
medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou
suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser
precedida da oitiva da equipe de atendimento:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |
Q1743259
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria, entre outras atribuições, mecanismos para
coibir a discriminação contra as Mulheres, como também busca prevenir, punir e erradicar a Violência contra
a Mulher. Assinale a alternativa que identifica o tipo de violência entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Provas:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral
|
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fonoaudiólogo |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Nutricionista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Psicólogo |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cardiologista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Geral |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Pediatra |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Atuação em ESFS |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Enfermeiro |
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |
Q1732626
Direito Processual Penal
Sobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil. II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006. III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social. IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.
Assinale a alternativa correta:
I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil. II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006. III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social. IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Timon - MA
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |
Q1677333
Direito Processual Penal
Sobre as Medidas Protetivas de Urgência (Lei
nº 11.340/06), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Assistente Social |
Q1647220
Direito Processual Penal
A partir da Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da
Penha, julgue a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |
Q1640210
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, analisar
os itens abaixo:
I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo |
Q1640118
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analisar a
sentença abaixo:
A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (1ª parte). Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (2ª parte).
A sentença está:
A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (1ª parte). Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639512
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. II. Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
I. Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. II. Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639511
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1639056
Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Viadutos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1637884
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, analisar a sentença abaixo:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
PC-DF
Prova:
IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |
Q1634280
Direito Processual Penal
Acerca do registro e do conteúdo da ocorrência policial nos
casos de aplicação da Lei n° 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Psicólogo |
Q1625073
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar,
entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela
legislação local:
I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, para o agressor e para os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, para o agressor e para os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
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