Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 25

Q2516739

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Psicólogo |

Q2516739 Direito Processual Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
PORQUE
II. Os direitos das mulheres estão acima de todos os demais direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q2514922

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514922 Direito Processual Penal

Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

qualquer ação ou omissão, causada por um homem, que leve a vítima à morte ou lesão física.

B

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C

qualquer ação que restrinja o valor da mulher e lhe cause danos, exclusivos, no que se refere a sua integridade física.

D

qualquer discriminação baseada na sua origem de classe ou raça.

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Q2514287

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514287 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Texto I

Maria da Penha receberá proteção do governo após ser ameaçada

Ministra das Mulheres afirmou que é "inaceitável" que Maria da Penha esteja passando por esse processo, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes

Maria da Penha Maia Fernandes vai receber proteção após ser ameaçada nas redes sociais por integrantes da extrema-direita. Maria tornou-se nacionalmente conhecida como símbolo do combate à violência contra a mulher no Brasil e influenciou a criação de uma lei que leva o nome dela, sancionada em 2006.

https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/06/6872940-maria-da-penha-receberaprotecao-do-governo-apos-ser-ameacada.html

Texto II

A Lei Maria da Penha aplica-se às políticas referentes às ações afirmativas, que têm como objetivo a promoção de oportunidades iguais para vítimas de discriminação, porém não abrangem indivíduos, e sim os grupos a que pertencem, ou seja, negros, mulheres, idosos, destinando-se a igualar em condições esses grupos em desvantagens, conforme os preceitos constitucionais.

MIRANDA, M. B. A. A legalidade do tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica à luz do ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: <https://marcelobarca.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 28 jan. 2020 (Adaptação).

A vigência dessa norma legal, na qualidade de ação afirmativa, evidencia uma preocupação jurídica com o(a)

A

correção de desigualdades históricas.

B

fortalecimento dos órgãos policiais.

C

conservação da moral pública.

D

criação de leis constitucionais.

E

modelo de família brasileira.

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Q2513209

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513209 Direito Processual Penal

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

A

voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

B

que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;

C

de culpabilização do autor da violência;

D

que tenham como escopo pacificar a família;

E

que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.

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Q2513206

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513206 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:

A

a depender do tempo de coabitação;

B

após dois anos de convivência;

C

havendo constituído patrimônio comum;

D

após seis meses de coabitação;

E

independentemente de coabitação.

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Q2513059

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513059 Direito Processual Penal

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

A

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.

B

Para fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.

C

Se houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.

E

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.

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Q2512005

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512005 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Tal diploma legal é reconhecido como um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher.

De acordo com a referida lei é correto afirmar que

A

na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência, deverá ser aplicada uma penalidade de multa ao apontado ofensor.

B

as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

C

em razão do princípio da igualdade, prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhece a aplicabilidade da mencionada lei em favor de vítimas homens.

D

é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

E

a alteração recente da lei Maria da Penha possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência, em regra, em sede policial, tendo em vista a gravidade dos fatos e a necessária celeridade.

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Q2511122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511122 Direito Processual Penal

O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:

A

A criação de Juizados de Violência Doméstica.

B

A proibição de discriminação contra as mulheres.

C

A garantia de assistência financeira às mulheres.

D

O desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.

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Q2511119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511119 Direito Processual Penal

Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:

A

Garantir a segurança dos homens.

B

Coibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.

C

Criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D

Estabelecer medidas de assistência as mulheres em situação de violência.

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Q2511020

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |

Q2511020 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Essa Lei é direcionada apenas para violências ocorridas dentro de casa

B

Essa Lei não pode ser utilizada em casos de violência entre duas mulheres em uma relação homoafetiva.

C

Segundo a Lei, o ato sexual é um dos deveres do casamento.

D

A violência doméstica é uma das formas de violação dos Direitos Humanos.

E

A violência doméstica ocorre apenas quando há violência física.

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Q2510870

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510870 Direito Processual Penal

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:

A

A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.

B

Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça.

C

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

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Q2510087

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510087 Direito Processual Penal

A respeito das formas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Violência física.
(2) Violência psicológica.
(3) Violência moral.

( ) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 2 - 1.

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Q2509939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509939 Direito Processual Penal

A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência doméstica contra a mulher e outras formas de violência e discriminação.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Maria da Penha não se aplica em favor de mulheres trans, uma vez que o prevalece a discriminação em razão do sexo biológico e não em decorrência do gênero, conforme julgados dos tribunais superiores.

B

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi aprovada pelo Brasil sem ressalvas, desde o primeiro decreto promulgado pelo Congresso Nacional no ano de 1983.

C

A vítima de violência doméstica deverá ser ouvida tantas vezes, quanto for necessário, para comprovação dos fatos, com a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

E

O Brasil assumiu o compromisso internacional de que irá garantir que o casamento com um estrangeiro acarretará a mudança automática da nacionalidade da esposa, obrigando a mulher a adotar a nacionalidade do cônjuge.

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Q2509517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Britador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Máquinas |

Q2509517 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é uma violência:

A

Moral.

B

Psicológica.

C

Física.

D

Patrimonial.

E

Sexual.

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Q2507958

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507958 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garante às mulheres o pleno exercício dos direitos fundamentais, incluindo vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Certo

Errado

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Q2507950

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507950 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Maria da Penha, uma medida preventiva é a integração operacional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Certo

Errado

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Q2507927

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507927 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será oferecida de maneira articulada e de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, bem como em outras normas e políticas públicas de proteção.

Certo

Errado

Q2507926

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507926 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha aplica-se apenas às relações heteroafetivas, assegurando proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Esse dispositivo legal reconhece que a violência no âmbito doméstico pode ocorrer em diversas configurações familiares e relacionamentos íntimos, promovendo medidas protetivas e jurídicas para garantir a segurança e os direitos das vítimas, incluindo ordens de afastamento do agressor, atendimento psicológico e assistência jurídica, reafirmando o compromisso com a igualdade e a justiça social.

Certo

Errado

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Q2507922

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507922 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece mecanismos de proteção, como a criação de Juizados Especiais e medidas preventivas, e altera leis relacionadas ao processo penal, penal e de execução penal.

Certo

Errado

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Q2507914

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507914 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Maria da Penha, é atuação da Assistência Judiciária requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

Certo

Errado

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