Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso

Maria é médica e é casada com Diego, que é engenheiro. Ambos são servidores concursados da Prefeitura de Agudo. O casal tem dois filhos: João, de 18 anos, e Alice, de 13 anos. Certo dia, João chegou em casa alcoolizado, pois havia passado a noite ingerindo bebida alcoólica com os amigos em uma festa. No momento, Maria estava sozinha em casa, pois Diego já havia saído para trabalhar e Alice estava na escola. Vendo o estado em que se encontrava João, Maria pediu que ele tomasse um banho frio e um café, para que pudessem conversar sobre o ocorrido. João, que estava visivelmente alterado, começou a gritar com a mãe e agredi-la com socos, tapas e chutes, empreendendo fuga da residência na sequência. Após as agressões, Maria conseguiu ligar para seu marido, tendo sido socorrida e levada ao hospital para atendimento. Com base nos fatos narrados, assinale a alternativa correta, conforme as disposições da Lei Maria da Penha.

Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. Esse último fora inicialmente retirado do lar por decisão de um policial, já que o Município em que residia não era sede de comarca e não havia delegado no dia do atendimento. Maria compareceu a uma escola próxima à sua residência e solicitou a transferência de seus filhos, sendo-lhe dito que seria posicionada na fila de espera das transferências solicitadas no decorrer do exercício. Quanto às agressões sofridas por Maria, um servidor da unidade hospitalar pública informou que os custos com o atendimento, conforme a tabela do SUS, seriam cobrados do seu antigo companheiro.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa

O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha).

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Considerando a Lei citada, em seu Art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorridas:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (que residem juntos), apenas com vínculo familiar.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada apenas por indivíduos que possuemgrau de parentesco (1º ou 2º grau), ou seja, unidos por laços sanguíneos.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em